--- title: "O prazo de cinco anos que afasta a reincidência" description: "Saiba como funciona o período depurador de cinco anos do art. 64 do Código Penal e a partir de quando uma condenação antiga deixa de gerar reincidência." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/quando-deixo-de-ser-reincidente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7f8d4ee040011d3aa050e59cc943f9d4f6ea3ea128408cd107e00afd48447edd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 64 (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art64" verified_at: "2026-07-12" claim: "Ancora o período depurador de cinco anos e a exclusão dos crimes militares próprios e políticos." - name: "Código Penal, art. 63 (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art63" verified_at: "2026-07-12" claim: "Ancora o conceito de reincidência cujo efeito se extingue com o período depurador." - name: "STJ, AgRg no REsp 2.167.957/SP (aplicação do Tema 150 do STF)" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=13%2F06%2F2025&num_registro=202403317277" verified_at: "2026-07-12" claim: "Reproduz a tese ajustada do Tema 150: o período depurador da reincidência não elimina automaticamente os maus antecedentes, cuja valoração de condenações remotas exige fundamentação individualizada." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O prazo de cinco anos que afasta a reincidência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma condenação não gera reincidência para sempre. O [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) fixa um prazo depois do qual a condenação antiga deixa de tornar a pessoa reincidente em relação a um crime novo. Esse limite é conhecido como período depurador, e dura cinco anos. A dúvida prática é saber de quando começa a contar esse prazo, porque o marco não é a data do crime antigo nem a da sentença, e sim o fim da pena. ## O período depurador de cinco anos no art. 64, I O [art. 64, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), diz que, para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se entre a data em que a pena foi extinta e a infração posterior tiver decorrido tempo superior a cinco anos. Passado esse intervalo, o novo crime não é julgado sob a agravante da reincidência. O próprio dispositivo esclarece que, nesse cálculo, computa-se o período de prova da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, desde que não tenham sido revogados. Ou seja, esses períodos entram na contagem a favor da pessoa. ## De quando começa a contagem O ponto de partida é a data em que a pena anterior foi cumprida ou extinta, e não a data do crime, da sentença condenatória nem de uma decisão declaratória posterior. O art. 64, I, olha para o término material ou jurídico da pena e mede, a partir daí, o intervalo até a nova infração. É um detalhe que muda o resultado. Uma pessoa cuja pena terminou há mais de cinco anos não terá aquela condenação usada para caracterizar reincidência em crime posterior; se o intervalo ainda não chegou a cinco anos completos, a agravante pode incidir, presentes os demais requisitos. ## O que pode continuar depois de vencido o prazo Vencido o período depurador, a condenação deixa de produzir reincidência. O Supremo Tribunal Federal, porém, decidiu no Tema 150 que o prazo de cinco anos do art. 64, I, não se estende automaticamente aos maus antecedentes: a condenação anterior ainda pode ser considerada na primeira fase da pena. Isso não autoriza peso perpétuo e mecânico. O STF também reconheceu que o juiz pode, de modo fundamentado, deixar de valorar condenações muito remotas ou pouco relevantes. Portanto, o fim da reincidência decorre da lei; eventual uso residual como antecedente exige decisão individualizada. ## Perguntas frequentes ### Crimes militares próprios e políticos contam para reincidência? Não. O [art. 64, inciso II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) exclui expressamente os crimes militares próprios e os crimes políticos do cálculo da reincidência, de modo que condenações por essas infrações não tornam a pessoa reincidente em crime comum posterior. ## Proveniência - [Código Penal, art. 64 (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art64) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o período depurador de cinco anos e a exclusão dos crimes militares próprios e políticos. - [Código Penal, art. 63 (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art63) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o conceito de reincidência cujo efeito se extingue com o período depurador. - [STJ, AgRg no REsp 2.167.957/SP (aplicação do Tema 150 do STF)](https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=13%2F06%2F2025&num_registro=202403317277) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reproduz a tese ajustada do Tema 150: o período depurador da reincidência não elimina automaticamente os maus antecedentes, cuja valoração de condenações remotas exige fundamentação individualizada. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Requisitos da reabilitação criminal e o prazo](https://wikijuridica.com.br/criminal/requisitos-da-reabilitacao/index.md) - [Antecedentes ou reincidência: por que diferem](https://wikijuridica.com.br/criminal/antecedentes-e-reincidencia/index.md) - [Reabilitação criminal: como limpar a ficha](https://wikijuridica.com.br/criminal/limpar-a-ficha-reabilitacao/index.md) - [Prescrição punitiva e executória: a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-punitiva-e-executoria/index.md) - [Transação penal deixa antecedente na ficha?](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-penal-gera-antecedente/index.md) - [Prazo para processar por acidente de trânsito: 3 anos](https://wikijuridica.com.br/transito/prazo-para-processar-acidente-transito/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/quando-deixo-de-ser-reincidente/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, artigo 64** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64` - [Tema 1218 do STJ: Reiteração da conduta delitiva obsta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1218/index.md) - [Prescrição punitiva e executória: a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-punitiva-e-executoria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O prazo de cinco anos que afasta a reincidência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/quando-deixo-de-ser-reincidente/ Versão do conteúdo: sha256:7f8d4ee040011d3aa050e59cc943f9d4f6ea3ea128408cd107e00afd48447edd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-quando-deixo-de-ser-reincidente", "type": "webpage", "title": "O prazo de cinco anos que afasta a reincidência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/quando-deixo-de-ser-reincidente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7f8d4ee040011d3aa050e59cc943f9d4f6ea3ea128408cd107e00afd48447edd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: