--- title: "Em que situações cabe prisão preventiva de verdade" description: "Saiba quais são os fundamentos do art. 312 e as hipóteses de cabimento do art. 313 do CPP que autorizam a decretação da prisão preventiva." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7625abb8b6336e88bcd0c7373dae2fffe644f3d85a475b32c64b01427bff7fd5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 312 fixa os fundamentos da preventiva e exige perigo concreto gerado pela liberdade da pessoa." - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art313" verified_at: "2026-07-11" claim: "O art. 313 traz as hipóteses de cabimento da preventiva, inclusive o inciso V acrescentado pela Lei 15.358/2026." - name: "Lei nº 15.358/2026" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15358.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "acrescenta ao art. 313, V, hipótese relacionada a integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada no contexto legal definido" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Em que situações cabe prisão preventiva de verdade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em abstrato ajuda o investigado a entender se a sua situação comporta ou não a preventiva. ## Os fundamentos que o art. 312 exige O art. 312 admite a cautelar somente quando fatos concretos revelam risco à ordem pública, à ordem econômica, à regular colheita da prova criminal ou ao futuro cumprimento da lei penal. Além de um desses fins, é preciso haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, somados a um perigo real gerado pela liberdade da pessoa. Não basta a gravidade abstrata do delito. O juiz deve apontar, no caso concreto, por que aquela pessoa, solta, ameaça a investigação, as vítimas ou a própria aplicação da pena. Sem esse risco atual, falta base para a prisão. ## As hipóteses de cabimento do art. 313 Além dos requisitos do art. 312, o caso deve passar por uma hipótese do art. 313. Entre elas estão crime doloso com pena máxima superior a quatro anos; condenação definitiva anterior por outro crime doloso, observada a regra do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm); violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência para garantir medida protetiva; e dúvida de identidade, nos limites do § 1º. Desde a [Lei nº 15.358/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-03-24;15358), o inciso V também alcança crime cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada no contexto descrito pela nova lei. A porta de cabimento não dispensa a fundamentação exigida pelo art. 312. ## Por que fundamentação genérica não sustenta a prisão A lei exige que o perigo seja atual. Uma decisão que se apoia só na gravidade do tipo penal, sem fatos recentes que mostrem risco concreto, é frágil. O art. 312 veda a decretação com base em elementos abstratos e cobra que o motivo da prisão esteja ligado ao momento presente. Quando falta essa demonstração, a defesa pode pedir a revogação ao próprio juízo ou impugnar a decisão por habeas corpus, sustentando a ausência dos requisitos. ## Um exemplo de quando a preventiva não se justifica Considere acusação por crime patrimonial sem violência cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos. Se não houver reincidência dolosa válida, contexto protetivo, problema de identidade nem a hipótese especial do inciso V, falta uma das portas do art. 313. Endereço e trabalho, sozinhos, não decidem; o ponto é a combinação dos requisitos legais. Nesse quadro, podem ser avaliadas cautelares do art. 319. O resultado depende da imputação e dos fatos concretos, não apenas da reprovação social do episódio. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 312 fixa os fundamentos da preventiva e exige perigo concreto gerado pela liberdade da pessoa. - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art313) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 313 traz as hipóteses de cabimento da preventiva, inclusive o inciso V acrescentado pela Lei 15.358/2026. - [Lei nº 15.358/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15358.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: acrescenta ao art. 313, V, hipótese relacionada a integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada no contexto legal definido --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prisão temporária: prazo e cabimento na investigação](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-temporaria/index.md) - [Como conseguir a soltura de um preso preventivo](https://wikijuridica.com.br/criminal/conseguir-soltura-preso-preventivo/index.md) - [Medidas cautelares diversas da prisão: o que são](https://wikijuridica.com.br/criminal/medidas-cautelares-em-vez-de-prisao/index.md) - [Quando a prisão preventiva vira domiciliar?](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-vira-domiciliar/index.md) - [Medida protetiva negada: cabe recurso da decisão?](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-contra-negativa-medida-protetiva/index.md) - [Liminar em habeas corpus: soltura antes do julgamento](https://wikijuridica.com.br/criminal/liminar-em-habeas-corpus/index.md) - [Prisão por pensão: só as três últimas parcelas?](https://wikijuridica.com.br/familia/prisao-tres-ultimas-parcelas/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Em que situações cabe prisão preventiva de verdade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/ Versão do conteúdo: sha256:7625abb8b6336e88bcd0c7373dae2fffe644f3d85a475b32c64b01427bff7fd5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-preventiva-quando-pode-ser-decretada", "type": "webpage", "title": "Em que situações cabe prisão preventiva de verdade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7625abb8b6336e88bcd0c7373dae2fffe644f3d85a475b32c64b01427bff7fd5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: