--- title: "A polícia quer entrar na minha casa: o que fazer" description: "A polícia quer entrar na sua casa? Saiba quando é preciso mandado, o que conferir no documento, os limites de horário e como agir durante a diligência." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/policia-quer-entrar-em-casa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a6db1077e5ed71efca60a66ffb74442296e4872b250d71abdb57e84afa792aab" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º, XI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "Declara a casa asilo inviolável e lista as exceções que autorizam a entrada sem consentimento." - name: "Código de Processo Penal, art. 240" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art240" verified_at: "2026-07-08" claim: "Define os objetos e as finalidades da busca domiciliar realizada na investigação." - name: "Código de Processo Penal, art. 245" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art245" verified_at: "2026-07-08" claim: "Estabelece que a busca por ordem judicial se cumpre durante o dia e as formalidades do auto." - name: "STF, ARE 1.501.370 AgR-EDv/RS (Tema 280)" url: "https://digital.stf.jus.br/decisoes-monocraticas/api/public/votos/311555/conteudo.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "Reproduz a tese do Tema 280: entrada forçada sem mandado exige fundadas razões, justificadas posteriormente, de flagrante no imóvel." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A polícia quer entrar na minha casa: o que fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ver policiais à porta pedindo para entrar é uma das situações mais tensas que existem, e o nervosismo costuma levar a decisões apressadas. A casa tem proteção constitucional forte, e conhecer os limites dessa proteção é o que separa uma diligência regular de um abuso que depois pode ser anulado em juízo. Este guia percorre o essencial: quando a polícia precisa de mandado, o que conferir antes de franquear a entrada, os cuidados com horário e formalidades e como se comportar durante a busca sem transformar um problema em vários. A ideia é você reagir com firmeza e sem improviso. ## A inviolabilidade do domicílio no art. 5º, XI, da Constituição O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), XI, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) declara a casa asilo inviolável. Sem consentimento do morador, o ingresso é permitido em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Casa tem sentido constitucional amplo e pode alcançar residência, quarto de hotel ocupado e compartimento profissional não aberto ao público. Cada hipótese possui requisitos próprios; a simples afirmação de que existe investigação não substitui consentimento válido, flagrante ou mandado. ## Quando é preciso mandado e quando a entrada é sem ele Fora das exceções constitucionais, a entrada depende de mandado judicial. No flagrante, o Tema 280 do STF exige fundadas razões, justificadas posteriormente, que indiquem situação de flagrante dentro do imóvel. Denúncia anônima isolada ou suspeita genérica não bastam sem elementos concretos. Se o ingresso for ilícito, os atos praticados podem ser anulados e as provas diretamente obtidas, bem como as derivadas quando houver nexo, podem ser excluídas. O efeito não deve ser prometido de forma automática: consentimento, fonte independente, descoberta inevitável e demais circunstâncias são examinados no processo. ## O que exigir ao ver o mandado de busca e apreensão Havendo mandado, peça para lê-lo com calma. Confira o endereço, que deve corresponder exatamente ao seu imóvel; o nome da autoridade que expediu; e o objeto da busca, ou seja, o que se procura. Um mandado dirigido a outro endereço não autoriza a entrada na sua casa. Anote os nomes e as identificações dos agentes e, se possível, registre a presença de testemunhas ou vizinhos. Você não é obrigado a colaborar ativamente com a procura, mas resistir fisicamente é contraproducente e pode gerar nova imputação por outro crime. O caminho é observar, registrar e questionar depois, pelas vias corretas. ## Horário, formalidades e o auto de busca (arts. 240 e 245 do CPP) Os arts. [240](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art240) e [245](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art245) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) disciplinam finalidade e execução da busca domiciliar. Mandado judicial deve ser cumprido durante o dia; à noite, o ingresso sem consentimento somente se sustenta em outra exceção constitucional, como flagrante, desastre ou socorro, e não por uma autorização judicial comum executada fora do período permitido. Ao final, lavra-se auto circunstanciado, assinado nos termos legais, com descrição da diligência e dos bens apreendidos. Leia o documento, peça que divergências sejam registradas e solicite cópia pelos canais da autoridade. A documentação permite discutir depois o que ocorreu sem resistência física nem ocultação de objetos. ## Como agir durante a diligência sem criar novo problema Mantenha a serenidade, não destrua, esconda ou altere objetos e não resista fisicamente. Quanto aos fatos investigados, o direito ao silêncio permanece. É legítimo pedir contato com familiar e assistência de advogado, sem afirmar que a diligência precisa aguardar a chegada do profissional. A defesa pode questionar mandado, consentimento, fundadas razões e cadeia de custódia, além de pedir a exclusão de prova ilícita. O resultado depende do auto, das imagens, dos depoimentos e da ligação entre eventual irregularidade e a prova, sem garantia de nulidade automática. Assistência jurídica presencial ou remota pode organizar essa análise sem promessa de desfecho. ## Perguntas frequentes ### Sou obrigado a fornecer a senha do meu celular durante a busca? A apreensão do aparelho não resolve automaticamente se existe dever de revelar senha. O tema depende da ordem, da forma de acesso e das garantias contra autoincriminação. Peça que a solicitação e sua resposta constem do auto, procure assistência jurídica e não destrua, altere ou esconda dados. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º, XI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Declara a casa asilo inviolável e lista as exceções que autorizam a entrada sem consentimento. - [Código de Processo Penal, art. 240](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art240) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define os objetos e as finalidades da busca domiciliar realizada na investigação. - [Código de Processo Penal, art. 245](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art245) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece que a busca por ordem judicial se cumpre durante o dia e as formalidades do auto. - [STF, ARE 1.501.370 AgR-EDv/RS (Tema 280)](https://digital.stf.jus.br/decisoes-monocraticas/api/public/votos/311555/conteudo.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reproduz a tese do Tema 280: entrada forçada sem mandado exige fundadas razões, justificadas posteriormente, de flagrante no imóvel. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prova contra si: o que você não é obrigado a dar](https://wikijuridica.com.br/criminal/obrigado-a-fornecer-prova-contra-si/index.md) - [Condução coercitiva: quando é ou não permitida](https://wikijuridica.com.br/criminal/policia-pode-me-levar-a-forca/index.md) - [Intimado a depor: seus direitos na delegacia](https://wikijuridica.com.br/criminal/fui-intimado-a-depor/index.md) - [Cadeia de custódia da prova: por que importa](https://wikijuridica.com.br/criminal/cadeia-de-custodia/index.md) - [ARE 1541125 no STF: Nulidade de Provas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1541125/index.md) - [Provas ilícitas: por que não valem no processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/provas-ilicitas/index.md) - [Gravar conversa sem avisar vale como prova?](https://wikijuridica.com.br/criminal/gravar-conversa-sem-avisar/index.md) - [Tema 1303 do STJ: Confissão pelo investigado na fase de inquérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1303/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/policia-quer-entrar-em-casa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 240** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240` - [Busca e apreensão criminal: limites da diligência](https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-e-apreensao-criminal/index.md) - [REsp 2.185.387 do STJ: direito do consumidor e ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2185387/index.md) - [Celular apreendido: cópia do conteúdo e devolução](https://wikijuridica.com.br/criminal/apreensao-celular-investigado-direitos/index.md) - [Mandado genérico autoriza examinar todo o celular](https://wikijuridica.com.br/criminal/mandado-busca-apreensao-dispositivo-validade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A polícia quer entrar na minha casa: o que fazer. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/policia-quer-entrar-em-casa/ Versão do conteúdo: sha256:a6db1077e5ed71efca60a66ffb74442296e4872b250d71abdb57e84afa792aab Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-policia-quer-entrar-em-casa", "type": "webpage", "title": "A polícia quer entrar na minha casa: o que fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/policia-quer-entrar-em-casa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a6db1077e5ed71efca60a66ffb74442296e4872b250d71abdb57e84afa792aab", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: