--- title: "Recusa ao bafômetro: efeito administrativo e risco criminal" description: "A recusa ao bafômetro não é, sozinha, o crime do art. 306, mas gera sanções administrativas próprias. Entenda o papel das outras provas." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/recusar-bafometro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:00deda5c7d9830b2dc60cccf76f9bef0ac9ef9bb02eafe1b4c64303bb1dd99b5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), arts. 165-A, 277 e 306" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Prevê a infração administrativa de recusa, a aplicação de suas penalidades e os meios de prova admitidos para demonstrar alteração da capacidade psicomotora." - name: "Código de Processo Penal, arts. 155 e 186" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Disciplina a formação judicial da prova e estabelece que o silêncio não importa confissão nem pode prejudicar a defesa." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recusa ao bafômetro: efeito administrativo e risco criminal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A negativa de soprar o etilômetro costuma ser confundida com duas ideias opostas: a de que a recusa seria um crime automático e a de que, sem resultado numérico, nenhuma consequência seria possível. Nenhuma das duas descreve corretamente a lei. O Código de Trânsito criou uma infração administrativa específica para a recusa, enquanto o crime de embriaguez ao volante depende de prova da capacidade psicomotora alterada. Separar esses pontos ajuda a compreender a autuação e o que ainda pode ser apurado na esfera penal. ## A negativa isolada não preenche o crime do art. 306 O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro não tipifica o simples ato de dizer não ao aparelho. Ele exige condução de veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool ou substância psicoativa. Assim, a recusa, tomada sozinha e sem outros elementos, não demonstra todos os componentes desse crime. Isso não significa que o motorista tenha imunidade criminal. O próprio CTB admite outros meios de prova da alteração, e o episódio pode ser investigado a partir do comportamento observado durante a abordagem. Em eventual interrogatório, o [art. 186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art186) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) estabelece que o silêncio não importa confissão nem pode ser interpretado em prejuízo da defesa; essa garantia processual não elimina a consequência administrativa criada pelo art. 165-A. ## O art. 165-A prevê uma consequência administrativa autônoma O art. 165-A classifica como infração gravíssima a recusa ao teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento destinado a certificar influência de álcool ou substância psicoativa, na forma do art. 277. As consequências legais são multa em valor dez vezes maior, suspensão da habilitação por doze meses e as medidas administrativas correspondentes. O art. 277, parágrafo terceiro, determina a aplicação dessas penalidades e medidas ao condutor que recusa os procedimentos previstos no dispositivo. Essa consequência decorre diretamente do CTB e não transforma a negativa em confissão penal. Para o art. 306, ainda é necessário demonstrar a alteração da capacidade psicomotora por meio de prova lícita. ## Outras provas podem sustentar ou afastar a acusação penal Sem o resultado do etilômetro, a autoridade pode registrar sinais, obter imagens, colher testemunhos ou encaminhar o condutor a exame clínico, dentro dos limites legais. O art. 306, parágrafo segundo, permite esses meios e assegura a contraprova. Fala desconexa, dificuldade de equilíbrio e desorientação, por exemplo, precisam ser descritas de forma individualizada; fórmulas prontas têm menor capacidade de explicar o estado real. Também importa o que aponta em sentido contrário: vídeo íntegro, respostas coerentes, ausência de sinais, inconsistências de horário ou divergências entre documentos. Nenhum item deve ser tratado como solução universal. O julgador avalia o conjunto produzido sob contraditório. ## O que conferir no auto de recusa e no procedimento criminal No processo de trânsito, é útil conferir identificação do condutor e do veículo, enquadramento utilizado, descrição da abordagem e regularidade das notificações. Uma falha precisa ser relacionada ao prejuízo ou ao requisito legal correspondente; a recusa não desaparece porque o auto contém uma imperfeição sem efeito concreto. Se houve condução à delegacia, o procedimento criminal deve ser lido separadamente. Termo de constatação, vídeos, depoimentos e eventual exame indicam se existe suporte para o art. 306. A Defensoria Pública pode orientar quem não dispõe de recursos para advogado particular. Em qualquer via, defesa responsável examina documentos antes de prometer um resultado. ## Perguntas frequentes ### Posso ser condenado pelo art. 306 apenas porque recusei o aparelho? A recusa isolada não prova a alteração psicomotora exigida pelo crime. Contudo, sinais, vídeo, exame clínico e testemunhos podem compor outra base probatória. ### A recusa impede o uso de outras provas no processo criminal? Não. O art. 306, parágrafo segundo, admite exame clínico, perícia, vídeo, testemunhos e outros meios de prova lícitos, assegurada a contraprova. ## Proveniência - [Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), arts. 165-A, 277 e 306](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a infração administrativa de recusa, a aplicação de suas penalidades e os meios de prova admitidos para demonstrar alteração da capacidade psicomotora. - [Código de Processo Penal, arts. 155 e 186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina a formação judicial da prova e estabelece que o silêncio não importa confissão nem pode prejudicar a defesa. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Defesa em acusação de embriaguez ao volante](https://wikijuridica.com.br/criminal/defesa-embriaguez-ao-volante/index.md) - [Transação penal por embriaguez ao volante e a CNH](https://wikijuridica.com.br/transito/transacao-penal-embriaguez-efeito-cnh/index.md) - [Suspensão do direito de dirigir pode ser pena criminal?](https://wikijuridica.com.br/criminal/suspensao-do-direito-de-dirigir-pena/index.md) - [Recusa ao bafômetro e o art. 165-A do CTB](https://wikijuridica.com.br/leis/ctb-art-165/index.md) - [ARE 1541125 no STF: Nulidade de Provas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1541125/index.md) - [Duas suspensões em um ano viram cassação da CNH?](https://wikijuridica.com.br/transito/reincidencia-suspensao-12-meses-vira-cassacao/index.md) - [Tema 446 do STJ: Legítima a recusa do suspeito a soprar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-446/index.md) - [Absolvido no crime, mas a CNH continua suspensa](https://wikijuridica.com.br/transito/absolvicao-penal-suspensao-administrativa-mantida/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/recusar-bafometro/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 186** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art186` - [Direito ao silêncio: ficar calado prejudica o réu?](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-ao-silencio/index.md) - [Interrogatório: como o réu é ouvido no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/interrogatorio/index.md) - [O réu pode mentir no interrogatório? Os limites](https://wikijuridica.com.br/criminal/acusado-pode-mentir/index.md) - [Sair do local do acidente é crime de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/fugir-do-local-do-acidente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recusa ao bafômetro: efeito administrativo e risco criminal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/recusar-bafometro/ Versão do conteúdo: sha256:00deda5c7d9830b2dc60cccf76f9bef0ac9ef9bb02eafe1b4c64303bb1dd99b5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-recusar-bafometro", "type": "webpage", "title": "Recusa ao bafômetro: efeito administrativo e risco criminal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/recusar-bafometro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:00deda5c7d9830b2dc60cccf76f9bef0ac9ef9bb02eafe1b4c64303bb1dd99b5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: