--- title: "Que casos seguem o rito do juizado especial criminal" description: "O juizado criminal julga infrações de menor potencial ofensivo. Veja o limite de pena de dois anos e os casos que ficam de fora mesmo assim." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-crimes-vao-para-o-juizado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:051fe4518995c49bf4da7f6f42dcf2cbee7fb605dceaa564f14ee35c73c48278" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995, art. 61" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art61" verified_at: "2026-07-08" claim: "São infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a dois anos." - name: "Constituição Federal, art. 98, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art98" verified_at: "2026-07-08" claim: "A Constituição determinou a criação dos juizados especiais criminais para infrações de menor potencial ofensivo, com rito sumaríssimo." - name: "Lei 11.340/2006, art. 41" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "A Lei 9.099/1995 não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher." - name: "Lei 9.099/1995, art. 77, § 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art77" verified_at: "2026-07-11" claim: "Complexidade ou circunstâncias que impeçam a denúncia oral podem levar ao encaminhamento das peças ao juízo comum." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Que casos seguem o rito do juizado especial criminal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem todo crime segue o mesmo caminho na Justiça. Alguns vão para as varas criminais comuns, com processo tradicional; outros seguem um rito mais simples e rápido, pensado para os casos considerados menos graves. Saber em qual grupo o seu caso se encaixa ajuda a entender o que esperar dali em diante, inclusive a chance de acordos que só existem nesse rito. ## O limite de dois anos que define o menor potencial ofensivo O [art. 61](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) dá o critério de forma objetiva: são infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa. O que importa é a pena máxima prevista em abstrato para o tipo penal, não a pena que o juiz aplicaria no fim. Esse corte alcança situações muito comuns do dia a dia, como ameaça, injúria, difamação, lesão corporal leve e certos crimes de trânsito. Por isso o juizado criminal concentra um volume enorme de casos que, embora relevantes para quem os vive, a lei tratou como de menor gravidade. ## A origem constitucional desse rito mais simples O juizado especial criminal não é uma invenção isolada da [Lei 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). Ele nasce do [art. 98, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art98), da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que determinou a criação de juizados para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, com procedimento oral e sumaríssimo. É dessa base constitucional que vêm as marcas do rito: a busca pela conciliação, a oralidade e a possibilidade de acordos como a transação penal. Tudo foi desenhado para dar uma resposta rápida a condutas de menor gravidade sem sobrecarregar a Justiça comum. ## Casos que ficam de fora mesmo com pena baixa O limite de pena não é a única palavra. A Lei Maria da Penha, no art. 41, afasta expressamente a aplicação da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Também há regras próprias para outras competências definidas em lei. Além disso, o [art. 77, § 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) permite encaminhar peças ao juízo comum quando a complexidade ou as circunstâncias do caso impedem a formulação imediata da denúncia oral. Não basta uma preferência genérica por outro rito: o deslocamento precisa se apoiar na vedação ou na dificuldade concreta prevista em lei. ## Perguntas frequentes ### A pena que conta é a que o juiz vai aplicar ou a prevista na lei? Vale a pena máxima prevista em abstrato para o crime, e não a pena concreta que o juiz fixaria ao final. Por isso a definição do juizado é feita já no início, antes de qualquer julgamento sobre o mérito. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995, art. 61](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art61) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: São infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a dois anos. - [Constituição Federal, art. 98, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art98) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Constituição determinou a criação dos juizados especiais criminais para infrações de menor potencial ofensivo, com rito sumaríssimo. - [Lei 11.340/2006, art. 41](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Lei 9.099/1995 não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. - [Lei 9.099/1995, art. 77, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art77) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Complexidade ou circunstâncias que impeçam a denúncia oral podem levar ao encaminhamento das peças ao juízo comum. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Audiência no juizado criminal: como funciona](https://wikijuridica.com.br/criminal/audiencia-no-juizado-criminal/index.md) - [Recebi um termo circunstanciado: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/recebi-termo-circunstanciado/index.md) - [Composição civil no juizado encerra o crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos/index.md) - [Acordo com a vítima encerra o processo criminal de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos-encerra-processo-transito/index.md) - [O delegado pode arbitrar fiança na delegacia?](https://wikijuridica.com.br/criminal/delegado-pode-arbitrar-fianca/index.md) - [Termo circunstanciado: o registro dos crimes de menor potencial](https://wikijuridica.com.br/glossario/termo-circunstanciado/index.md) - [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/index.md) - [Certidão de antecedentes x de distribuição](https://wikijuridica.com.br/criminal/tipos-de-certidao-criminal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/quais-crimes-vao-para-o-juizado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 98, inciso I** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art98` - [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/index.md) - [Turma recursal do juizado: como julga o recurso](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-turma-recursal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Que casos seguem o rito do juizado especial criminal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-crimes-vao-para-o-juizado/ Versão do conteúdo: sha256:051fe4518995c49bf4da7f6f42dcf2cbee7fb605dceaa564f14ee35c73c48278 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-quais-crimes-vao-para-o-juizado", "type": "webpage", "title": "Que casos seguem o rito do juizado especial criminal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-crimes-vao-para-o-juizado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:051fe4518995c49bf4da7f6f42dcf2cbee7fb605dceaa564f14ee35c73c48278", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: