--- title: "Em quanto tempo a audiência de custódia deve acontecer" description: "A lei fixa até 24 horas entre a prisão e a audiência de custódia. Veja como o prazo é contado, o que corre em paralelo e o que a família deve acompanhar." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/prazo-24-horas-audiencia-de-custodia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:70294928b71c691d197f7b71dd76343be3a82436ede536c99287b15c06b434ab" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), art. 306" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 306" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Em quanto tempo a audiência de custódia deve acontecer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Vinte e quatro horas. É esse o intervalo máximo entre a prisão e a apresentação da pessoa presa ao juiz, e o prazo consta expressamente do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). O que confunde é que dois prazos de vinte e quatro horas correm quase juntos, com finalidades diferentes: um para o envio do auto de prisão em flagrante ao juízo, outro para a realização da audiência. Separá-los ajuda a saber o que cobrar e quando. ## Os dois prazos e o que cada um significa O [art. 306](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre sejam comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Seu § 1º acrescenta que, em até vinte e quatro horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. O § 2º prevê que, no mesmo prazo, seja entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. O art. 310, por sua vez, fixa que, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até vinte e quatro horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover a audiência de custódia. Repare que o marco dos dois prazos é o mesmo: a realização da prisão. Não é a lavratura do auto, nem a chegada à delegacia, nem o momento em que o documento é digitalizado. ## Como a contagem funciona na prática O relógio começa na captura. Isso importa porque, em prisões realizadas de madrugada ou em finais de semana, o intervalo até a lavratura do auto pode consumir boa parte do prazo. Alguns pontos que costumam gerar dúvida: - o prazo é contado em horas, e não em dias úteis, alcançando finais de semana e feriados; - plantões judiciários existem exatamente para atender esse prazo fora do horário forense; - transferência entre unidades policiais não interrompe nem suspende a contagem; - a demora na juntada eletrônica do auto é problema do aparato estatal, não do preso. A família pode e deve anotar a hora exata da prisão, com o nome de quem informou. Esse dado é o que permite verificar depois se o prazo foi cumprido. ## O que a lei prevê quando o prazo não é cumprido O art. 310 traz duas consequências expressas. A primeira, no § 3º: a autoridade que der causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. A segunda, no § 4º: transcorridas vinte e quatro horas após o decurso do prazo estabelecido no caput, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. A parte final do § 4º é a que costuma frustrar quem lê o dispositivo pela primeira vez: o relaxamento não impede que, no mesmo ato, a prisão preventiva seja decretada se seus requisitos estiverem presentes. ## O formato atual do ato Desde a redação dada pela [Lei nº 15.358](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-03-24;15358), de 2026, a audiência de custódia é realizada por videoconferência em tempo real, com a presença do acusado, de seu advogado constituído ou de membro da Defensoria Pública e do membro do Ministério Público. A mesma lei acrescentou regras operacionais relevantes: antes do início da audiência, a serventia judicial deve conferir os processos criminais a que responde o acusado e, constatada pendência de citação em qualquer deles, informar ao juiz, que certificará a ocorrência e procederá à citação pessoal, comunicando de imediato o juízo competente. E, em caso de qualquer falha no sistema de comunicações cuja causa seja atribuível ao tribunal, é obrigatória a repetição completa da audiência, sem que atos incompletos convalesçam — regra que a defesa deve invocar quando o ato é interrompido no meio. ## O que a família deve acompanhar nas primeiras horas A janela é curta e o que se faz nela costuma definir o desfecho: - anote a hora e o local exatos da prisão e o nome da delegacia; - confirme se a comunicação prevista no art. 306 foi feita e se a nota de culpa foi entregue; - informe imediatamente o nome do advogado, se houver, para que o auto não seja remetido apenas à Defensoria; - reúna documento de identidade, comprovante de residência, comprovante de trabalho, certidões de nascimento dos filhos e laudos médicos; - entregue esse material ao defensor antes do horário da audiência. Um exemplo do impacto: prisão às 3h de sábado, auto lavrado às 9h, audiência designada para segunda-feira às 14h. Nesse desenho, o prazo do caput já foi ultrapassado, e o § 4º passa a ser argumento concreto — desde que alguém tenha registrado o horário da captura. A Defensoria Pública atua obrigatoriamente quando não há advogado constituído. Quando a família tem condições de organizar documentos e acionar defesa nas primeiras horas, essa atuação imediata é o que muitas vezes evita a conversão em preventiva — e um advogado particular pode assumir o caso ainda no plantão, recebendo documentos e informações por canal digital. ## Perguntas frequentes ### O prazo muda se a prisão for por mandado, e não em flagrante? A disciplina do art. 310 tem como marco o recebimento do auto de prisão em flagrante, e o Código passou a prever, também para o cumprimento de mandado de prisão provisória, o encaminhamento à presença do juiz para a audiência de custódia no prazo de vinte e quatro horas. ### Se a audiência atrasar poucas horas, a prisão é ilegal? O § 4º do art. 310 condiciona a ilegalidade ao decurso de vinte e quatro horas após o vencimento do prazo do caput e à ausência de motivação idônea. Atrasos curtos e justificados tendem a ser tratados como irregularidade, o que não impede que a defesa registre a ocorrência. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), art. 306](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 306](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direito ao silêncio na audiência de custódia](https://wikijuridica.com.br/criminal/direito-ao-silencio-na-audiencia-de-custodia/index.md) - [O que o juiz pergunta na audiência de custódia](https://wikijuridica.com.br/criminal/o-que-perguntam-na-audiencia-de-custodia/index.md) - [A audiência de custódia não ocorreu no prazo legal](https://wikijuridica.com.br/criminal/nao-houve-audiencia-de-custodia-no-prazo/index.md) - [Fiança na delegacia por descumprir medida protetiva?](https://wikijuridica.com.br/criminal/fianca-arbitrada-descumprimento-protetiva/index.md) - [Depois de quanto tempo deixo de ser reincidente?](https://wikijuridica.com.br/criminal/quando-deixo-de-ser-reincidente/index.md) - [Prazo do inquérito: quanto tempo a apuração dura](https://wikijuridica.com.br/criminal/prazo-do-inquerito/index.md) - [Sobreaviso: quando o plantão à distância é remunerado](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/sobreaviso/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/prazo-24-horas-audiencia-de-custodia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Em quanto tempo a audiência de custódia deve acontecer. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/prazo-24-horas-audiencia-de-custodia/ Versão do conteúdo: sha256:70294928b71c691d197f7b71dd76343be3a82436ede536c99287b15c06b434ab Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-prazo-24-horas-audiencia-de-custodia", "type": "webpage", "title": "Em quanto tempo a audiência de custódia deve acontecer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/prazo-24-horas-audiencia-de-custodia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:70294928b71c691d197f7b71dd76343be3a82436ede536c99287b15c06b434ab", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: