--- title: "Prescrição antes e depois da sentença: o que muda" description: "Antes da condenação definitiva corre a prescrição da pretensão punitiva; depois dela, a executória. Cada uma tem efeitos distintos sobre pena e antecedentes." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-punitiva-e-executoria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a8efbe3749a688549889e23c25f86353255f9b5fe6a529d53e80191c336b0c63" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 109 (prazos de prescrição pela pena)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art109" verified_at: "2026-07-08" claim: "Estabelece os prazos usados tanto na prescrição punitiva pela pena máxima quanto na executória pela pena aplicada." - name: "Código Penal, art. 110 (prescrição depois da condenação)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art110" verified_at: "2026-07-08" claim: "Determina que a prescrição executória se regula pela pena aplicada, com acréscimo de um terço para o reincidente." - name: "Código Penal, art. 112 (termo inicial da prescrição executória)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art112" verified_at: "2026-07-08" claim: "Contém o termo inicial legal, que deve ser lido conforme a interpretação e a modulação fixadas pelo STF no Tema 788." - name: "STJ — AgRg no AgInt no AREsp 261.337/RS" url: "https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.exe/ITA?CodOrgaoJgdr=&SeqCgrmaSessao=&dt=20230828&formato=PDF&nreg=201202500281&salvar=false&seq=2339713&tipo=0" verified_at: "2026-07-12" claim: "Aplica o Tema 788: a prescrição executória começa no trânsito em julgado para ambas as partes, com a modulação para o trânsito da acusação anterior a 12 de novembro de 2020." - name: "Código Penal, art. 64" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art64" verified_at: "2026-07-12" claim: "Disciplina o período de depuração da reincidência." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prescrição antes e depois da sentença: o que muda Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A palavra prescrição reúne momentos diferentes. Enquanto ainda se discute a condenação, corre a prescrição da pretensão punitiva, que pode ser calculada pela pena máxima ou, depois da sentença, pela pena concreta. Quando a condenação se torna definitiva para acusação e defesa, nasce a pretensão de executar a pena e passa a importar a prescrição executória. A distinção não é preciosismo. O cálculo, o termo inicial e os efeitos mudam, e a jurisprudência constitucional atual precisa ser lida junto com o texto do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). ## Prescrição da pretensão punitiva: antes da condenação definitiva Enquanto não há trânsito em julgado para ambas as partes, o Estado ainda exerce a pretensão punitiva. Antes da sentença condenatória, o cálculo parte, em regra, da pena máxima em abstrato e das faixas do artigo 109. Depois da sentença, o artigo 110, parágrafo 1º, permite calcular formas superveniente e retroativa pela pena aplicada quando a acusação já não pode aumentá-la, sem retroagir a termo anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa. Se a prescrição punitiva se completa, extingue-se a possibilidade de consolidar e executar a condenação daquele fato. Não há reincidência nem maus antecedentes derivados dessa condenação atingida pela causa extintiva. ## Prescrição da pretensão executória: depois do trânsito em julgado A pretensão executória surge quando a condenação pode ser definitivamente executada. O prazo é regulado pela pena aplicada, conforme o artigo 110, com aumento de um terço se o condenado é reincidente. Embora a redação literal do artigo 112, inciso I, mencione trânsito em julgado para a acusação, o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 788 que o prazo executório começa com o trânsito em julgado para ambas as partes. A Corte modulou a decisão: a nova regra alcança casos em que a pena não havia sido declarada prescrita e o trânsito para a acusação ocorreu depois de 12 de novembro de 2020; situações anteriores preservam o marco da acusação. ## Por que a diferença importa para quem responde ao caso Na prescrição punitiva, a condenação atingida não produz os efeitos penais que dependeriam de sua consolidação. Na executória, deixa de ser possível cumprir a pena, mas a condenação permanece existente e seus efeitos seguem as regras próprias. Isso não significa reincidência eterna. O [artigo 64](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) estabelece o período de depuração para que a condenação anterior deixe de prevalecer para esse fim. Identificar a modalidade e as datas dos trânsitos é indispensável antes de afirmar o alcance concreto da prescrição. ## Proveniência - [Código Penal, art. 109 (prazos de prescrição pela pena)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art109) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece os prazos usados tanto na prescrição punitiva pela pena máxima quanto na executória pela pena aplicada. - [Código Penal, art. 110 (prescrição depois da condenação)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art110) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Determina que a prescrição executória se regula pela pena aplicada, com acréscimo de um terço para o reincidente. - [Código Penal, art. 112 (termo inicial da prescrição executória)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art112) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Contém o termo inicial legal, que deve ser lido conforme a interpretação e a modulação fixadas pelo STF no Tema 788. - [STJ — AgRg no AgInt no AREsp 261.337/RS](https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.exe/ITA?CodOrgaoJgdr=&SeqCgrmaSessao=&dt=20230828&formato=PDF&nreg=201202500281&salvar=false&seq=2339713&tipo=0) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Aplica o Tema 788: a prescrição executória começa no trânsito em julgado para ambas as partes, com a modulação para o trânsito da acusação anterior a 12 de novembro de 2020. - [Código Penal, art. 64](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art64) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina o período de depuração da reincidência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Extinção da punibilidade: quando não há mais pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/extincao-da-punibilidade/index.md) - [Antecedentes ou reincidência: por que diferem](https://wikijuridica.com.br/criminal/antecedentes-e-reincidencia/index.md) - [Prescrição punitiva e executória: as diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-pretensao-punitiva-executoria/index.md) - [Sursis penal ou processual: qual a diferença?](https://wikijuridica.com.br/criminal/sursis-pena-ou-processual/index.md) - [Indulto e comutação: extinção ou redução da pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/indulto-e-comutacao/index.md) - [Como saber se um crime já prescreveu](https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-como-saber/index.md) - [Exame de cessação de periculosidade: como funciona](https://wikijuridica.com.br/criminal/exame-verificacao-cessacao-periculosidade-evccp/index.md) - [Súmula 438 do STJ: prescrição pela pena hipotética](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-438/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/prescricao-punitiva-e-executoria/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, artigo 64** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64` - [Tema 1218 do STJ: Reiteração da conduta delitiva obsta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1218/index.md) - [Depois de quanto tempo deixo de ser reincidente?](https://wikijuridica.com.br/criminal/quando-deixo-de-ser-reincidente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prescrição antes e depois da sentença: o que muda. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-punitiva-e-executoria/ Versão do conteúdo: sha256:a8efbe3749a688549889e23c25f86353255f9b5fe6a529d53e80191c336b0c63 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-prescricao-punitiva-e-executoria", "type": "webpage", "title": "Prescrição antes e depois da sentença: o que muda", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-punitiva-e-executoria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a8efbe3749a688549889e23c25f86353255f9b5fe6a529d53e80191c336b0c63", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: