--- title: "Recebi um TCO: o que decidir antes da audiência" description: "O termo circunstanciado não é condenação nem prisão. Veja o que ele significa, as escolhas na audiência e como se preparar antes de decidir." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/recebi-termo-circunstanciado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cb9bf35653b84698e605e4ed4ccbea3b5d3df29867e837593b15e6fc033a524a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995, art. 69" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art69" verified_at: "2026-07-08" claim: "O termo circunstanciado é lavrado pela autoridade policial nas infrações de menor potencial ofensivo e encaminhado ao juizado." - name: "Lei 9.099/1995, art. 74" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art74" verified_at: "2026-07-08" claim: "A composição civil dos danos homologada pode extinguir a punibilidade em crimes de ação privada ou condicionada." - name: "Lei 9.099/1995, art. 76" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art76" verified_at: "2026-07-08" claim: "A transação penal permite cumprir pena restritiva ou multa sem admissão de culpa e sem condenação." - name: "Lei 9.099/1995, art. 72" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art72" verified_at: "2026-07-11" claim: "Autor do fato e vítima comparecem à audiência preliminar acompanhados por seus advogados; a transação exige anuência da defesa." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recebi um TCO: o que decidir antes da audiência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sair de uma ocorrência com um papel chamado termo circunstanciado nas mãos assusta, mas o documento diz menos do que parece. Ele não é uma condenação, não determina prisão e não fecha nada contra você. É o começo de um procedimento mais leve, com decisões importantes concentradas numa audiência que ainda vai acontecer. O que você faz nas semanas até lá pode mudar bastante o desfecho. ## O que é o termo circunstanciado, segundo o art. 69 O termo circunstanciado de ocorrência, o TCO, está previsto no [art. 69](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). Ele é lavrado pela autoridade policial quando o fato aparenta ser uma infração de menor potencial ofensivo, como contravenção ou crime com pena máxima não superior a dois anos. Em vez de instaurar imediatamente um inquérito completo, a autoridade registra de forma resumida o fato e encaminha o termo ao juizado. Se o autor do fato for encaminhado imediatamente ao juizado ou assumir o compromisso de comparecer, a lei afasta a prisão em flagrante e a exigência de fiança. Isso não significa que ninguém passe pela unidade policial; significa que, presentes essas condições, não se lavra auto de prisão em flagrante pelo fato de menor potencial. ## Por que o TCO não significa que você foi condenado É comum confundir receber um TCO com já estar condenado ou com ter antecedente criminal. Não é isso. O termo documenta uma ocorrência e inicia um procedimento; a existência do crime, a autoria e qualquer sanção dependem do que vier depois, com direito a defesa. O TCO não é sentença condenatória nem gera reincidência. Consultas e certidões podem ter finalidades e alcances diferentes, por isso não é seguro prometer que nenhum registro processual jamais aparecerá; o ponto jurídico é que o termo, por si só, não equivale a antecedente condenatório nem a condenação transitada em julgado. ## As escolhas que vão aparecer na audiência preliminar No juizado, a audiência preliminar costuma trazer duas oportunidades. A primeira é a composição civil dos danos, do [art. 74](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099): acertando o prejuízo com a vítima em crimes de ação privada ou condicionada à representação, a homologação pode extinguir a punibilidade. A segunda é a transação penal, do art. 76, em que o Ministério Público propõe o cumprimento de pena restritiva ou multa sem que você admita culpa e sem gerar condenação. Cada uma dessas saídas tem efeito próprio e nem sempre está disponível. Decidir entre compor, transacionar ou seguir para a defesa exige olhar o caso concreto, e não aceitar a primeira proposta só para se livrar logo do problema. ## Documentos e informações que valem reunir antes Antes da audiência, junte o próprio termo circunstanciado, seu documento de identidade e tudo que ajude a contar a sua versão: mensagens, fotos, notas fiscais, comprovantes de eventual reparação já feita e dados de testemunhas que presenciaram os fatos. Cada item tem uma função. O termo mostra do que se trata; os comprovantes de reparação pesam numa eventual composição; as provas da sua versão sustentam a defesa caso não haja acordo. Chegar com esse material organizado evita decidir no escuro. ## Quando o caso não é tão simples quanto parece Nem todo TCO termina em acordo tranquilo. Há situações em que a acusação é frágil e vale a pena discutir a própria existência do crime; outras em que aceitar uma transação seria abrir mão de uma boa defesa; e casos que, apesar do rótulo de menor potencial, escondem desdobramentos mais sérios. Como a decisão de compor, transacionar ou defender precisa ser medida diante das provas e das consequências de cada escolha, muita gente que recebe um termo circunstanciado prefere consultar um advogado de confiança para avaliar a proposta antes da audiência e chegar com uma estratégia definida. Não é obrigatório, mas é o que separa reagir no susto de decidir com base no que aquele caso realmente comporta. ## Perguntas frequentes ### Preciso levar advogado para a audiência do juizado? O art. 72 prevê autor do fato e vítima acompanhados por seus advogados na audiência preliminar, e a transação só pode ser aceita pelo autor e por seu defensor. Quem não tem advogado particular deve buscar a Defensoria Pública ou a nomeação de defesa técnica antes de decidir sobre a proposta. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995, art. 69](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art69) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O termo circunstanciado é lavrado pela autoridade policial nas infrações de menor potencial ofensivo e encaminhado ao juizado. - [Lei 9.099/1995, art. 74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art74) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A composição civil dos danos homologada pode extinguir a punibilidade em crimes de ação privada ou condicionada. - [Lei 9.099/1995, art. 76](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art76) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A transação penal permite cumprir pena restritiva ou multa sem admissão de culpa e sem condenação. - [Lei 9.099/1995, art. 72](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art72) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autor do fato e vítima comparecem à audiência preliminar acompanhados por seus advogados; a transação exige anuência da defesa. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Audiência no juizado criminal: como funciona](https://wikijuridica.com.br/criminal/audiencia-no-juizado-criminal/index.md) - [Composição civil no juizado encerra o crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos/index.md) - [Quais crimes vão para o juizado especial criminal](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-crimes-vao-para-o-juizado/index.md) - [Acordo com a vítima encerra o processo criminal de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos-encerra-processo-transito/index.md) - [Sursis penal ou processual: qual a diferença?](https://wikijuridica.com.br/criminal/sursis-pena-ou-processual/index.md) - [Busca e apreensão em casa: o que exigir da polícia](https://wikijuridica.com.br/criminal/policia-quer-entrar-em-casa/index.md) - [Tema 993 do STJ: Inexistência de estabelecimento penal adequado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-993/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/recebi-termo-circunstanciado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, art. 74** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art74` - [Transação penal por embriaguez ao volante e a CNH](https://wikijuridica.com.br/transito/transacao-penal-embriaguez-efeito-cnh/index.md) - [Composição civil no juizado encerra o crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos/index.md) - [Acordo com a vítima encerra o processo criminal de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos-encerra-processo-transito/index.md) - [Composição civil dos danos em crime digital menor](https://wikijuridica.com.br/criminal/conciliacao-composicao-civil-danos-crime-digital/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recebi um TCO: o que decidir antes da audiência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/recebi-termo-circunstanciado/ Versão do conteúdo: sha256:cb9bf35653b84698e605e4ed4ccbea3b5d3df29867e837593b15e6fc033a524a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-recebi-termo-circunstanciado", "type": "webpage", "title": "Recebi um TCO: o que decidir antes da audiência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/recebi-termo-circunstanciado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cb9bf35653b84698e605e4ed4ccbea3b5d3df29867e837593b15e6fc033a524a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: