--- title: "Quando a pena pode ser cumprida em residência" description: "Entenda as hipóteses do regime aberto, a solução por falta de vaga e a diferença entre domiciliar executória e cautelar." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-na-execucao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:65f252eaa08bfffae506dac2eecd1d6552089ecf479b398e687e034af803b447" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei de Execução Penal, art. 117" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art117" verified_at: "2026-07-11" claim: "Enumera as hipóteses de recolhimento residencial no regime aberto." - name: "STJ, HC 929.190/SP e Súmula Vinculante 56" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=18%2F12%2F2024&num_registro=202402575715" verified_at: "2026-07-11" claim: "Aplica a Súmula Vinculante 56: falta de vaga não autoriza regime mais gravoso, e a solução deve observar as alternativas do RE 641.320." - name: "Código de Processo Penal, arts. 317 e 318" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art317" verified_at: "2026-07-11" claim: "Disciplina prisão domiciliar cautelar, distinta da executória." - name: "Lei de Execução Penal, art. 146-B" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Autoriza monitoração eletrônica na prisão domiciliar." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a pena pode ser cumprida em residência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Prisão domiciliar na execução não é uma autorização geral para cumprir qualquer pena em casa. O art. 117 da LEP parte do condenado em regime aberto e enumera situações pessoais específicas. Há ainda soluções excepcionais ligadas à falta de estabelecimento adequado, guiadas pela Súmula Vinculante 56, e hipóteses cautelares do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) para quem ainda responde ao processo. Identificar qual fundamento está sendo pedido evita misturar requisitos e apresentar documentos que não provam a situação correta. ## O art. 117 parte do beneficiário do regime aberto A LEP admite recolhimento em residência particular para condenado maior de setenta anos, acometido de doença grave, condenada com filho menor ou com deficiência física ou mental e condenada gestante. O texto deve ser aplicado à situação comprovada e não apenas ao desejo de permanecer perto da família. Laudo médico precisa descrever doença, tratamento e incompatibilidade concreta com a estrutura disponível. Certidões de nascimento, documentos de deficiência e prova de responsabilidade demonstram as hipóteses familiares. ## Falta de estabelecimento adequado segue a Súmula Vinculante 56 Se o regime reconhecido não possui vaga compatível, o Estado não pode manter a pessoa em regime mais gravoso. O STF determinou que o juízo observe os parâmetros do RE 641.320, com alternativas graduadas, que podem incluir monitoração ou prisão domiciliar. A residência não é consequência automática de qualquer déficit. Junte a decisão de regime e informação oficial da unidade sobre vaga e condições. Comparar apenas nomes de estabelecimentos sem mostrar como a pena está sendo executada é insuficiente. ## Domiciliar cautelar do CPP ocorre antes da execução definitiva Os arts. [317](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art317) e [318](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art318) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) tratam da substituição da prisão preventiva por domiciliar em hipóteses como idade avançada, doença, gestação e cuidado de crianças ou pessoas com deficiência, conforme requisitos próprios. Essa medida não é o benefício do art. 117 e pode terminar ou mudar com o processo. Decisão cautelar, sentença e guia revelam a natureza da custódia. Usar precedente cautelar sem explicar a fase processual pode levar ao indeferimento. ## Endereço, cuidados e fiscalização precisam ser viáveis O pedido deve indicar residência, pessoas que vivem no local, tratamento, dependentes e meios de fiscalização. O juiz pode impor condições e monitoração eletrônica. Mudança de endereço, internação ou necessidade de sair para consulta deve seguir o procedimento definido na decisão. Descumprimento pode provocar revogação depois da apuração cabível. Quem não tem defesa particular pode levar laudos e documentos à Defensoria Pública para análise no processo de execução. ## Perguntas frequentes ### Doença grave sempre leva à prisão domiciliar? Não. É preciso demonstrar gravidade e necessidade concreta da medida diante do tratamento e das condições disponíveis, além de considerar o regime e os demais dados da execução. ## Proveniência - [Lei de Execução Penal, art. 117](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art117) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Enumera as hipóteses de recolhimento residencial no regime aberto. - [STJ, HC 929.190/SP e Súmula Vinculante 56](https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=18%2F12%2F2024&num_registro=202402575715) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Aplica a Súmula Vinculante 56: falta de vaga não autoriza regime mais gravoso, e a solução deve observar as alternativas do RE 641.320. - [Código de Processo Penal, arts. 317 e 318](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art317) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina prisão domiciliar cautelar, distinta da executória. - [Lei de Execução Penal, art. 146-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza monitoração eletrônica na prisão domiciliar. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tornozeleira eletrônica: hipóteses e deveres](https://wikijuridica.com.br/criminal/tornozeleira-eletronica/index.md) - [Quando a prisão preventiva vira domiciliar?](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-vira-domiciliar/index.md) - [Descumpriu a protetiva após ser condenado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprimento-durante-execucao-da-pena/index.md) - [Regime fechado, semiaberto e aberto: diferenças](https://wikijuridica.com.br/criminal/regimes-de-cumprimento-de-pena/index.md) - [Detração penal: descontar o tempo já preso](https://wikijuridica.com.br/criminal/detracao-penal/index.md) - [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/index.md) - [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/prisao-domiciliar-na-execucao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 318** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318` - [Prisão domiciliar: quando o cumprimento é em casa](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-domiciliar/index.md) - [Quando a prisão preventiva vira domiciliar?](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-vira-domiciliar/index.md) - [Prisão domiciliar para mãe de criança pequena](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-mae-de-filho-pequeno/index.md) - [Prisão domiciliar para preso com doença grave](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-por-doenca-grave/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a pena pode ser cumprida em residência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-na-execucao/ Versão do conteúdo: sha256:65f252eaa08bfffae506dac2eecd1d6552089ecf479b398e687e034af803b447 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-prisao-domiciliar-na-execucao", "type": "webpage", "title": "Quando a pena pode ser cumprida em residência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-na-execucao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:65f252eaa08bfffae506dac2eecd1d6552089ecf479b398e687e034af803b447", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: