--- title: "Posso me recusar a dar sangue ou urina para o exame toxicológico?" description: "Motorista pode negar coleta de sangue ou urina na fiscalização, mas a recusa custa multa e 12 meses de habilitação e não impede a acusação criminal." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/recusar-exame-toxicologico-drogas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:05da9fb6aa6f97816828595046124c0e64a7a0eebf85b26557ee9f96dd352a99" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9503, de 1997, art. 306" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 5º, LXIII, assegura ao preso o direito de permanecer calado, base da garantia de não colaborar com a própria incriminação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Posso me recusar a dar sangue ou urina para o exame toxicológico? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O agente encosta o veículo, observa pupila dilatada, fala arrastada e desequilíbrio, e então pede algo diferente do bafômetro: uma coleta de sangue ou de urina para pesquisar substância psicoativa. Nesse instante o condutor descobre que a legislação de trânsito trata álcool e outras drogas no mesmo tipo penal, mas comprova cada um por caminhos distintos. A resposta curta é que ninguém pode ser obrigado a entregar material do próprio corpo. A resposta útil é mais longa, porque negar a coleta desloca o problema em vez de encerrá-lo: abre uma penalidade administrativa pesada e transfere a discussão criminal para outros elementos, que continuam existindo mesmo sem uma gota de sangue coletada. ## O que o agente está autorizado a pedir pelo art. 277 do Código de Trânsito O art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro permite que o condutor envolvido em sinistro ou alvo de fiscalização seja submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento técnico capaz de indicar influência de álcool ou de substância psicoativa. A coleta de sangue e o exame de urina cabem nessa moldura, assim como o exame clínico feito por profissional de saúde e a perícia. Repare no verbo: o dispositivo diz que o motorista poderá ser submetido, e não que é obrigado a colaborar ativamente. A diferença explica por que a lei precisou criar, no § 3º do mesmo artigo, uma consequência específica para quem se nega. Se a recusa fosse impossível, a punição para ela não teria razão de existir. ## A recusa não é crime, mas custa doze meses de habilitação Quem se nega a qualquer dos procedimentos do art. 277 responde pelo art. 165-A, uma infração de natureza gravíssima. A penalidade combina multa aplicada com fator multiplicador de dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses, além do recolhimento do documento de habilitação e da retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Essa punição é administrativa e independe de qualquer condenação criminal. Ou seja: mesmo que o processo penal termine em absolvição, o processo administrativo segue o próprio curso e pode retirar a habilitação do motorista. Quem recusa achando que apaga o episódio costuma se surpreender ao receber a notificação de instauração do processo de suspensão meses depois. ## Sem coleta, a acusação do art. 306 se apoia em sinais e em exame clínico O crime está no art. 306 do Código de Trânsito, cuja pena é de detenção de seis meses a três anos, somada a multa e ao afastamento da habilitação. A conduta punida é conduzir com capacidade psicomotora alterada por álcool ou por outra substância que determine dependência. Para álcool, o § 1º traz um índice numérico: seis decigramas por litro de sangue ou 0,3 miligrama por litro de ar alveolar. Para as demais drogas não existe número equivalente no dispositivo. Sobra o inciso II, que autoriza a constatação por sinais de alteração da capacidade psicomotora, na forma disciplinada pelo Contran. É por isso que, em ocorrências envolvendo maconha, cocaína ou medicamento de uso controlado, o termo de constatação de sinais e o exame clínico costumam ser as peças centrais da denúncia. O § 2º completa o quadro ao admitir teste, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal e outros meios em direito admitidos, sempre resguardado o direito à contraprova. Traduzindo: a recusa fecha uma porta de prova, não todas. ## O que a Constituição protege quando você diz não A garantia invocada nesses casos está no [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), LXIII, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que assegura ao preso o direito de permanecer calado — e da qual se extrai a ideia mais ampla de que ninguém precisa colaborar para a própria incriminação. Entregar sangue, urina ou sopro é conduta ativa do investigado, e conduta ativa não pode ser exigida sob ameaça de sanção penal. Há um limite importante nisso. A proteção impede que a recusa seja tratada como confissão ou como desobediência criminosa; ela não impede que o Estado colha provas que não dependem do corpo do motorista, como filmagem da abordagem, depoimento dos agentes e relato de passageiros. Também não bloqueia a sanção administrativa do art. 165-A, que o legislador desenhou justamente para esse cenário. ## Os papéis que decidem o caso semanas depois da abordagem Quem passa por uma situação dessas costuma sair da via com um maço de documentos e sem entender o valor de cada um. Vale saber o que importa: - Auto de infração do art. 165-A: define o processo administrativo e abre prazo de defesa. É nele que se confere se o agente descreveu qual procedimento foi oferecido e recusado. - Termo de constatação de sinais: é o documento que sustenta a acusação criminal quando não houve coleta. Descrições genéricas, sem indicar quais sinais foram observados, enfraquecem a imputação. - Laudo de exame clínico: quando existe, mostra se o profissional registrou achados objetivos ou apenas repetiu a impressão do agente. - Imagens da abordagem: câmeras corporais, viatura e celulares registram o estado real do condutor e às vezes desmentem o termo. - Prontuário e receituário: medicamento prescrito que altera reflexos muda a discussão sobre o elemento subjetivo do crime. Guardar cópia de tudo no dia da ocorrência evita depender de requisição posterior, que demora e nem sempre encontra o registro preservado. ## Duas frentes correm em paralelo e exigem defesas diferentes Na esfera administrativa, o caminho começa com a defesa prévia dirigida ao órgão autuador, segue para recurso à JARI e, se necessário, ao CETRAN do estado. O foco é a regularidade do auto: identificação do procedimento recusado, competência do agente, prazos de notificação. Na esfera criminal, o processo tramita conforme a pena do art. 306, cuja máxima de três anos afasta a transação penal dos juizados, embora permita discutir a suspensão condicional do processo, cabível quando a pena mínima não passa de um ano. A defesa técnica se concentra em outro ponto: demonstrar que os sinais anotados não descrevem alteração da capacidade de dirigir, e sim nervosismo, cansaço, condição de saúde ou característica pessoal. As duas frentes não se comunicam automaticamente. Vencer uma não encerra a outra, e é comum o motorista ganhar a discussão penal e perder a habilitação por não ter apresentado defesa administrativa no prazo. ## Quando insistir na recusa piora a posição do motorista Recusar faz sentido em algumas situações e atrapalha em outras. Se o condutor não usou nada e está em condições normais, a coleta tende a produzir prova favorável, e negá-la troca uma prova de defesa por uma suspensão certa de doze meses. Já quem recusa acreditando que o processo criminal morre por falta de exame costuma descobrir o inverso: a denúncia vem apoiada em sinais e testemunhas, e a ausência de contraprova retira da defesa o argumento mais forte. Há ainda o cenário do sinistro com vítima. Ali a coleta e o exame clínico produzem elementos que influenciam a qualificação do fato, porque conduzir sob influência de substância psicoativa agrava de forma severa o homicídio e a lesão culposa no trânsito. Decidir no calor da abordagem, sem entender esse desdobramento, cobra caro. Como cada abordagem gera papéis próprios e prazos que correm em separado, ler o auto e o termo com um advogado de confiança logo nos primeiros dias — inclusive por envio digital dos documentos, sem precisar interromper a rotina de trabalho — é o que permite escolher a linha de defesa antes que o prazo administrativo se feche. ## Perguntas frequentes ### A recusa ao exame pode ser usada como confissão no processo criminal? Não. A negativa gera a infração do art. 165-A, mas não vale como admissão de culpa nem autoriza o juiz a presumir a alteração da capacidade psicomotora. A acusação continua obrigada a demonstrar o estado do condutor por outros elementos. ### Quem já entregou o material pode pedir uma segunda análise? Sim. O § 2º do art. 306 assegura o direito à contraprova, e o pedido deve ser formalizado o quanto antes, porque a possibilidade técnica de reexame depende de como a amostra foi armazenada e por quanto tempo. ## Proveniência - [Lei nº 9503, de 1997, art. 306](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, LXIII, assegura ao preso o direito de permanecer calado, base da garantia de não colaborar com a própria incriminação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Homicídio no trânsito com embriaguez: pena mais grave](https://wikijuridica.com.br/criminal/homicidio-culposo-qualificado-embriaguez-racha/index.md) - [Suspensão do direito de dirigir pode ser pena criminal?](https://wikijuridica.com.br/criminal/suspensao-do-direito-de-dirigir-pena/index.md) - [Dirigir após beber: é crime ou só multa de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/embriaguez-crime-ou-multa/index.md) - [Reincidência em embriaguez ao volante: o que muda na 2ª vez](https://wikijuridica.com.br/criminal/reincidencia-em-embriaguez-ao-volante/index.md) - [Exame toxicológico positivo: o que acontece com a CNH](https://wikijuridica.com.br/transito/toxicologico-positivo-consequencia-cnh/index.md) - [Posso renovar a CNH com processo de suspensão aberto?](https://wikijuridica.com.br/transito/renovacao-cnh-com-processo-suspensao-pendente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/recusar-exame-toxicologico-drogas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Posso me recusar a dar sangue ou urina para o exame toxicológico?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/recusar-exame-toxicologico-drogas/ Versão do conteúdo: sha256:05da9fb6aa6f97816828595046124c0e64a7a0eebf85b26557ee9f96dd352a99 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-recusar-exame-toxicologico-drogas", "type": "webpage", "title": "Posso me recusar a dar sangue ou urina para o exame toxicológico?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/recusar-exame-toxicologico-drogas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:05da9fb6aa6f97816828595046124c0e64a7a0eebf85b26557ee9f96dd352a99", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: