--- title: "Quando o trabalho fora da unidade é permitido" description: "Veja quando o condenado pode trabalhar fora, as diferenças entre fechado e semiaberto e as restrições introduzidas em 2024." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/preso-pode-trabalhar-fora/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:75033a4db29f4367b4f82810736ba0b3df197cd5cdc8ece00edc6eb9664d1adb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei de Execução Penal, arts. 36 e 37" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art36" verified_at: "2026-07-11" claim: "Regula trabalho externo, limite, requisitos e revogação." - name: "Código Penal, art. 35, § 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art35" verified_at: "2026-07-11" claim: "Admite trabalho externo e cursos no regime semiaberto." - name: "Lei nº 14.843/2024" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14843.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Criou restrição ao trabalho sem vigilância para crimes hediondos ou violentos." - name: "STJ, AgRg no HC 950.915/SP (referência ao HC 240.770/MG)" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=03%2F12%2F2024&num_registro=202403772465" verified_at: "2026-07-11" claim: "Reproduz a decisão individual do STF que afastou a retroação das restrições de 2024 à saída temporária e ao trabalho externo." - name: "TJSP, matérias penais de repercussão geral sem mérito — Tema 1381" url: "https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoCriminal/pdf/RepercussaoGeral/MateriasRepercussaoGeralSemJulgMerito.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "Registra que a aplicação temporal das restrições à saída temporária e ao trabalho externo está no Tema 1381, ainda sem mérito julgado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o trabalho fora da unidade é permitido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O trabalho externo pode integrar a execução, mas não nasce automaticamente com uma proposta de emprego. Regime, natureza da atividade, disciplina, tempo cumprido e lei aplicável determinam se haverá autorização e qual vigilância será exigida. No fechado, a LEP limita o trabalho externo a serviços e obras com cautelas específicas. No semiaberto, o [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) admite atividade externa, sujeita à decisão e à fiscalização. Desde 2024, condenações por crimes hediondos ou violentos recebem restrição adicional quando a norma nova puder incidir. ## No fechado, o art. 36 limita local e número de presos O trabalho externo do preso em regime fechado é admissível em serviço ou obra pública realizada por órgãos públicos ou entidades privadas, com cautelas contra fuga e em favor da disciplina. O número de presos não pode superar dez por cento dos trabalhadores na obra, e a remuneração e o consentimento seguem a LEP. Emprego comum sem estrutura de vigilância não se transforma nessa modalidade apenas por declaração da empresa. ## Aptidão, disciplina e responsabilidade são examinadas O art. 37 condiciona autorização à aptidão, disciplina, responsabilidade e cumprimento mínimo de um sexto da pena. Para quem passou do fechado ao semiaberto, o tempo anterior deve aparecer no cálculo; não se começa a contar cegamente do zero. Carta do empregador deve informar função, endereço, jornada, responsável, remuneração e transporte. A administração e o juízo precisam conseguir fiscalizar deslocamento e compatibilidade com recolhimento ou estudo. ## A Lei 14.843 restringiu trabalho sem vigilância direta Pelo § 2º do art. 122, quem cumpre pena por delito hediondo ou por infração que envolveu violência ou ameaça grave contra pessoa não pode exercer atividade externa sem vigilância direta, quando a redação de 2024 rege o caso. No HC 240.770/MG, decisão individual do STF reproduzida em acórdão do STJ afastou a retroação dessa restrição à saída temporária e ao trabalho externo para crime anterior; esse habeas corpus não equivale a uma tese geral. O Tema 1381 abrange a aplicação temporal da [Lei nº 14.843/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843) aos dois institutos e ainda figurava sem julgamento de mérito no quadro oficial consultado em julho de 2026. A decisão deve identificar a data do crime e a modalidade pretendida. Negar todo trabalho externo sem distinguir vigilância e regime pode aplicar alcance maior que o texto. ## Falta, abandono ou novo crime podem revogar o trabalho O benefício pode ser revogado se a pessoa pratica crime, recebe punição por falta grave ou deixa de atender aos requisitos. A perda exige fato documentado e procedimento correspondente. Demissão sem culpa não equivale automaticamente a evasão, mas precisa ser comunicada. Folhas de frequência, contracheques, relatórios, rotas autorizadas e protocolos de mudança preservam a prova do cumprimento. A defesa pode pedir novo empregador ou ajuste quando a atividade termina. ## Perguntas frequentes ### Trabalho externo reduz a pena? A atividade pode gerar remição se for reconhecida e registrada nos termos do art. 126, além de cumprir a finalidade laboral; a autorização sozinha não cria dias remidos. ## Proveniência - [Lei de Execução Penal, arts. 36 e 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art36) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regula trabalho externo, limite, requisitos e revogação. - [Código Penal, art. 35, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art35) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Admite trabalho externo e cursos no regime semiaberto. - [Lei nº 14.843/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14843.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Criou restrição ao trabalho sem vigilância para crimes hediondos ou violentos. - [STJ, AgRg no HC 950.915/SP (referência ao HC 240.770/MG)](https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=03%2F12%2F2024&num_registro=202403772465) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reproduz a decisão individual do STF que afastou a retroação das restrições de 2024 à saída temporária e ao trabalho externo. - [TJSP, matérias penais de repercussão geral sem mérito — Tema 1381](https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoCriminal/pdf/RepercussaoGeral/MateriasRepercussaoGeralSemJulgMerito.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra que a aplicação temporal das restrições à saída temporária e ao trabalho externo está no Tema 1381, ainda sem mérito julgado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Saída temporária: regras atuais e lei aplicável](https://wikijuridica.com.br/criminal/saida-temporaria/index.md) - [Regime fechado, semiaberto e aberto: diferenças](https://wikijuridica.com.br/criminal/regimes-de-cumprimento-de-pena/index.md) - [Remição de pena por trabalho e estudo](https://wikijuridica.com.br/criminal/remicao-de-pena/index.md) - [Progressão de regime negada: como recorrer](https://wikijuridica.com.br/criminal/progressao-negada-o-que-fazer/index.md) - [Remição de pena: como trabalho e estudo reduzem o tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/remicao-de-pena/index.md) - [Artigo 62 da CLT: exceções ao regime de jornada](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-62/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/preso-pode-trabalhar-fora/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o trabalho fora da unidade é permitido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/preso-pode-trabalhar-fora/ Versão do conteúdo: sha256:75033a4db29f4367b4f82810736ba0b3df197cd5cdc8ece00edc6eb9664d1adb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-preso-pode-trabalhar-fora", "type": "webpage", "title": "Quando o trabalho fora da unidade é permitido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/preso-pode-trabalhar-fora/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:75033a4db29f4367b4f82810736ba0b3df197cd5cdc8ece00edc6eb9664d1adb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: