--- title: "Que situações estão dentro da proteção da Lei Maria da Penha" description: "Entenda quem e quais formas de violência a Lei 11.340/2006 alcança, do abuso físico ao patrimonial, e as situações que costumam ficar fora dela." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:94be58a79e0ab8ca389bcd299503aa9c50dfacdd544bb1f8987f9ef0cb11987d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Determina a aplicação da lei às situações do art. 5º independentemente da causa, motivação e condições pessoais do agressor ou da vítima." - name: "Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), art. 7º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-12" - name: "Lei Maria da Penha, art. 40-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-12" - name: "STJ, violência de gênero em relação homoafetiva" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2026/25052026-qualificadora-de-violencia-de-genero-tambem-se-aplica-a-agressoes-contra-mulher-em-relacao-homoafetiva-.aspx" verified_at: "2026-07-12" claim: "Registra a compreensão atual sobre a incidência da proteção jurídica à mulher sem depender do sexo do agressor ou de motivação adicional estranha ao contexto legal." - name: "Lei 15.384/2026 (violência vicária e vicaricídio)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15384.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Acrescenta a violência vicária ao art. 7º da Lei Maria da Penha e define sua finalidade de atingir a mulher por meio de pessoa ligada a ela." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Que situações estão dentro da proteção da Lei Maria da Penha Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o vínculo entre vítima e agressor. Depois, a forma de violência sofrida. Saber onde o seu caso se encaixa ajuda a decidir para onde ir e o que pedir. ## O que o art. 5º chama de violência doméstica e familiar A [Lei 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) não trata de qualquer agressão entre pessoas. O art. 5º delimita o campo dela a três situações. A primeira é a unidade doméstica, o ambiente em que as pessoas convivem de modo permanente, tenham ou não parentesco, alcançando também quem é agregado de forma esporádica. A segunda é a família, isto é, o núcleo formado por parentes de sangue, por vínculos de afinidade ou pela escolha das próprias pessoas de se considerarem aparentadas. A terceira é a relação íntima de afeto, presente ou passada, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de morarem juntos. Um ponto que o próprio artigo faz questão de deixar claro: a proteção independe de orientação sexual. Uma mulher agredida pela companheira está tão amparada quanto a agredida pelo marido. O que a lei exige é o gênero da vítima e o contexto de relação afetiva ou familiar, não o formato do casal. ## As seis formas de violência descritas no art. 7º Quando as pessoas pensam na lei, quase sempre imaginam a agressão física. O art. 7º hoje reconhece seis formas de violência, e nenhuma delas depende de marca no corpo para existir. - Física: toda ofensa ao corpo ou à saúde da mulher, que vai de um empurrão isolado a um espancamento. - Psicológica: ameaça, humilhação, controle de comportamento, isolamento da família e dos amigos, chantagem, vigilância constante. - Sexual: forçar relação, impedir o uso de contracepção ou obrigar a práticas que a mulher não deseja, mesmo dentro do casamento. - Patrimonial: reter, destruir ou subtrair documentos, dinheiro, bens ou instrumentos de trabalho da vítima. - Moral: caluniar, difamar ou injuriar. - Vicária: atingir a mulher por meio de violência contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob sua guarda ou responsabilidade ou integrante de sua rede de apoio. A violência vicária foi acrescentada pela [Lei 15.384/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-04-09;15384) e exige a finalidade de atingir a mulher. Reconhecer a violência psicológica e a patrimonial também é importante porque estão entre as mais silenciosas. Muitas mulheres passam anos sob controle financeiro ou ameaça velada sem saber que aquilo já é violência prevista em lei. ## Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei. Ficam fora, por exemplo, conflitos puramente profissionais ou de vizinhança sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo, e o mero fato de duas pessoas morarem no mesmo prédio ou terem parentesco distante sem a relação descrita no art. 5º. Nesses casos, eventual crime segue as regras penais e processuais comuns; a vítima não perde proteção jurídica, mas não ingressa automaticamente no regime específico da Lei Maria da Penha. ## Perguntas frequentes ### A Lei Maria da Penha protege homem agredido pela esposa? A Lei Maria da Penha foi instituída para proteger a mulher em contexto doméstico, familiar ou afetivo. O homem vítima de agressão pode registrar o fato e pedir as cautelares cabíveis pelo [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), mas não ingressa automaticamente no regime específico da [Lei 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340). ### Preciso ter morado com o agressor para estar protegida? Não. A relação íntima de afeto do art. 5º dispensa a convivência sob o mesmo teto. Um relacionamento de namoro, mesmo já encerrado, pode caracterizar o vínculo exigido pela lei. ## Proveniência - [Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Determina a aplicação da lei às situações do art. 5º independentemente da causa, motivação e condições pessoais do agressor ou da vítima. - [Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei Maria da Penha, art. 40-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [STJ, violência de gênero em relação homoafetiva](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2026/25052026-qualificadora-de-violencia-de-genero-tambem-se-aplica-a-agressoes-contra-mulher-em-relacao-homoafetiva-.aspx) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra a compreensão atual sobre a incidência da proteção jurídica à mulher sem depender do sexo do agressor ou de motivação adicional estranha ao contexto legal. - [Lei 15.384/2026 (violência vicária e vicaricídio)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15384.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Acrescenta a violência vicária ao art. 7º da Lei Maria da Penha e define sua finalidade de atingir a mulher por meio de pessoa ligada a ela. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como pedir medida protetiva de urgência](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-pedir-medida-protetiva/index.md) - [Agressão em casa: dá para desistir do processo?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-domestica-precisa-representacao/index.md) - [Agressor descumpriu a medida protetiva: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-medida-protetiva/index.md) - [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/index.md) - [REsp 2.227.533 do STJ: ação de medida de proteção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2227533/index.md) - [Agressor com arma: providências na medida protetiva](https://wikijuridica.com.br/familia/agressor-arma-medida/index.md) - [Art. 24 da Lei Maria da Penha: proteção do patrimônio](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Que situações estão dentro da proteção da Lei Maria da Penha. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/ Versão do conteúdo: sha256:94be58a79e0ab8ca389bcd299503aa9c50dfacdd544bb1f8987f9ef0cb11987d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-quais-situacoes-maria-da-penha", "type": "webpage", "title": "Que situações estão dentro da proteção da Lei Maria da Penha", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:94be58a79e0ab8ca389bcd299503aa9c50dfacdd544bb1f8987f9ef0cb11987d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: