--- title: "Já fui condenado por dirigir embriagado e fui autuado de novo" description: "Nova autuação por embriaguez ao volante após condenação: como a reincidência do art. 63 do Código Penal afeta pena, regime e benefícios do processo." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/reincidencia-em-embriaguez-ao-volante/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:72991d4ff3aadc5e54709ce007f8743d8cf1b88b89f69e3b1340c4adac1f15ff" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto Lei nº 2848, de 1940, art. 61, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)" - name: "Lei nº 9503, de 1997, art. 306" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 89 condiciona a suspensão condicional do processo a que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Já fui condenado por dirigir embriagado e fui autuado de novo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Duas ocorrências pelo mesmo motivo não produzem, necessariamente, o efeito jurídico que o nome sugere. Reincidência é conceito técnico, com marco temporal definido em lei, e nem toda repetição se encaixa nele. Antes de calcular consequências, o primeiro passo é verificar se o caso realmente configura reincidência — porque, quando configura, o endurecimento não vem de um único dispositivo, mas de uma sequência deles. ## O art. 63 exige condenação anterior já transitada em julgado Pelo [art. 63](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), a reincidência exige que o novo delito tenha sido praticado já com uma condenação anterior definitiva nas costas, proferida no Brasil ou fora dele. A palavra decisiva é depois. Isso exclui do conceito várias situações que as pessoas costumam confundir com repetição: autuação administrativa anterior sem processo criminal, inquérito arquivado, ação penal ainda em curso na data do novo fato e processo suspenso sem sentença condenatória definitiva. Se o segundo episódio ocorreu enquanto o primeiro processo tramitava, não há reincidência, ainda que a condenação venha depois. ## O período depurador de cinco anos do art. 64 Pelo art. 64, I, a condenação antiga deixa de pesar quando mais de cinco anos separam o novo fato do momento em que a pena anterior foi cumprida ou extinta, computando-se nesse intervalo o tempo de prova da suspensão ou do livramento condicional que não tenha sido revogado. Repare no ponto de partida da contagem: não é a data da sentença nem a data do fato antigo, e sim o encerramento da pena. Quem cumpriu pena em 2019 e foi autuado novamente em 2026 está fora do prazo, e a condenação antiga deixa de gerar reincidência — embora possa ser considerada pelo juiz na análise das circunstâncias judiciais do art. 59, que orienta a fixação da pena-base. ## O que endurece na aplicação da pena do art. 306 O crime de conduzir com capacidade psicomotora alterada, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é punido com detenção de seis meses a três anos, multa e afastamento da habilitação. Sobre essa base, a reincidência age em camadas. Na segunda etapa da dosimetria, o [art. 61](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), I, do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) trata a reincidência como circunstância que sempre agrava a pena. No regime inicial, as alíneas b e c do § 2º do art. 33 reservam o começo em regime aberto e em semiaberto ao condenado não reincidente, o que empurra a discussão para patamar mais severo. E, no plano específico do trânsito, o art. 296 torna obrigatória a imposição da suspensão da habilitação a quem repete delito do próprio Código, somando-a às outras sanções. ## Substituição por pena alternativa e suspensão da pena ficam bloqueadas O art. 44, II, condiciona a substituição da prisão por penas restritivas de direitos ao fato de o réu não ser reincidente em crime doloso. Existe uma válvula no § 3º: sendo o condenado reincidente, o juiz pode aplicar a substituição desde que ela seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha se operado pela prática do mesmo crime. Essa ressalva final é exatamente o caso de quem repete a embriaguez ao volante. Reincidência específica fecha a válvula. Na mesma linha, o art. 77, I, exige que o condenado não seja reincidente em crime doloso para obter a suspensão condicional da pena. A porta processual anterior também se fecha. A suspensão condicional do processo do [art. 89](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), cabível em crimes com pena mínima de até um ano, depende de o acusado não estar sendo processado e não ter sido condenado por outro crime — requisito que a condenação anterior derruba. ## O que ainda pode ser discutido nesse cenário Nem tudo está definido pelo antecedente. A acusação continua obrigada a demonstrar, no caso novo, a alteração da capacidade psicomotora, seja por medição, seja pelos sinais descritos na forma disciplinada pelo Contran. Um termo de constatação genérico, um exame clínico sem achados objetivos ou a ausência do direito à contraprova permanecem questionáveis, exista ou não condenação anterior. Também segue aberta a conferência da própria reincidência. Certidão cartorária sem data de trânsito em julgado, folha de antecedentes desatualizada e registro de processo extinto por transação penal já foram tratados, indevidamente, como reincidência em muitos autos. Conferir a certidão completa da condenação anterior é providência básica. A Defensoria Pública do estado atende gratuitamente na defesa criminal e no acompanhamento da execução da pena, e é o caminho de quem não pode arcar com honorários. Pedir a conferência do período depurador de cinco anos costuma ser a primeira providência nesses atendimentos. ## Perguntas frequentes ### Transação penal cumprida no processo anterior gera reincidência? Não, porque a transação penal não é sentença condenatória. Ela pode, contudo, impedir nova proposta de benefício semelhante dentro do intervalo previsto na [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). ### A infração administrativa por dirigir sob influência de álcool conta para a reincidência penal? Não. Penalidade aplicada pelo órgão de trânsito pertence a outra esfera e não configura condenação criminal, embora possa gerar novo processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. ## Proveniência - [Decreto Lei nº 2848, de 1940, art. 61, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) - [Lei nº 9503, de 1997, art. 306](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 89 condiciona a suspensão condicional do processo a que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Recusar exame de sangue ou urina em blitz de trânsito](https://wikijuridica.com.br/criminal/recusar-exame-toxicologico-drogas/index.md) - [Homicídio no trânsito com embriaguez: pena mais grave](https://wikijuridica.com.br/criminal/homicidio-culposo-qualificado-embriaguez-racha/index.md) - [Suspensão do direito de dirigir pode ser pena criminal?](https://wikijuridica.com.br/criminal/suspensao-do-direito-de-dirigir-pena/index.md) - [Delação premiada: o que é e quais os benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/delacao-premiada-como-funciona/index.md) - [Prescrição punitiva e executória: a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-punitiva-e-executoria/index.md) - [Embriaguez ao volante: o crime do art. 306 do CTB](https://wikijuridica.com.br/leis/ctb-art-306/index.md) - [Antecedentes criminais ou certidão da Justiça: diferença](https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-vs-negativa-justica/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/reincidencia-em-embriaguez-ao-volante/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 61** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61` - [Embriaguez e crime: quando o álcool isenta e quando não](https://wikijuridica.com.br/glossario/embriaguez-penal/index.md) - [Tema 1197 do STJ: Contra a Mulher](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1197/index.md) - [Tema 1215 do STJ: Estupro de vulnerável](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1215/index.md) - [Tema 1333 do STJ: Coação no curso do processo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1333/index.md) **Lei 9.099/1995, art. 89** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art89` - [Suspensão condicional do processo: o que é o sursis processual](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-condicional-processo/index.md) - [Súmula 337 do STJ: suspensão do processo e desclassificação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-337/index.md) - [Transação penal por embriaguez ao volante e a CNH](https://wikijuridica.com.br/transito/transacao-penal-embriaguez-efeito-cnh/index.md) - [Defesa em acusação de embriaguez ao volante](https://wikijuridica.com.br/criminal/defesa-embriaguez-ao-volante/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Já fui condenado por dirigir embriagado e fui autuado de novo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/reincidencia-em-embriaguez-ao-volante/ Versão do conteúdo: sha256:72991d4ff3aadc5e54709ce007f8743d8cf1b88b89f69e3b1340c4adac1f15ff Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-reincidencia-em-embriaguez-ao-volante", "type": "webpage", "title": "Já fui condenado por dirigir embriagado e fui autuado de novo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/reincidencia-em-embriaguez-ao-volante/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:72991d4ff3aadc5e54709ce007f8743d8cf1b88b89f69e3b1340c4adac1f15ff", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: