--- title: "Quando gestante ou mãe presa pode progredir com regra especial" description: "Conheça a fração de um oitavo, os cinco requisitos cumulativos e os documentos para progressão especial prevista na LEP." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/progressao-especial-mulher-mae/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:47091e28b15e6cce5251347169ae68d92feb39616d9b313953207f39dd68b2d0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei de Execução Penal, art. 112, §§ 1º, 3º e 4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art112" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define os requisitos cumulativos, a fração especial, o exame e a revogação." - name: "Lei nº 13.769/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13769.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Instituiu a progressão especial para gestantes, mães e responsáveis." - name: "Lei nº 14.843/2024" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14843.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Alterou o requisito geral relacionado ao exame criminológico." - name: "STJ, RHC 200.670/GO e exame criminológico" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/21102024-Para-Sexta-Turma--exame-criminologico-obrigatorio-nao-se-aplica-a-condenacoes-anteriores.aspx" verified_at: "2026-07-11" claim: "Afasta a aplicação retroativa automática do exame obrigatório criado em 2024." - name: "TJSP, matérias penais de repercussão geral sem mérito — Tema 1408" url: "https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoCriminal/pdf/RepercussaoGeral/MateriasRepercussaoGeralSemJulgMerito.pdf" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando gestante ou mãe presa pode progredir com regra especial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A LEP criou uma progressão específica para mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência. A fração é de um oitavo da pena no regime anterior, mas ela não atua sozinha: cinco requisitos do § 3º do art. 112 devem ser preenchidos cumulativamente. A regra busca proteger vínculos de cuidado sem transformar maternidade em benefício automático. Violência no crime, vítima dependente, reincidência, organização criminosa e conduta carcerária precisam ser verificados no processo. ## O § 3º exige ausência de violência e vítima diferente do dependente A hipótese especial só alcança condenação por fato sem emprego de violência ou ameaça grave contra alguém e cuja vítima não seja o próprio filho ou dependente. A condenação deve ser lida para identificar a vítima e as circunstâncias reconhecidas, porque relato familiar não modifica o título. A pessoa também precisa ser primária e apresentar bom comportamento carcerário comprovado pela direção. Certidão criminal e atestado disciplinar são, portanto, centrais. ## Um oitavo só vale com todos os requisitos reunidos A fração especial é ao menos um oitavo da pena no regime anterior. Além dos requisitos anteriores, a mulher não pode ter integrado organização criminosa. Se um elemento falta, não se transporta isoladamente o percentual de um oitavo para a progressão comum. O cálculo deve registrar data do fato, pena, detração, remição e regime anterior. Mudanças legislativas gerais de 2026 não revogaram expressamente o § 3º, mas a aplicação temporal e a convivência com requisitos posteriores exigem decisão motivada. ## Exame e lei temporal precisam ser tratados expressamente Desde 2024, o § 1º do art. 112 menciona resultados de exame criminológico “em todos os casos”. O STJ considera essa obrigatoriedade uma lei nova mais gravosa e afasta sua aplicação automática a crimes anteriores, sem impedir exame individualmente motivado. Para fatos posteriores, o juízo deve harmonizar a redação atual com a progressão especial. O STF reconheceu repercussão geral no Tema 1408, mas ainda não havia fixado tese de mérito em julho de 2026. O pedido deve indicar qual lei rege o fato, em vez de ignorar o exame ou aceitar sua incidência sem discutir a data do crime. ## Prova do cuidado identifica quem está protegido Certidão de nascimento, termo de guarda, laudo de deficiência, cadastro familiar, comprovante de residência e relatório social demonstram vínculo e responsabilidade. Gravidez requer documento médico atual. Se outra pessoa exerce o cuidado, o relatório deve explicar por que a presença da presa é relevante. O benefício é revogado se houver novo crime doloso ou falta grave, conforme o § 4º. Antes de qualquer efeito, o fato deve ser apurado com defesa. ## Progressão especial não se confunde com prisão domiciliar Progredir muda o regime segundo a execução. Prisão domiciliar pode decorrer do art. 117 ou de fundamento cautelar e possui requisitos diferentes. Uma mãe pode preencher um instituto e não o outro. A defesa deve formular o pedido correto e anexar cálculo e prova familiar. A Defensoria Pública e a Vara de Execuções podem fornecer acesso à guia e orientar a documentação necessária. ## Proveniência - [Lei de Execução Penal, art. 112, §§ 1º, 3º e 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art112) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define os requisitos cumulativos, a fração especial, o exame e a revogação. - [Lei nº 13.769/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13769.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Instituiu a progressão especial para gestantes, mães e responsáveis. - [Lei nº 14.843/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14843.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Alterou o requisito geral relacionado ao exame criminológico. - [STJ, RHC 200.670/GO e exame criminológico](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/21102024-Para-Sexta-Turma--exame-criminologico-obrigatorio-nao-se-aplica-a-condenacoes-anteriores.aspx) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Afasta a aplicação retroativa automática do exame obrigatório criado em 2024. - [TJSP, matérias penais de repercussão geral sem mérito — Tema 1408](https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoCriminal/pdf/RepercussaoGeral/MateriasRepercussaoGeralSemJulgMerito.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Exame criminológico: finalidade e aplicação atual](https://wikijuridica.com.br/criminal/exame-criminologico/index.md) - [Prisão domiciliar na execução: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-na-execucao/index.md) - [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/index.md) - [Remição de pena por estudo a distância: como comprovar](https://wikijuridica.com.br/criminal/remicao-por-ensino-a-distancia/index.md) - [Livramento ou progressão: qual benefício cabe?](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-ou-progressao/index.md) - [REsp 1.917.960 do STJ: regra de transição e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1917960/index.md) - [Como conseguir a soltura de um preso preventivo](https://wikijuridica.com.br/criminal/conseguir-soltura-preso-preventivo/index.md) - [Candidata grávida pode remarcar o teste físico do concurso](https://wikijuridica.com.br/servidor/remarcacao-taf-gestante/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/progressao-especial-mulher-mae/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando gestante ou mãe presa pode progredir com regra especial. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/progressao-especial-mulher-mae/ Versão do conteúdo: sha256:47091e28b15e6cce5251347169ae68d92feb39616d9b313953207f39dd68b2d0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-progressao-especial-mulher-mae", "type": "webpage", "title": "Quando gestante ou mãe presa pode progredir com regra especial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/progressao-especial-mulher-mae/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:47091e28b15e6cce5251347169ae68d92feb39616d9b313953207f39dd68b2d0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: