--- title: "Descobrir se o crime perdeu o prazo de punição" description: "A prescrição penal se calcula pela pena máxima do crime e pelos marcos que reiniciam o prazo. Veja a tabela do art. 109 e os pontos que interrompem a contagem." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-como-saber/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3edee6164e38a7669e9c5d2be5a2d905f0cccdb6778b3e3b44afeff88f992622" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 109 (prazos de prescrição pela pena máxima)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art109" verified_at: "2026-07-08" claim: "Fornece as seis faixas exatas que relacionam a pena máxima ao prazo de prescrição antes da sentença." - name: "Código Penal, art. 111 (termo inicial da prescrição)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art111" verified_at: "2026-07-08" claim: "Fixa os termos iniciais, inclusive a regra dos crimes contra a dignidade sexual ou com violência contra criança ou adolescente." - name: "Código Penal, art. 117 (causas que interrompem a prescrição)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art117" verified_at: "2026-07-08" claim: "Lista os atos, como o recebimento da denúncia, que reiniciam a contagem do prazo do zero." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Descobrir se o crime perdeu o prazo de punição Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Prescrição é a perda, pelo Estado, do poder de punir um fato porque passou tempo demais. Para saber se um crime já prescreveu não basta contar anos desde que ele aconteceu: é preciso partir da pena prevista, encontrar o prazo correspondente na lei e verificar se algum ato do processo reiniciou essa contagem. O cálculo assusta à primeira vista, mas segue uma lógica fixa. Quem entende os três passos — pena, prazo e marcos interruptivos — consegue ter uma boa noção de onde o caso está. ## O prazo sai da pena máxima, pela tabela do art. 109 do Código Penal Antes da sentença condenatória, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato parte, em regra, da pena máxima prevista para o crime. O [artigo 109](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) converte essa pena em prazo: superior a doze anos, vinte anos; superior a oito e até doze, dezesseis; superior a quatro e até oito, doze; superior a dois e até quatro, oito; igual ou superior a um e até dois, quatro; inferior a um ano, três anos. Os limites importam. Um furto simples, cuja pena máxima é exatamente quatro anos, entra na faixa de oito anos, enquanto o homicídio simples, com máximo superior a doze, entra na de vinte. Depois de sentença condenatória, outras modalidades de prescrição podem usar a pena concreta, conforme o artigo 110. ## Quando o relógio começa a correr A contagem não parte da data do processo, e sim do momento indicado na lei. Em regra, o prazo começa a correr do dia em que o crime se consumou. Há situações próprias: na tentativa, conta-se do dia em que cessou a atividade criminosa; nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência. Há ainda a regra do inciso V para crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra criança ou adolescente, previstos no [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) ou em legislação especial: o prazo começa quando a vítima completa dezoito anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta antes. Definir corretamente esse ponto de partida é o que evita erro de meses ou anos na conta. ## Os marcos que zeram a contagem (art. 117) O prazo não corre em linha reta até o fim. Alguns atos interrompem a prescrição e fazem a contagem recomeçar do zero. O art. 117 lista os principais: o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia e a decisão que a confirma nos crimes de júri, e a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis. Essa é a parte que mais confunde. Um crime cometido há quinze anos pode não ter prescrito se, no meio do caminho, a denúncia foi recebida e reiniciou o relógio. Para saber a situação real de um caso, é preciso identificar cada um desses marcos nos autos. ## Perguntas frequentes ### Prescrição apaga a ficha criminal da pessoa? A prescrição extingue a punibilidade daquele fato, ou seja, o Estado não pode mais puni-lo. Ela não é o mesmo que reabilitação nem apaga automaticamente todo registro; encerra a pretensão sobre aquele crime específico. ### Dá para calcular a prescrição sozinho, sem advogado? É possível ter uma noção aplicando a tabela do art. 109 à pena máxima. Mas identificar termo inicial correto e todos os marcos interruptivos exige leitura dos autos, o que costuma pedir análise técnica. ## Proveniência - [Código Penal, art. 109 (prazos de prescrição pela pena máxima)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art109) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fornece as seis faixas exatas que relacionam a pena máxima ao prazo de prescrição antes da sentença. - [Código Penal, art. 111 (termo inicial da prescrição)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art111) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa os termos iniciais, inclusive a regra dos crimes contra a dignidade sexual ou com violência contra criança ou adolescente. - [Código Penal, art. 117 (causas que interrompem a prescrição)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art117) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista os atos, como o recebimento da denúncia, que reiniciam a contagem do prazo do zero. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Extinção da punibilidade: quando não há mais pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/extincao-da-punibilidade/index.md) - [Várias agressões do mesmo companheiro: um crime ou vários?](https://wikijuridica.com.br/criminal/multiplas-agressoes-crime-continuado/index.md) - [Prescrição punitiva e executória: a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-punitiva-e-executoria/index.md) - [Abolitio criminis e lei penal mais benéfica](https://wikijuridica.com.br/glossario/abolitio-criminis-novatio-legis/index.md) - [Princípio da insignificância: o crime de bagatela](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-insignificancia/index.md) - [Vazar imagem íntima é crime? 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Descobrir se o crime perdeu o prazo de punição. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-como-saber/ Versão do conteúdo: sha256:3edee6164e38a7669e9c5d2be5a2d905f0cccdb6778b3e3b44afeff88f992622 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-prescricao-como-saber", "type": "webpage", "title": "Descobrir se o crime perdeu o prazo de punição", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-como-saber/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3edee6164e38a7669e9c5d2be5a2d905f0cccdb6778b3e3b44afeff88f992622", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: