--- title: "O que aparece e o que some na certidão de antecedentes" description: "Descubra o que consta e o que não pode constar na certidão de antecedentes: inquérito arquivado, absolvição e condenação com pena já cumprida." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/processo-arquivado-na-certidao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a0aecb66652ffad442d0f54cf9fe0e79f03350d570ad2bd1912f78587e1f95b5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal, art. 20 (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art20" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora a proibição de a autoridade policial mencionar inquéritos nos atestados de antecedentes." - name: "Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 202" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art202" verified_at: "2026-07-12" claim: "Ancora o sigilo da condenação em atestados e certidões após cumprida ou extinta a pena." - name: "Constituição Federal, art. 5º, LVII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora a presunção de inocência que sustenta a ausência de efeito de antecedente na absolvição." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que aparece e o que some na certidão de antecedentes Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem precisa apresentar certidão de antecedentes para um emprego ou concurso costuma ter uma preocupação legítima: um inquérito antigo, um processo arquivado ou uma absolvição vão manchar o documento? A boa notícia é que a lei protege boa parte dessas situações contra o registro público. A resposta depende de distinguir três cenários bem diferentes: o inquérito que foi arquivado, a condenação cuja pena já foi cumprida ou extinta e a absolvição. ## Inquérito arquivado e o sigilo do art. 20 do CPP O [art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art20) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), em seu parágrafo único, determina que, nos atestados de antecedentes solicitados à autoridade policial, ela não poderá mencionar anotações referentes à instauração de inquérito. Ou seja, a existência de uma investigação, sobretudo já arquivada, não deve figurar no atestado comum de antecedentes. Essa regra existe porque inquérito não é condenação nem prova de culpa. Registrar investigações encerradas em documentos de uso corriqueiro exporia a pessoa a um estigma sem base em decisão de mérito. ## Pena cumprida ou extinta: o art. 202 da Lei de Execução Penal Mesmo quando houve condenação, a lei limita o registro depois que a pena termina. O art. 202 da Lei de Execução Penal diz que, cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, de atestados ou de certidões qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir novo processo criminal ou em outros casos expressos em lei. Na prática, isso significa que o passado penal deixa de aparecer nos documentos de uso geral após o encerramento da pena, embora continue acessível ao Judiciário para finalidades específicas previstas em lei. ## Absolvição não é antecedente Se a pessoa foi absolvida, não há condenação a registrar como antecedente. A presunção de inocência do [art. 5º, inciso LVII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), sustenta que ninguém é considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, e a absolvição encerra o caso em favor do acusado. Há, porém, uma ressalva importante: as certidões de distribuição emitidas pela Justiça podem revelar a existência de processos, inclusive em curso, conforme o tipo de certidão solicitada. Por isso, a resposta muda de acordo com qual documento é exigido. ## Perguntas frequentes ### E se a certidão de distribuição mostrar um processo antigo? A certidão de distribuição judicial pode informar processos conforme suas regras próprias, diferentes do atestado policial de antecedentes. Quando um registro indevido aparece ou persiste um processo já encerrado, é possível requerer a correção ou o sigilo ao juízo ou ao órgão emissor. ## Proveniência - [Código de Processo Penal, art. 20 (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art20) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a proibição de a autoridade policial mencionar inquéritos nos atestados de antecedentes. - [Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 202](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art202) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o sigilo da condenação em atestados e certidões após cumprida ou extinta a pena. - [Constituição Federal, art. 5º, LVII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a presunção de inocência que sustenta a ausência de efeito de antecedente na absolvição. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Certidão de antecedentes x de distribuição](https://wikijuridica.com.br/criminal/tipos-de-certidao-criminal/index.md) - [Como tirar certidão de antecedentes pela internet](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-tirar-certidao-de-antecedentes/index.md) - [Reabilitação criminal: como limpar a ficha](https://wikijuridica.com.br/criminal/limpar-a-ficha-reabilitacao/index.md) - [Empresa pode exigir antecedentes na contratação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-pode-exigir-antecedentes/index.md) - [Antecedentes estaduais: atestado policial ou certidão judicial](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/antecedentes-estadual/index.md) - [Quais crimes vão para o juizado especial criminal](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-crimes-vao-para-o-juizado/index.md) - [Certidão de distribuição (nada consta): como emitir](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-certidao-distribuicao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/processo-arquivado-na-certidao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 20** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art20` - [Como acompanhar o inquérito que você registrou](https://wikijuridica.com.br/criminal/acompanhar-andamento-inquerito/index.md) - [Inquérito sigiloso: o que a defesa pode consultar](https://wikijuridica.com.br/criminal/advogado-ver-inquerito-sigiloso/index.md) - [Como tirar certidão de antecedentes pela internet](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-tirar-certidao-de-antecedentes/index.md) - [Empresa pode exigir antecedentes na contratação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-pode-exigir-antecedentes/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que aparece e o que some na certidão de antecedentes. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/processo-arquivado-na-certidao/ Versão do conteúdo: sha256:a0aecb66652ffad442d0f54cf9fe0e79f03350d570ad2bd1912f78587e1f95b5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-processo-arquivado-na-certidao", "type": "webpage", "title": "O que aparece e o que some na certidão de antecedentes", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/processo-arquivado-na-certidao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a0aecb66652ffad442d0f54cf9fe0e79f03350d570ad2bd1912f78587e1f95b5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: