--- title: "Estrangeiro condenado no Brasil é expulso antes de cumprir a pena" description: "A expulsão de estrangeiro condenado tem procedimento próprio e não afasta automaticamente a pena. Veja como as duas medidas se relacionam." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/preso-estrangeiro-expulsao-antes-de-cumprir-pena/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6c93957aa0cae0054065177ed3b1c8992cd203f1737a5b2e6138442231df927e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.445 de 24/05/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "Lei nº 13.445, de 24/05/2017, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal)." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Estrangeiro condenado no Brasil é expulso antes de cumprir a pena Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A pergunta parte de uma intuição razoável: se a pessoa vai ser expulsa, por que mantê-la presa aqui? A resposta é que expulsão e execução penal são medidas de naturezas diferentes, decididas por autoridades diferentes, e a regra é que a segunda anteceda a primeira. Existem, porém, hipóteses de antecipação e situações em que a expulsão sequer é possível. ## Duas medidas, dois procedimentos A expulsão é medida de natureza administrativa, disciplinada pela [Lei nº 13.445](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445), de 2017, a Lei de Migração, e processada no âmbito do Poder Executivo federal, com participação da Polícia Federal e decisão do Ministério competente. A execução da pena é judicial e corre perante o juízo da execução, segundo a Lei de Execução Penal. O ponto de encontro está na regra geral de que a expulsão se efetiva após o cumprimento da pena, salvo nas hipóteses em que a legislação admite a expulsão antecipada, avaliadas caso a caso pelas autoridades competentes. A existência do inquérito de expulsão, instaurado durante o cumprimento da pena, é o que prepara essa decisão. ## As situações que impedem a expulsão A Lei de Migração prevê hipóteses de inexpulsabilidade, ligadas a vínculos familiares e a situações de proteção. As mais invocadas envolvem a existência de filho brasileiro sob a guarda ou dependência econômica e socioafetiva do estrangeiro, e o casamento ou união estável com pessoa brasileira, desde que preenchidos os requisitos que a lei estabelece. Há também a proteção decorrente da condição de refugiado e as vedações relacionadas ao risco de perseguição no país de destino. Demonstrar essas situações no inquérito de expulsão é o momento decisivo, e isso exige documentação: certidões de nascimento, comprovação de convivência, provas de dependência econômica, documentos de reconhecimento da condição de refugiado. ## O que a família e a defesa devem acompanhar Três frentes correm em paralelo e exigem atenção: No inquérito de expulsão, apresentar defesa e juntar a documentação de vínculo familiar dentro do prazo. Na execução penal, requerer normalmente os benefícios cabíveis — progressão, remição, livramento —, porque a condição de estrangeiro não os afasta por si. Na esfera migratória, verificar a situação documental, porque a regularização pode alterar o quadro. Um ponto prático: a comunicação com o consulado do país de origem é um direito e costuma facilitar a obtenção de documentos que a família no exterior precisa enviar. Quando existe filho brasileiro ou união estável a comprovar, a instrução do inquérito de expulsão precisa ser feita com cuidado documental e dentro do prazo — trabalho que um advogado particular conduz recebendo documentos por canal digital, inclusive do exterior. A Defensoria Pública da União atua na assistência a estrangeiros que não podem contratar advogado. ## Perguntas frequentes ### A expulsão apaga a pena que ainda falta cumprir? Não apaga a condenação. A execução da pena e a medida administrativa de expulsão têm efeitos próprios, e a saída do território nacional em razão da expulsão não equivale ao cumprimento da pena para todos os fins. ### O estrangeiro pode cumprir a pena no país de origem? Existe a possibilidade de transferência de pessoas condenadas com base em tratados internacionais firmados pelo Brasil, e o pedido segue procedimento próprio, com anuência dos dois Estados e do condenado. Não é automático nem se confunde com a expulsão. ## Proveniência - [Lei nº 13.445 de 24/05/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lei nº 13.445, de 24/05/2017, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal). --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Transferência de preso para presídio de outro estado](https://wikijuridica.com.br/criminal/transferencia-de-preso-para-outro-estado/index.md) - [Fuga e recaptura: efeitos na execução da pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/fuga-e-recaptura-efeitos-na-execucao/index.md) - [Prescrição da pretensão executória: como funciona](https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-da-pena-apos-transito-em-julgado/index.md) - [Visita íntima na prisão: como funciona o pedido](https://wikijuridica.com.br/criminal/visita-intima-direito-do-preso/index.md) - [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/index.md) - [Bloqueio urgente de valores após golpe por transferência](https://wikijuridica.com.br/criminal/bloqueio-judicial-valores-golpe-pix/index.md) - [Estado de necessidade: sacrificar um bem para salvar outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-de-necessidade/index.md) - [REsp 2.208.988 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2208988/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/preso-estrangeiro-expulsao-antes-de-cumprir-pena/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Estrangeiro condenado no Brasil é expulso antes de cumprir a pena. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/preso-estrangeiro-expulsao-antes-de-cumprir-pena/ Versão do conteúdo: sha256:6c93957aa0cae0054065177ed3b1c8992cd203f1737a5b2e6138442231df927e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-preso-estrangeiro-expulsao-antes-de-cumprir-pena", "type": "webpage", "title": "Estrangeiro condenado no Brasil é expulso antes de cumprir a pena", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/preso-estrangeiro-expulsao-antes-de-cumprir-pena/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6c93957aa0cae0054065177ed3b1c8992cd203f1737a5b2e6138442231df927e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: