--- title: "Quais requisitos você precisa cumprir para ter direito ao ANPP" description: "Nem todo investigado pode fechar um acordo de não persecução penal. Veja os requisitos do art. 28-A do CPP e o que impede a proposta." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/quem-tem-direito-anpp/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:faf3999f324d7471b42f30a32cf9887e8c7fad546d339c18171c9a2f9e3587c5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal, art. 28-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 28-A lista os requisitos do ANPP: crime sem violência, pena mínima inferior a quatro anos, confissão formal e ausência das vedações legais." - name: "Lei 9.099/1995, art. 76" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art76" verified_at: "2026-07-08" claim: "O ANPP não cabe quando for hipótese de transação penal, benefício reservado às infrações de menor potencial ofensivo." - name: "STJ, Tema 1.303 (REsp 2.161.548/BA)" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27021393%27" verified_at: "2026-07-11" claim: "A falta de confissão no inquérito não é fundamento idôneo para recusar o ANPP; a escolha informada pode ser feita perante o Ministério Público." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais requisitos você precisa cumprir para ter direito ao ANPP Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muita gente recebe a notícia de que existe um acordo capaz de encerrar a investigação sem processo e supõe que basta pedir. Não é assim. O acordo de não persecução penal tem uma lista fechada de condições, e faltando uma delas o Ministério Público sequer pode propô-lo. Antes de contar com o benefício, vale conferir, ponto a ponto, se o seu caso se encaixa no que a lei descreve. ## A soma de condições que o art. 28-A do CPP impõe O [art. 28-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) reúne exigências que precisam existir ao mesmo tempo. A primeira é a natureza do crime: ele não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça. A segunda é a quantidade de pena: a pena mínima prevista para o delito tem de ser inferior a quatro anos, consideradas as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso. O acordo também é afastado para reincidente ou quando houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se as infrações anteriores forem insignificantes. Há ainda um limite temporal: o benefício recebido nos cinco anos anteriores ao cometimento da nova infração — ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo — impede nova proposta. ## A confissão é formalizada no acordo, não exigida antes da proposta A lei exige confissão formal e circunstanciada para a celebração do ANPP. Isso não autoriza o Ministério Público a recusar a proposta apenas porque o investigado não confessou durante o inquérito. No Tema 1.303, o STJ fixou que a escolha deve ser informada e pode ocorrer perante o Ministério Público, quando a pessoa conhece a proposta concreta e está assistida pela defesa. Se o acordo for aceito, a confissão deve ser voluntária e descrever os fatos de maneira circunstanciada. Antecipar essa declaração como condição para apenas avaliar o cabimento inverte a ordem da negociação e enfraquece a decisão informada. ## Situações em que o acordo simplesmente não é oferecido Ainda que os requisitos gerais estejam presentes, o acordo é vedado em algumas hipóteses. Não cabe quando for aplicável a transação penal, reservada às infrações de menor potencial ofensivo do [art. 76](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). Também não se aplica, em favor do agressor, a crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, nem a crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Por fim, o acordo só cabe quando o Ministério Público demonstra que ele é necessário e suficiente para reprovar e prevenir o crime. Se houver recusa, ela deve ser fundamentada, e o investigado pode requerer a remessa ao órgão superior do Ministério Público nos termos do § 14 do art. 28-A. ## Perguntas frequentes ### O juiz é obrigado a homologar o ANPP acordado? Não. Depois de firmado, o acordo vai à análise judicial, e o juiz pode recusar a homologação se considerar as condições inadequadas ou ilegais, devolvendo os autos ao Ministério Público. ## Proveniência - [Código de Processo Penal, art. 28-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 28-A lista os requisitos do ANPP: crime sem violência, pena mínima inferior a quatro anos, confissão formal e ausência das vedações legais. - [Lei 9.099/1995, art. 76](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art76) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O ANPP não cabe quando for hipótese de transação penal, benefício reservado às infrações de menor potencial ofensivo. - [STJ, Tema 1.303 (REsp 2.161.548/BA)](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27021393%27) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A falta de confissão no inquérito não é fundamento idôneo para recusar o ANPP; a escolha informada pode ser feita perante o Ministério Público. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Transação penal deixa antecedente na ficha?](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-penal-gera-antecedente/index.md) - [Vale a pena aceitar o ANPP ou enfrentar o processo?](https://wikijuridica.com.br/criminal/vale-a-pena-aceitar-anpp/index.md) - [Descumprir o ANPP: o que acontece com o acordo](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-anpp/index.md) - [Transação, ANPP e sursis: qual acordo penal cabe](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-anpp-sursis-diferenca/index.md) - [Tema 190 do STJ: Critério trifásico de individualização da pena](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-190/index.md) - [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/index.md) - [Agravantes e atenuantes: como afetam a pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/agravantes-e-atenuantes/index.md) - [Negócio jurídico: os requisitos que decidem se ele vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/negocio-juridico/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/quem-tem-direito-anpp/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, art. 76** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art76` - [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/index.md) - [Transação penal por embriaguez ao volante e a CNH](https://wikijuridica.com.br/transito/transacao-penal-embriaguez-efeito-cnh/index.md) - [Ferimento em acidente de trânsito configura crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-corporal-culposa-no-transito/index.md) - [Lesão grave no trânsito com álcool: pena de reclusão](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-gravissima-transito-embriaguez-racha/index.md) **Código de Processo Penal, art. 28-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28a` - [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/index.md) - [Tema 1303 do STJ: Confissão pelo investigado na fase de inquérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1303/index.md) - [Acordo de não persecução penal após a denúncia](https://wikijuridica.com.br/criminal/anpp-depois-da-denuncia-recebida/index.md) - [ANPP em estelionato eletrônico de valor reduzido](https://wikijuridica.com.br/criminal/anpp-estelionato-eletronico-menor-valor/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais requisitos você precisa cumprir para ter direito ao ANPP. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/quem-tem-direito-anpp/ Versão do conteúdo: sha256:faf3999f324d7471b42f30a32cf9887e8c7fad546d339c18171c9a2f9e3587c5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-quem-tem-direito-anpp", "type": "webpage", "title": "Quais requisitos você precisa cumprir para ter direito ao ANPP", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/quem-tem-direito-anpp/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:faf3999f324d7471b42f30a32cf9887e8c7fad546d339c18171c9a2f9e3587c5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: