--- title: "Ofensa em perfil anônimo e o prazo de seis meses para processar" description: "O prazo de seis meses conta da descoberta da autoria, não da ofensa. Veja como preservar o direito enquanto o autor do perfil anônimo é identificado." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/queixa-crime-prazo-autor-anonimo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a148b37d17063fba94ba6cf780e130aec7a4010526adf2e35ba6dde6b0a8a52a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto Lei nº 2848, de 1940, art. 103" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ofensa em perfil anônimo e o prazo de seis meses para processar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A angústia é compreensível: a ofensa está publicada, o perfil não tem nome real e o prazo parece correr contra você. Só que o marco inicial da contagem não é o dia da publicação — e essa diferença é o que dá tempo para identificar quem escreveu. O que não dá tempo é a espera passiva. Registros de acesso têm prazo de guarda, e quem demora a requerer a identificação chega ao fim do caminho sem material. ## De quando corre o prazo O [art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) estabelece que, salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. A expressão do dia em que veio a saber quem é o autor é o núcleo da resposta. Enquanto a autoria é desconhecida, o prazo não começa a correr. O [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) repete a lógica ao tratar do exercício do direito de queixa, fixando o mesmo prazo contado do conhecimento da autoria. Há uma alteração recente que vale conhecer: a [Lei nº 15.438](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-06-18;15438), de 2026, incluiu parágrafo único no [art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) para fixar em doze meses o prazo nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, contado do dia em que a ofendida veio a saber quem é o autor. ## O que fazer enquanto o autor é desconhecido A identificação depende de registros que não ficam guardados para sempre. As providências úteis, em ordem: - preserve o conteúdo com registro de data e endereço da publicação, preferencialmente por ata notarial, que tem força probatória própria; - solicite à plataforma a preservação dos registros de acesso relacionados àquele perfil e àquela publicação, antes de qualquer pedido judicial; - registre boletim de ocorrência descrevendo o fato e requerendo a identificação; - ajuíze, quando necessário, medida específica para obtenção dos dados de identificação junto ao provedor de aplicação, que os fornece mediante ordem judicial; - de posse do endereço de rede, requeira ao provedor de conexão a identificação do assinante no horário indicado. O segundo item é o mais negligenciado e o mais barato: um pedido de preservação enviado nos primeiros dias evita que os registros sejam descartados antes da ordem judicial. ## O caminho legal para chegar ao nome O Marco Civil da Internet disciplina a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, condicionando o fornecimento a ordem judicial e fixando prazos de guarda. Na prática, isso significa duas etapas. A primeira leva ao endereço de rede e ao horário: é a requisição ao provedor de aplicação, ou seja, à plataforma onde o conteúdo foi publicado. A segunda converte esse dado em nome: é a requisição ao provedor de conexão, a empresa que fornece o acesso à internet. O pedido precisa indicar com precisão a publicação, o perfil e a janela temporal. Pedidos genéricos, sem delimitação, costumam ser indeferidos ou respondidos de forma inútil. Um exemplo do encadeamento: ofensa publicada em março; ata notarial e pedido de preservação em março; ordem judicial em maio; resposta da plataforma em junho com o endereço de rede; identificação do assinante em agosto. O prazo de seis meses começa em agosto, e não em março. ## Os riscos que precisam ser antecipados O primeiro é o do endereço compartilhado. Redes com muitos usuários, conexões públicas e uso de serviços de anonimização levam a um assinante que não é o autor. A identificação técnica é um começo, não uma conclusão. O segundo é o da prescrição, que corre paralelamente à decadência e tem prazo próprio, calculado sobre a pena do crime. Nos crimes contra a honra, com penas baixas, esse prazo é curto, e a demora na identificação pode esvaziar o caso mesmo com a decadência preservada. O terceiro é o da conservação dos registros: prazos de guarda são limitados, e o pedido de preservação feito tarde encontra dados já descartados. O quarto é o do custo. A identificação envolve medida judicial própria, e vale avaliar se a repercussão da ofensa justifica o percurso. Quando a ofensa tem repercussão profissional, o conteúdo segue circulando e a identificação depende de encadear pedidos a plataforma e a provedor dentro dos prazos de guarda, a condução técnica desses passos é o que determina o resultado — e um advogado particular consegue executá-la a partir dos links e capturas enviados por canal digital. A Defensoria Pública atende quem não pode contratar advogado. ## Perguntas frequentes ### A ata notarial é indispensável? Não é indispensável, mas é a forma mais robusta de preservar conteúdo online, porque o tabelião atesta o que estava publicado naquele endereço e naquele momento. Capturas de tela simples são aceitas, embora sejam mais facilmente contestadas. ### Se eu descobrir o autor por conta própria, o prazo começa nesse momento? O marco é o conhecimento da autoria, e conhecimento pressupõe elementos que permitam identificar com segurança quem praticou o fato. Suspeita não equivale a conhecimento, mas é prudente não confiar em uma linha divisória tênue e agir assim que houver base concreta. ## Proveniência - [Decreto Lei nº 2848, de 1940, art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Composição civil dos danos em crime digital menor](https://wikijuridica.com.br/criminal/conciliacao-composicao-civil-danos-crime-digital/index.md) - [Injúria ou ameaça online: quando cabe transação penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-penal-injuria-ameaca-online/index.md) - [Processar por ofensa: a queixa-crime na prática](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-processar-quem-me-ofendeu/index.md) - [Difamado nas redes: como responsabilizar o autor](https://wikijuridica.com.br/criminal/difamacao-nas-redes/index.md) - [Ameaça de avaliação negativa para extorquir dinheiro](https://wikijuridica.com.br/digital/extorsao-reputacional-ameaca-avaliacao/index.md) - [REsp 1.925.812 do STJ: ação anulatória de transação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1925812/index.md) - [Acusado por mensagem que não enviou: perfil invadido](https://wikijuridica.com.br/criminal/defesa-perfil-hackeado-nao-fui-eu/index.md) - [Recebi um termo circunstanciado: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/recebi-termo-circunstanciado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/queixa-crime-prazo-autor-anonimo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 103** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art103` - [Golpe da voz clonada por IA: como provar e quem responde](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-voz-clonada-deepfake/index.md) - [Queixa-crime: quando a vítima processa por conta própria](https://wikijuridica.com.br/glossario/queixa-crime/index.md) - [Dados expostos em grupo de WhatsApp: como responsabilizar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-divulgados-grupo-whatsapp/index.md) - [Crimes contra registro de marca previstos na LPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-crime/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ofensa em perfil anônimo e o prazo de seis meses para processar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/queixa-crime-prazo-autor-anonimo/ Versão do conteúdo: sha256:a148b37d17063fba94ba6cf780e130aec7a4010526adf2e35ba6dde6b0a8a52a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-queixa-crime-prazo-autor-anonimo", "type": "webpage", "title": "Ofensa em perfil anônimo e o prazo de seis meses para processar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/queixa-crime-prazo-autor-anonimo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a148b37d17063fba94ba6cf780e130aec7a4010526adf2e35ba6dde6b0a8a52a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: