--- title: "Processo criminal é público ou pode correr em segredo?" description: "O processo penal é público, mas pode correr em segredo em certos casos. Entenda o art. 5º, LX, da Constituição e o art. 792 do CPP sobre publicidade e sigilo." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/processo-em-segredo-de-justica/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5641fd0f67a297516db528a5ae0a1c43a34348adae1196fa5a7c4aec941652a6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º, LX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "A lei só restringe a publicidade dos atos quando a intimidade ou o interesse social exigirem." - name: "Código de Processo Penal, art. 792" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art792" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 792 fixa a publicidade das audiências e as hipóteses em que o juiz pode restringi-la." - name: "Código Penal, art. 234-B" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art234b" verified_at: "2026-07-11" claim: "Os processos relativos a crimes contra a dignidade sexual correm em segredo de justiça por determinação legal." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Processo criminal é público ou pode correr em segredo? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A regra no Brasil é a publicidade dos atos processuais, mas isso não significa acesso irrestrito de qualquer pessoa a todo documento de um processo criminal. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e leis específicas admitem restrições para proteger a intimidade, o interesse social e vítimas vulneráveis. O sigilo precisa ter base jurídica e alcance proporcional ao motivo que o justifica. ## A publicidade como regra e a exceção do art. 5º, LX O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), LX, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) diz que a lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem. Ou seja, o segredo é exceção, e não a regra, e precisa de justificativa concreta. A publicidade tem função de controle: permite que a sociedade fiscalize como a Justiça atua. Por isso o sigilo não pode ser genérico nem eterno; ele se limita ao necessário para proteger o bem que justificou a restrição. ## As hipóteses de sigilo no art. 792 do CPP O [art. 792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art792) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) estabelece que audiências, sessões e atos são, em regra, públicos. Se a publicidade puder causar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz pode restringir a presença às partes, a seus advogados ou a número reduzido de pessoas. Essa regra trata da publicidade dos atos e não autoriza, sozinha, um sigilo genérico de todos os autos. Há hipóteses legais específicas. O [art. 234-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) determina segredo de justiça para processos relativos a crimes contra a dignidade sexual. Em outros casos, a decisão deve indicar o risco concreto e limitar a restrição ao necessário. ## O que muda para quem é parte no processo sigiloso Segredo de justiça não elimina o direito do acusado de conhecer a imputação e as provas usadas contra ele. Réu e defesa devem ter acesso compatível com o contraditório, ainda que dados íntimos possam receber controle de consulta e divulgação. Nos crimes sexuais, por exemplo, o sigilo protege a vítima da exposição externa sem ocultar da defesa o conteúdo necessário para contestar a acusação. Compartilhar documentos protegidos fora das finalidades do processo pode gerar responsabilidade própria. ## Perguntas frequentes ### Um jornalista pode acessar um processo em segredo de justiça? Em regra, não aos autos sigilosos, porque o acesso amplo fica restrito. A imprensa pode noticiar o que for público, mas a consulta detalhada aos documentos protegidos é limitada às partes e a seus advogados. ### O segredo de justiça vale para sempre? Não. A restrição dura enquanto persistir o motivo que a justificou, como a proteção da intimidade da vítima. Cessada a razão, a publicidade tende a ser restabelecida, pois o sigilo é sempre excepcional. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º, LX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A lei só restringe a publicidade dos atos quando a intimidade ou o interesse social exigirem. - [Código de Processo Penal, art. 792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art792) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 792 fixa a publicidade das audiências e as hipóteses em que o juiz pode restringi-la. - [Código Penal, art. 234-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art234b) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os processos relativos a crimes contra a dignidade sexual correm em segredo de justiça por determinação legal. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Maus-tratos a animais: é crime e como denunciar](https://wikijuridica.com.br/criminal/maus-tratos-a-animais/index.md) - [Sem advogado no processo criminal: o que acontece](https://wikijuridica.com.br/criminal/sem-advogado-no-processo/index.md) - [Advogado da vítima no processo de violência doméstica](https://wikijuridica.com.br/criminal/assistente-de-acusacao-vitima-domestica/index.md) - [Composição civil no juizado encerra o crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos/index.md) - [REsp 2.190.043 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2190043/index.md) - [Recusar o bafômetro é crime? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/processo-em-segredo-de-justica/ Versão do conteúdo: sha256:5641fd0f67a297516db528a5ae0a1c43a34348adae1196fa5a7c4aec941652a6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-processo-em-segredo-de-justica", "type": "webpage", "title": "Processo criminal é público ou pode correr em segredo?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/processo-em-segredo-de-justica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5641fd0f67a297516db528a5ae0a1c43a34348adae1196fa5a7c4aec941652a6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: