--- title: "Como trabalho e estudo reduzem o tempo da pena" description: "Veja a proporção de dias remidos, como combinar trabalho e estudo, quais registros comprovam a atividade e o efeito de falta grave." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/remicao-de-pena/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b5dcdd37a0c07e71e3ecf3cde01b839a46952bf56318b449d2dc41ddc60cce9a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei de Execução Penal, art. 126" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art126" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define proporções, cumulação, certificação e remição no regime domiciliar." - name: "Lei de Execução Penal, arts. 127 a 129" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art127" verified_at: "2026-07-11" claim: "Regula perda parcial, reinício da contagem e registro dos dias remidos." - name: "Lei nº 15.402/2026" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15402.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Incluiu expressamente a remição durante cumprimento em regime domiciliar." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como trabalho e estudo reduzem o tempo da pena Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Remição é o reconhecimento de dias de pena cumpridos por atividade de trabalho ou estudo. Ela não acontece apenas porque a pessoa permaneceu matriculada ou foi designada para uma oficina: a atividade precisa ser realizada e registrada. O cálculo legal usa proporções diferentes para estudo e trabalho, pode admitir cumulação quando os horários são compatíveis e depende de declaração do juízo da execução. Em 2026, a LEP passou a afirmar também que o regime domiciliar não impede a remição. ## Doze horas de estudo ou três dias de trabalho geram um dia O art. 126 estabelece um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, distribuídas em pelo menos três dias. Para o trabalho, a proporção é um dia de pena a cada três dias de atividade. Ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior e requalificação podem entrar no cálculo quando atendem à norma e possuem certificação adequada. Somar horas e dias sem observar essas unidades costuma produzir erro. A planilha deve separar modalidade, período, carga horária ou jornadas e total reconhecido. ## Trabalho e estudo podem ser acumulados com horários compatíveis A LEP permite cumular as duas formas quando as jornadas são organizadas de maneira compatível. Conclusão de ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento pode aumentar em um terço o tempo remido pelo estudo, desde que certificada pela autoridade educacional competente. Acidente que impossibilite prosseguir na atividade não elimina necessariamente o benefício, pois o § 4º preserva a remição nessa hipótese. Já uma pausa sem justificativa ou frequência não comprovada não pode ser tratada como trabalho realizado. ## Regime domiciliar não impede remição desde maio de 2026 A [Lei nº 15.402/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-05-08;15402) acrescentou o § 9º ao [art. 126](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-05-08;15402): cumprir pena privativa de liberdade em regime domiciliar não impede remição. A regra não dispensa atividade válida nem prova; ela afasta a exclusão baseada apenas no local de cumprimento. Em atividade externa ou a distância, guarde matrícula, certificado, relatórios de acesso, folhas de presença, declaração da entidade e autorização correspondente. O documento deve permitir conferir quem realizou a atividade e em qual período. ## Falta grave pode retirar até um terço do tempo já remido Reconhecida falta grave, o art. 127 permite ao juiz revogar até um terço dos dias remidos, considerando a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato. A contagem para adquirir nova remição recomeça na data da infração disciplinar. Não existe perda automática de todos os dias. A administração encaminha registros ao juízo, e o condenado deve receber relação de seus dias. Divergência se demonstra comparando relatórios, decisão de remição e cálculo atualizado; a Defensoria pode pedir a retificação quando faltar lançamento comprovado. ## Perguntas frequentes ### Leitura também reduz a pena? Pode haver remição por práticas sociais educativas e leitura em programas regulamentados, mas o reconhecimento depende das regras e da validação do projeto existente na unidade; não se aplica automaticamente a qualquer livro lido. ## Proveniência - [Lei de Execução Penal, art. 126](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art126) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define proporções, cumulação, certificação e remição no regime domiciliar. - [Lei de Execução Penal, arts. 127 a 129](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art127) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regula perda parcial, reinício da contagem e registro dos dias remidos. - [Lei nº 15.402/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15402.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Incluiu expressamente a remição durante cumprimento em regime domiciliar. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Falta grave: efeitos no cálculo e nos benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/falta-grave-na-execucao/index.md) - [Trabalho externo: requisitos e autorização](https://wikijuridica.com.br/criminal/preso-pode-trabalhar-fora/index.md) - [Progressão de regime negada: como recorrer](https://wikijuridica.com.br/criminal/progressao-negada-o-que-fazer/index.md) - [Remição de pena por estudo a distância: como comprovar](https://wikijuridica.com.br/criminal/remicao-por-ensino-a-distancia/index.md) - [Prescrição da pretensão executória: como funciona](https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-da-pena-apos-transito-em-julgado/index.md) - [Sentença trabalhista vale no INSS? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/remicao-de-pena/ Versão do conteúdo: sha256:b5dcdd37a0c07e71e3ecf3cde01b839a46952bf56318b449d2dc41ddc60cce9a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-remicao-de-pena", "type": "webpage", "title": "Como trabalho e estudo reduzem o tempo da pena", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/remicao-de-pena/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b5dcdd37a0c07e71e3ecf3cde01b839a46952bf56318b449d2dc41ddc60cce9a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: