--- title: "O juiz indeferiu o pedido de proteção: o que fazer agora" description: "A Lei Maria da Penha não criou recurso próprio contra a negativa de protetiva. Aplicam-se CPP e CPC, e o novo pedido do art. 19, § 3º costuma ser mais rápido." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-contra-negativa-medida-protetiva/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b0a64f95375664d29fd420bb31f38266e8aca9041e727b0699962ffa3ceea64a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 593, II, prevê apelação em cinco dias contra decisões definitivas ou com força de definitivas proferidas por juiz singular" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O juiz indeferiu o pedido de proteção: o que fazer agora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ler no sistema que o pedido foi indeferido, depois de reunir coragem para ir à delegacia, produz uma sensação de porta fechada. Ela não corresponde ao quadro legal: existe mais de um caminho depois da negativa, e o mais eficaz em geral não é o recurso. Vale entender primeiro por que a decisão saiu assim, porque isso determina qual providência tem chance real de mudar o resultado. ## A lei prevê expressamente que o pedido pode ser negado Desde a [Lei 14.550/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-04-19;14550), o § 4º do [art. 19](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) da [Lei 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) deixou expresso que a decisão sobre a protetiva se dá em cognição sumária, tomando por base o que a ofendida declarou à autoridade policial ou aquilo que ela apresentou por escrito. O mesmo parágrafo admite o indeferimento quando a autoridade conclui que não há risco — físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral — para ela nem para seus dependentes. Cognição sumária significa análise rápida, feita com o que estiver nos autos naquele momento. Na prática, a negativa quase nunca decorre de descrença no relato: decorre de um pedido que não descreveu fatos datados, não apontou o risco atual e não trouxe nenhum elemento além da narrativa genérica. ## Não existe recurso criado pela Lei Maria da Penha A lei não desenhou um recurso próprio. O art. 13 manda aplicar às causas cíveis e criminais nascidas da violência doméstica — do processo à execução, passando pelo julgamento — as regras do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e da legislação sobre criança, adolescente e pessoa idosa, desde que não conflitem com o que ela mesma dispõe. É dessa remissão que nascem as duas vias discutidas nos tribunais. A primeira é a apelação do [art. 593](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art593), II, do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), com prazo de cinco dias, cabível contra pronunciamentos de juiz singular que, sem serem sentença, produzem efeito equivalente ao definitivo. A segunda é o agravo de instrumento pela via processual civil, defendida com base na natureza cautelar cível que a medida assumiu depois de 2023 — os §§ 5º e 6º do art. 19 deixaram claro que ela independe de tipificação penal, de inquérito, de boletim de ocorrência e de qualquer ação, e vigora enquanto persistir o risco. O entendimento varia entre tribunais, e essa divergência é real. Por isso a providência prática é verificar a orientação da corte à qual o juízo está vinculado antes de escolher o instrumento. ## O caminho mais rápido não é recurso, é novo pedido Pelo § 3º do art. 19, o juiz pode deferir medidas novas ou reexaminar as que já concedeu sempre que isso se mostrar necessário para proteger a mulher, os familiares dela e o patrimônio; a provocação vem do Ministério Público ou da própria ofendida, e o órgão ministerial é ouvido antes da decisão. Esse dispositivo não tem prazo, não depende de tribunal e não exige aguardar distribuição de recurso. Um novo pedido, agora instruído com o que faltava, costuma ser apreciado em dias, enquanto um recurso leva meses. Quando existe fato novo — uma mensagem recebida ontem, uma abordagem na porta do trabalho, uma ameaça enviada a familiar —, essa é claramente a via preferencial. ## O que costuma faltar no pedido indeferido Reescrever o pedido com os elementos certos muda o resultado com mais frequência do que se imagina: - Fatos com data, horário e local, um a um, em vez de descrição genérica de convivência ruim. - Capturas de mensagens com o número e a data visíveis, áudios salvos no arquivo original e registros de chamadas. - Boletins de ocorrência anteriores, ainda que arquivados, e prontuários de atendimento médico ou psicológico. - Formulário nacional de avaliação de risco preenchido na delegacia, quando existir. - Identificação de filhos e dependentes que também estão expostos, com indicação da escola e da rotina. - Nome e contato de quem presenciou ou socorreu, mesmo que sejam vizinhos. O § 5º do art. 19 dispensa boletim de ocorrência e inquérito, então a ausência deles não é obstáculo — mas o que estiver disponível fortalece a demonstração do risco atual. ## O que a negativa não produz O indeferimento não arquiva o inquérito, não impede a apuração criminal do fato e não impede a decretação de prisão preventiva, admitida pelo [art. 313](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art313), III, do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) quando o crime envolve violência doméstica e familiar, para garantir a execução de medidas protetivas. Também não esgota o assunto: pelo § 1º do art. 22, as medidas ali previstas não impedem a aplicação de outras existentes na legislação, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias exigirem. Reformular o pedido é possível pela via da Defensoria Pública, cujo atendimento gratuito o art. 28 da Lei Maria da Penha assegura, e a Central de Atendimento à Mulher orienta pelo 180 a qualquer hora. Quando há disputa paralela sobre guarda, alimentos ou divórcio, contratar advogado particular para conduzir as frentes de forma articulada costuma ser o que evita decisões contraditórias entre os juízos. ## Proveniência - [Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 593, II, prevê apelação em cinco dias contra decisões definitivas ou com força de definitivas proferidas por juiz singular --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como pedir medida protetiva de urgência](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-pedir-medida-protetiva/index.md) - [Fiança na delegacia por descumprir medida protetiva?](https://wikijuridica.com.br/criminal/fianca-arbitrada-descumprimento-protetiva/index.md) - [Descumpriu a protetiva após ser condenado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprimento-durante-execucao-da-pena/index.md) - [Agressor descumpriu a medida protetiva: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-medida-protetiva/index.md) - [Medida protetiva protege também filhos e parentes?](https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-protetiva-estende-filhos-parentes/index.md) - [Habeas corpus coletivo: quando alcança um grupo](https://wikijuridica.com.br/criminal/habeas-corpus-coletivo/index.md) - [Relaxamento ou liberdade provisória: qual a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/relaxamento-ou-liberdade-provisoria/index.md) - [Ameaça por mensagem: como reunir prova e denunciar](https://wikijuridica.com.br/digital/ameaca-por-mensagem/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/recurso-contra-negativa-medida-protetiva/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 593** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593` - [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/index.md) - [Fui condenado: como recorrer da sentença criminal](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-recorrer-de-condenacao/index.md) **Lei 11.340/2006, art. 19** — `urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art19` - [ARE 1537713 no STF: Violência de Gênero Contra a Mulher](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1537713/index.md) - [Art. 19 da Lei Maria da Penha: pedir proteção sozinha](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-19/index.md) **Código de Processo Penal, art. 313** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313` - [Advogado da vítima no processo de violência doméstica](https://wikijuridica.com.br/criminal/assistente-de-acusacao-vitima-domestica/index.md) - [Descumpriu a protetiva após ser condenado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprimento-durante-execucao-da-pena/index.md) - [Agressor descumpriu a medida protetiva: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-medida-protetiva/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O juiz indeferiu o pedido de proteção: o que fazer agora. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-contra-negativa-medida-protetiva/ Versão do conteúdo: sha256:b0a64f95375664d29fd420bb31f38266e8aca9041e727b0699962ffa3ceea64a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-recurso-contra-negativa-medida-protetiva", "type": "webpage", "title": "O juiz indeferiu o pedido de proteção: o que fazer agora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-contra-negativa-medida-protetiva/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b0a64f95375664d29fd420bb31f38266e8aca9041e727b0699962ffa3ceea64a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: