--- title: "Contra a decisão que decretou a prisão preventiva, cabe recurso em sentido estrito" description: "Nem toda decisão sobre prisão comporta recurso em sentido estrito. Veja o que o art. 581 do CPP prevê e por que o habeas corpus costuma ser a via usada." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-em-sentido-estrito-contra-prisao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2e3031b7119aeefc599fcaef8eb530875ff24e1b5a862d3ccb87313a4cda6c60" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), art. 581" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 581 do CPP, que lista as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contra a decisão que decretou a prisão preventiva, cabe recurso em sentido estrito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A leitura apressada do [art. 581](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art581) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) sugere que sim. A leitura atenta mostra que o inciso V trata de hipóteses específicas — e a decretação da preventiva não está entre elas. Essa distinção explica por que, na prática forense, quase todo ataque à prisão preventiva é feito por habeas corpus, e não por recurso. ## O que o inciso V realmente diz O [art. 581](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art581) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) lista as decisões que desafiam recurso em sentido estrito. O inciso V abrange a decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante. Percorra a lista com atenção ao sujeito de cada hipótese. Indeferir requerimento de prisão preventiva, revogá-la, conceder liberdade provisória, relaxar o flagrante: todas são decisões favoráveis a quem está sendo investigado ou processado, e o recurso serve, nelas, à acusação. A decisão que decreta a prisão preventiva não aparece no rol. E o rol do art. 581 é interpretado de forma taxativa: o que não está listado não comporta esse recurso. ## Por que o habeas corpus ocupa esse espaço Como não há recurso próprio contra a decretação, a defesa usa o instrumento constitucional. O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), LXVIII, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) concede habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Há vantagens práticas nessa escolha, além da necessidade. O habeas corpus admite pedido de liminar apreciado por relator sozinho, tem tramitação prioritária e não exige preparo, porque a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) garante sua gratuidade. Antes de subir ao tribunal, porém, existe uma via mais rápida e frequentemente ignorada: o pedido de revogação dirigido ao próprio juízo, com base no [art. 316](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), que permite revogar a preventiva quando verificada a falta de motivo para que ela subsista. Esse pedido não tem prazo, pode ser renovado diante de fato novo e costuma ser decidido em dias. ## Quando o recurso em sentido estrito é a via correta Ele volta a ser útil em situações específicas, e vale conhecê-las: - quando o juízo relaxa a prisão em flagrante e o Ministério Público pretende reverter; - quando o juízo concede liberdade provisória e a acusação recorre; - quando a decisão versa sobre fiança — concessão, negativa, arbitramento, cassação ou inidoneidade; - quando o juízo revoga a preventiva anteriormente decretada. Para a defesa, portanto, o recurso em sentido estrito aparece mais como situação a enfrentar do que como instrumento a usar: é a via pela qual a acusação pode tentar restabelecer a prisão. Nesses casos, apresentar contrarrazões consistentes é o que preserva a liberdade obtida. ## O procedimento, em linhas gerais O recurso em sentido estrito é interposto por petição no juízo que proferiu a decisão, com prazo de cinco dias, seguido de razões em prazo próprio. Possui uma característica peculiar: o juízo pode reformar a própria decisão ao receber o recurso, no chamado juízo de retratação. Nos casos que envolvem prisão, o recurso costuma subir em traslado, para não paralisar o processo principal. Para a defesa, a consequência prática mais importante é o dever de acompanhar: interposto o recurso pela acusação contra uma decisão que concedeu liberdade, é preciso apresentar contrarrazões e, se for o caso, reunir novos elementos favoráveis surgidos depois da soltura — comprovante de trabalho, comparecimento regular a atos processuais, cumprimento das cautelares impostas. ## O erro que custa tempo Interpor recurso em sentido estrito contra a decisão que decretou a preventiva costuma levar ao não conhecimento, com a perda de semanas. Também não resolve tentar embargos de declaração contra a decisão de decretação como forma de ganhar tempo: eles só cabem para omissão, contradição ou obscuridade, e não suspendem a prisão. E há o risco oposto: deixar de contrarrazoar o recurso da acusação por acreditar que a liberdade já está consolidada. A Defensoria Pública atua em todas essas etapas para quem não pode contratar advogado. Quando é preciso escolher rapidamente entre pedido de revogação no juízo, habeas corpus no tribunal e contrarrazões a recurso da acusação — decisões que dependem de ler a decisão atacada e o estágio do processo —, essa análise técnica é o próprio serviço de um advogado particular, que pode realizá-la a partir das peças enviadas pela família por canal digital. ## Perguntas frequentes ### Cabe agravo em execução contra decisão sobre prisão? O agravo em execução é a via própria para decisões do juízo da execução penal, e não para decisões cautelares proferidas no curso do processo de conhecimento. Confundir os dois é fonte frequente de recurso não conhecido. ### O recurso em sentido estrito tem efeito suspensivo? Em regra não, e é por isso que a acusação, ao recorrer de decisão que concedeu liberdade, costuma pedir efeito suspensivo ao tribunal. A defesa deve acompanhar esse pedido de perto, porque ele pode restabelecer a prisão antes do julgamento. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), art. 581](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 581 do CPP, que lista as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Correição parcial no processo criminal: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/criminal/correicao-parcial-no-processo-criminal/index.md) - [Liminar em habeas corpus: soltura antes do julgamento](https://wikijuridica.com.br/criminal/liminar-em-habeas-corpus/index.md) - [Passaram 90 dias e o juiz não revisou a preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/juiz-nao-revisou-a-prisao-preventiva/index.md) - [Descumprir medida cautelar pode virar prisão preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-medida-cautelar-vira-prisao/index.md) - [Tema 585 do STJ: Proposta de Revisão de Entendimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-585/index.md) - [HC 721.368 do STJ: habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-721368/index.md) - [Habeas corpus contra prisão por pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/familia/habeas-corpus-prisao-civil-alimentos/index.md) - [HC 741.014 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-741014/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/recurso-em-sentido-estrito-contra-prisao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 316** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316` - [Passaram 90 dias e o juiz não revisou a preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/juiz-nao-revisou-a-prisao-preventiva/index.md) - [Revisão da prisão preventiva a cada noventa dias](https://wikijuridica.com.br/criminal/revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias/index.md) **Código de Processo Penal, art. 581** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art581` - [Pronúncia: o que significa ser pronunciado no júri](https://wikijuridica.com.br/glossario/pronuncia/index.md) - [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Contra a decisão que decretou a prisão preventiva, cabe recurso em sentido estrito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-em-sentido-estrito-contra-prisao/ Versão do conteúdo: sha256:2e3031b7119aeefc599fcaef8eb530875ff24e1b5a862d3ccb87313a4cda6c60 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-recurso-em-sentido-estrito-contra-prisao", "type": "webpage", "title": "Contra a decisão que decretou a prisão preventiva, cabe recurso em sentido estrito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-em-sentido-estrito-contra-prisao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2e3031b7119aeefc599fcaef8eb530875ff24e1b5a862d3ccb87313a4cda6c60", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: