--- title: "Podem me levar à força para depor? A regra da condução" description: "A polícia pode me levar à força para depor sem eu estar preso? Entenda a regra do art. 260 do CPP e por que não se conduz o investigado para interrogatório." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/policia-pode-me-levar-a-forca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a19ee5c929b1479f8702925168cfa0c3154f770a9b8056848a5f13e76df190af" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal, art. 260" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art260" verified_at: "2026-07-08" claim: "Contém a previsão legal cuja expressão referente ao interrogatório foi declarada não recepcionada pelo STF." - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXIII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "Garante o silêncio do investigado, fundamento da vedação de conduzi-lo à força para interrogatório." - name: "Código de Processo Penal, arts. 218 e 219" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art218" verified_at: "2026-07-11" claim: "Prevê condução e outras consequências para testemunha regularmente intimada que falta sem motivo justificado." - name: "STF, HC 254.442 AgR/DF (ADPFs 395 e 444)" url: "https://digital.stf.jus.br/decisoes-monocraticas/api/public/votos/308062/conteudo.pdf" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Podem me levar à força para depor? A regra da condução Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O medo de ser buscado em casa ou no trabalho e levado à delegacia contra a vontade é comum entre quem é investigado. A chamada condução coercitiva existe, mas não funciona como muita gente imagina, e há um limite importante que protege justamente quem é suspeito. Este texto separa duas coisas que costumam se misturar: a condução de quem se recusa, sem motivo, a atender uma intimação regular, e a impossibilidade de arrastar o investigado para ser interrogado sobre os próprios atos. ## O que diz o art. 260 do CPP sobre condução coercitiva O [art. 260](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art260) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) ainda contém previsão de condução do acusado que não atende intimação, mas o STF, nas ADPFs 395 e 444, declarou não recepcionada a expressão referente ao interrogatório. Investigado ou réu não pode ser levado à força apenas para responder sobre os fatos. Isso não elimina toda condução prevista no processo penal. A presença pode ser exigida para ato que não dependa de declaração autoincriminatória, desde que exista base legal e decisão adequada. Por isso, é errado transformar o art. 260 em autorização geral e também ignorar, sem resposta, qualquer comunicação oficial. ## Por que não se conduz o investigado para ser interrogado Aqui está o ponto que mais protege o suspeito. Como o investigado tem o direito de permanecer calado e não é obrigado a colaborar com a apuração dos próprios atos, não faz sentido levá-lo à força para um interrogatório que ele pode, legitimamente, se recusar a responder. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações declaratórias de preceito fundamental 395 e 444, firmou que a condução coercitiva para interrogatório do investigado não é compatível com a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Levar alguém à força para calar seria contradição pura, e por isso essa modalidade foi afastada. ## Testemunha que falta pode ser conduzida; o suspeito é protegido pelo silêncio A testemunha segue regime distinto. O [art. 218](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art218) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) permite ao juiz determinar a apresentação da testemunha regularmente intimada que falta sem motivo justificado. O art. 219 ainda prevê custas da diligência, multa e eventual processo por desobediência. Mesmo a testemunha conserva o direito de não responder ao que possa incriminá-la; o dever de comparecer e dizer a verdade sobre fatos alheios não elimina essa garantia. Para o investigado chamado a interrogatório, a ausência e o silêncio não podem ser convertidos em confissão ou culpa. ## Perguntas frequentes ### Faltar a uma intimação pode virar motivo de prisão? Para investigado ou réu chamado a interrogatório, a ausência não gera prisão automática nem autoriza condução para esse ato. Testemunha faltosa, porém, pode sofrer condução, custos, multa e eventual apuração de desobediência, conforme os arts. [218](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art218) e [219](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art219) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). ## Proveniência - [Código de Processo Penal, art. 260](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art260) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Contém a previsão legal cuja expressão referente ao interrogatório foi declarada não recepcionada pelo STF. - [Constituição Federal, art. 5º, LXIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Garante o silêncio do investigado, fundamento da vedação de conduzi-lo à força para interrogatório. - [Código de Processo Penal, arts. 218 e 219](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art218) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê condução e outras consequências para testemunha regularmente intimada que falta sem motivo justificado. - [STF, HC 254.442 AgR/DF (ADPFs 395 e 444)](https://digital.stf.jus.br/decisoes-monocraticas/api/public/votos/308062/conteudo.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Intimado a depor: seus direitos na delegacia](https://wikijuridica.com.br/criminal/fui-intimado-a-depor/index.md) - [Busca e apreensão em casa: o que exigir da polícia](https://wikijuridica.com.br/criminal/policia-quer-entrar-em-casa/index.md) - [Prova contra si: o que você não é obrigado a dar](https://wikijuridica.com.br/criminal/obrigado-a-fornecer-prova-contra-si/index.md) - [Testemunha ou investigado: por que muda tudo](https://wikijuridica.com.br/criminal/testemunha-ou-investigado/index.md) - [Art. 5º, XI, da CF: quando podem entrar na sua casa](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-xi/index.md) - [Execução antes do trânsito: regra e exceções](https://wikijuridica.com.br/criminal/execucao-provisoria-antes-do-transito/index.md) - [Filho não devolvido após visita: medidas urgentes cabíveis](https://wikijuridica.com.br/familia/pai-nao-devolveu-filho/index.md) - [REsp 2.235.538 do STJ: ação de busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2235538/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/policia-pode-me-levar-a-forca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Podem me levar à força para depor? A regra da condução. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/policia-pode-me-levar-a-forca/ Versão do conteúdo: sha256:a19ee5c929b1479f8702925168cfa0c3154f770a9b8056848a5f13e76df190af Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-policia-pode-me-levar-a-forca", "type": "webpage", "title": "Podem me levar à força para depor? A regra da condução", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/policia-pode-me-levar-a-forca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a19ee5c929b1479f8702925168cfa0c3154f770a9b8056848a5f13e76df190af", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: