--- title: "Quanto da pena é preciso cumprir para progredir hoje" description: "Veja a regra de um sexto e as exceções atuais do art. 112, além do exame criminológico e da escolha da lei aplicável ao caso." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:070516b59abdade1ab7db8152c6eb886b2f0a34d53e706c66072b2861ec5adc7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei de Execução Penal, art. 112, redação atual" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art112" verified_at: "2026-07-11" claim: "Consolida a regra de um sexto, as exceções de 20% a 85%, o exame criminológico e os efeitos da falta grave." - name: "Lei nº 15.358/2026" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15358.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Elevou para 70%, 75%, 80% e 85% os marcos das hipóteses hediondas enumeradas." - name: "Lei nº 15.402/2026" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15402.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Reescreveu o caput e os incisos iniciais do art. 112 em maio de 2026." - name: "STJ, RHC 200.670/GO e exame criminológico" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/21102024-Para-Sexta-Turma--exame-criminologico-obrigatorio-nao-se-aplica-a-condenacoes-anteriores.aspx" verified_at: "2026-07-11" claim: "Afasta a aplicação retroativa da exigência automática criada em 2024 e preserva o exame individualmente motivado para fatos anteriores." - name: "STJ, Súmula 534" url: "https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-534" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fixa que a falta grave interrompe o prazo da progressão desde o cometimento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quanto da pena é preciso cumprir para progredir hoje Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Não existe um percentual seguro sem identificar a data do fato, a natureza do crime, a reincidência e as leis que se sucederam durante a execução. Em 8 de maio de 2026, a [Lei nº 15.402](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-05-08;15402) voltou a alterar profundamente o art. 112 da Lei de Execução Penal. Por isso, cálculos feitos apenas com a tabela criada em 2019 podem estar desatualizados. O marco temporal precisa ser apurado junto com detração, remição, faltas graves e todas as condenações reunidas na execução. ## A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). O inciso III prevê 20% para reincidente nos demais crimes, e o inciso IV ainda registra 30% para reincidente em crime violento. A [Lei nº 15.358/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-03-24;15358) elevou os marcos de crimes hediondos: 70% para primário; 75% nas hipóteses qualificadas do inciso VI; 80% para reincidente em hediondo ou equiparado; e 85% para reincidente em hediondo ou equiparado com resultado morte. A categoria exata precisa ser lida no inciso, não inferida apenas pelo nome do delito. ## A data do crime decide se a lei nova pode entrar no cálculo Norma posterior mais gravosa não retroage; norma penal mais favorável pode alcançar execução em curso. A comparação deve ser feita entre os regimes legais efetivamente incidentes, porque um sexto não produz o mesmo resultado que 16%, e regras especiais podem ter mudado em momentos diferentes. A planilha precisa indicar cada condenação, data do fato, pena, reincidência reconhecida e legislação usada. Se houver crimes praticados em datas distintas, o cálculo pode exigir tratamento separado antes da soma. Uma anotação genérica de “fração atual” não demonstra qual lei foi aplicada. ## Tempo cumprido não basta: mérito e exame também são avaliados O § 1º do [art. 112](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843), alterado pela [Lei nº 14.843/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843), menciona boa conduta comprovada pela direção e resultados do exame criminológico. Para fatos anteriores à mudança, o STJ considera a exigência automática uma lei nova mais gravosa e afasta sua retroação, sem impedir que o juiz determine exame de modo individual e fundamentado. Para fatos posteriores, o texto legal deve ser observado no exame do pedido. Laudo desfavorável não dispensa fundamentação judicial, e a defesa deve poder conhecer o material e questionar dados incorretos ou desatualizados. ## Detração, remição e falta grave mudam a data provável O tempo de prisão provisória entra por detração, e os dias reconhecidos por trabalho ou estudo entram pela remição. A falta grave produz efeitos distintos: o § 6º do art. 112 interrompe a contagem para progressão, reiniciada sobre a pena remanescente, entendimento também consolidado na Súmula 534 do STJ. Já o art. 127 autoriza revogar até um terço do tempo remido e reiniciar a contagem para futura remição a partir da infração disciplinar. Peça o cálculo homologado, a guia, decisões de unificação, certidão disciplinar e comprovantes de remição. A data exibida no sistema pode estar correta e ainda assim precisar de revisão se deixou de incorporar uma decisão recente. ## O pedido é decidido pelo juízo da execução A defesa apresenta o cálculo e os documentos ao juízo, com manifestação do Ministério Público. Se os requisitos estiverem completos, a decisão deve enfrentar a lei temporal, o requisito objetivo e os elementos subjetivos. Indeferimento baseado apenas no nome do crime, sem indicar a regra aplicável e o dado concreto, pode ser impugnado pelo recurso próprio. Quem não possui advogado pode solicitar à Defensoria Pública a conferência do processo de execução. A pergunta útil não é apenas “quantos por cento”, mas “qual redação legal rege cada condenação e quais eventos já foram lançados”. ## Proveniência - [Lei de Execução Penal, art. 112, redação atual](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art112) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Consolida a regra de um sexto, as exceções de 20% a 85%, o exame criminológico e os efeitos da falta grave. - [Lei nº 15.358/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15358.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Elevou para 70%, 75%, 80% e 85% os marcos das hipóteses hediondas enumeradas. - [Lei nº 15.402/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15402.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reescreveu o caput e os incisos iniciais do art. 112 em maio de 2026. - [STJ, RHC 200.670/GO e exame criminológico](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/21102024-Para-Sexta-Turma--exame-criminologico-obrigatorio-nao-se-aplica-a-condenacoes-anteriores.aspx) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Afasta a aplicação retroativa da exigência automática criada em 2024 e preserva o exame individualmente motivado para fatos anteriores. - [STJ, Súmula 534](https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-534) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa que a falta grave interrompe o prazo da progressão desde o cometimento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Exame criminológico: finalidade e aplicação atual](https://wikijuridica.com.br/criminal/exame-criminologico/index.md) - [Falta grave: efeitos no cálculo e nos benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/falta-grave-na-execucao/index.md) - [Remição de pena por trabalho e estudo](https://wikijuridica.com.br/criminal/remicao-de-pena/index.md) - [Progressão de regime negada: como recorrer](https://wikijuridica.com.br/criminal/progressao-negada-o-que-fazer/index.md) - [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/index.md) - [Doença mental que surge durante o cumprimento da pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/superveniencia-doenca-mental-durante-a-pena/index.md) - [Tema 1354 do STJ: Progressão de Regime](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1354/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 14.843/2024, art. 112** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843!art112` - [Feminicídio é crime hediondo: o que muda na pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/feminicidio-crime-hediondo/index.md) - [Progressão de regime negada: como recorrer](https://wikijuridica.com.br/criminal/progressao-negada-o-que-fazer/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quanto da pena é preciso cumprir para progredir hoje. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/ Versão do conteúdo: sha256:070516b59abdade1ab7db8152c6eb886b2f0a34d53e706c66072b2861ec5adc7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-quanto-cumprir-para-progredir", "type": "webpage", "title": "Quanto da pena é preciso cumprir para progredir hoje", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:070516b59abdade1ab7db8152c6eb886b2f0a34d53e706c66072b2861ec5adc7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: