--- title: "Da cela para casa: quando cabe prisão domiciliar" description: "Veja as hipóteses do art. 318 e do art. 318-A do CPP que permitem substituir a prisão preventiva pela domiciliar, e quando o benefício é negado." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-vira-domiciliar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cf04ec588277a3877ff6e37adf7d8093579777cefe7092dc677c13c1e204c89c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art318" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 318 lista as hipóteses em que o juiz pode substituir a preventiva pela prisão domiciliar." - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art318a" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 318-A torna a domiciliar a regra para gestantes e mães de crianças até doze anos, salvo exceções." - name: "Código de Processo Penal, art. 318-B" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art318b" verified_at: "2026-07-11" claim: "permite combinar a prisão domiciliar dos arts. 318 e 318-A com medidas cautelares do art. 319" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Da cela para casa: quando cabe prisão domiciliar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em algumas situações, manter uma pessoa presa em unidade prisional se torna desumano ou incompatível com o cuidado de quem depende dela. Para esses casos, a lei permite trocar a prisão preventiva pela domiciliar, em que o acusado cumpre a restrição em sua residência. Não é liberdade, é uma forma diferente de prisão, reservada a hipóteses bem delimitadas. Saber quais são essas hipóteses e como comprová-las evita expectativas equivocadas e orienta o pedido dirigido ao juízo. ## As situações humanitárias do art. 318 O [art. 318](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art318) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) autoriza o juiz a substituir a preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 80 anos, estiver extremamente debilitado por doença grave ou for imprescindível aos cuidados de pessoa menor de seis anos ou com deficiência. O rol também alcança a gestante, a mulher com filho de até doze anos incompletos e o homem que seja o único responsável por filho nessa mesma faixa. A lógica é proteger quem está em condição de fragilidade ou quem cuida de dependentes que não teriam amparo se a pessoa permanecesse encarcerada. ## A regra reforçada do art. 318-A O art. 318-A determina a substituição da preventiva imposta à mulher gestante ou que seja mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça a pessoa nem tenha sido praticado contra filho ou dependente. O pedido exige prova idônea da condição invocada. A domiciliar continua sendo prisão e pode ser cumulada com cautelares do art. 319, conforme o art. 318-B. Seu cumprimento segue as condições fixadas judicialmente. ## Quando o benefício pode ser negado Se houver violência ou grave ameaça a pessoa ou crime contra filho ou dependente, o comando obrigatório do art. 318-A não se aplica. Isso não significa proibição absoluta de qualquer domiciliar: o juiz ainda deve verificar se existe hipótese humanitária autônoma do art. 318 e fundamentar a decisão. Também não basta alegar maternidade, doença ou imprescindibilidade sem prova. Certidão, laudo e informações sobre quem presta os cuidados permitem examinar os requisitos concretos. ## Um exemplo de substituição por domiciliar Considere mulher preventivamente presa por imputação sem violência, mãe de criança de três anos, com certidão e prova da responsabilidade. A defesa pode invocar o art. 318-A e propor condições de cumprimento e cautelares complementares. Se a imputação envolver grave ameaça, o art. 318-A deixa de impor a substituição, mas eventual situação do art. 318 ainda deve ser analisada. A natureza da acusação e a prova pessoal precisam constar da decisão. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art318) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 318 lista as hipóteses em que o juiz pode substituir a preventiva pela prisão domiciliar. - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art318a) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 318-A torna a domiciliar a regra para gestantes e mães de crianças até doze anos, salvo exceções. - [Código de Processo Penal, art. 318-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art318b) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite combinar a prisão domiciliar dos arts. 318 e 318-A com medidas cautelares do art. 319 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prisão preventiva: requisitos e revisão a cada 90 dias](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-preventiva/index.md) - [Como conseguir a soltura de um preso preventivo](https://wikijuridica.com.br/criminal/conseguir-soltura-preso-preventivo/index.md) - [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/index.md) - [Relaxamento ou liberdade provisória: qual a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/relaxamento-ou-liberdade-provisoria/index.md) - [Socorrer a vítima evita prisão em flagrante no trânsito](https://wikijuridica.com.br/criminal/socorrer-vitima-evita-prisao-em-flagrante/index.md) - [Progressão especial para gestantes, mães e responsáveis](https://wikijuridica.com.br/criminal/progressao-especial-mulher-mae/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/preventiva-vira-domiciliar/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 318** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318` - [Prisão domiciliar: quando o cumprimento é em casa](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-domiciliar/index.md) - [Prisão domiciliar para mãe de criança pequena](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-mae-de-filho-pequeno/index.md) - [Prisão domiciliar na execução: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-na-execucao/index.md) - [Prisão domiciliar para preso com doença grave](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-por-doenca-grave/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Da cela para casa: quando cabe prisão domiciliar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-vira-domiciliar/ Versão do conteúdo: sha256:cf04ec588277a3877ff6e37adf7d8093579777cefe7092dc677c13c1e204c89c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-preventiva-vira-domiciliar", "type": "webpage", "title": "Da cela para casa: quando cabe prisão domiciliar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-vira-domiciliar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cf04ec588277a3877ff6e37adf7d8093579777cefe7092dc677c13c1e204c89c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: