--- title: "Prazo decadencial: quando são seis ou doze meses" description: "Entenda a regra geral de seis meses para queixa ou representação e a exceção de doze meses na violência doméstica contra a mulher." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/representar-prazo-decadencial/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-06" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:57d7ba5cc8847f658be6cbfe23c32f01a7bcf292f20628b7821bb9cd93aaaa76" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (DL 2.848/1940), art. 103" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art103" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 103 fixa em seis meses, contados do conhecimento da autoria, o prazo de decadência do direito de queixa ou de representação." - name: "Código de Processo Penal (DL 3.689/1941), art. 38" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm#art38" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 38 repete o prazo de seis meses para o ofendido oferecer queixa ou representação, sob pena de decadência." - name: "Lei 15.438/2026" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15438.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Elevou para doze meses o prazo de queixa ou representação em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prazo decadencial: quando são seis ou doze meses Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em certos crimes, a vítima precisa manifestar formalmente que quer a responsabilização — por representação, na ação pública condicionada, ou por queixa, na ação privada. A regra geral dá seis meses a partir do conhecimento da autoria. Uma lei sancionada em junho de 2026 ampliou o prazo para doze meses quando o delito ocorre em contexto doméstico ou familiar contra a mulher. Saber qual regra incide evita tanto perder o direito quanto aplicar automaticamente o prazo antigo a uma situação coberta pela lei nova. ## A regra geral de seis meses do art. 103 do Código Penal Fora de disposição especial, a vítima tem seis meses para representar ou oferecer queixa. A regra está no [art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) e no [art. 38](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). É prazo de decadência: esgotado sem o exercício do direito, extingue-se a possibilidade de provocar aquela ação penal dependente da vítima. O prazo corre de modo contínuo. Aguardar acordo informal ou reunir documentos não o interrompe, por isso convém formalizar a manifestação e preservar o comprovante. ## De quando começa a contar: o dia em que você soube quem foi O ponto que mais gera dúvida é o termo inicial. O prazo não corre do dia do crime, e sim do dia em que a vítima veio a saber quem é o autor. Enquanto você não sabe quem praticou o fato, o relógio ainda não começou. Na prática, isso significa que descobrir a autoria — por uma investigação, por uma testemunha ou pela própria identificação em uma rede social — é o marco que aciona a contagem. A partir daí, os seis meses correm de forma corrida, incluindo o dia do início. ## Decadência não é prescrição: por que a distinção importa A prescrição atinge a pretensão punitiva e varia conforme a pena e os marcos previstos em lei. A decadência vem antes: alcança o direito de queixa ou de representação e segue seis meses como regra geral ou doze meses na exceção de violência doméstica criada em 2026. Perder o prazo aplicável é definitivo para aquele exercício do direito. A quantidade de provas reunidas depois não reabre, por si só, a janela que já terminou. ## Violência doméstica: a exceção de doze meses desde 2026 A [Lei 15.438/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-06-18;15438) acrescentou regra específica ao [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), ao [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) e à Lei Maria da Penha. A mudança alcança a violência doméstica e familiar contra a mulher. Quando houver queixa ou representação a exercer, a ofendida passa a dispor de doze meses. A contagem começa quando ela toma conhecimento da autoria, ressalvado o termo próprio da ação privada subsidiária. Essa mudança amplia o prazo decadencial; ela não transforma em condicionada uma ação que a lei trate como pública incondicionada. Primeiro se identifica a natureza da ação e, somente se houver queixa ou representação a exercer, aplica-se o prazo correspondente. ## Quando não há decadência por falta de representação Se o crime é de ação pública incondicionada, a persecução não depende de representação da vítima e esses prazos decadenciais não controlam o início da acusação estatal. Isso não elimina outros prazos do direito penal nem dispensa comunicar o fato e preservar a prova. Como a natureza da ação pode mudar conforme o delito e o contexto, o passo seguro é identificar a regra legal específica logo após conhecer a autoria. ## Perguntas frequentes ### Todo prazo para representar continua sendo de seis meses? Não. Seis meses é a regra geral. A [Lei 15.438/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-06-18;15438) criou uma exceção para a violência doméstica e familiar contra a mulher: a janela decadencial para queixa ou representação é de doze meses. ### O prazo especial torna todos os crimes domésticos condicionados à representação? Não. A lei ampliou o prazo quando há queixa ou representação a exercer; ela não altera, por si só, a natureza incondicionada de crimes que independem da vontade da vítima. ## Proveniência - [Código Penal (DL 2.848/1940), art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art103) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 103 fixa em seis meses, contados do conhecimento da autoria, o prazo de decadência do direito de queixa ou de representação. - [Código de Processo Penal (DL 3.689/1941), art. 38](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm#art38) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 38 repete o prazo de seis meses para o ofendido oferecer queixa ou representação, sob pena de decadência. - [Lei 15.438/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15438.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Elevou para doze meses o prazo de queixa ou representação em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desistir da representação: até quando dá para voltar](https://wikijuridica.com.br/criminal/retratar-representacao/index.md) - [Ação pública ou privada: quem acusa no seu caso](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-acao-publica-ou-privada/index.md) - [Processar por ofensa: a queixa-crime na prática](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-processar-quem-me-ofendeu/index.md) - [Difamado nas redes: como responsabilizar o autor](https://wikijuridica.com.br/criminal/difamacao-nas-redes/index.md) - [Homicídio simples ou qualificado: o que muda](https://wikijuridica.com.br/criminal/homicidio-simples-ou-qualificado/index.md) - [Importunação ou assédio sexual: qual é a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-ou-assedio-sexual/index.md) - [Desistir do crime evita a punição pela tentativa?](https://wikijuridica.com.br/criminal/desistencia-e-arrependimento-eficaz/index.md) - [Escala 12x36 do vigilante tem regra própria?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/vigilante-jornada-12x36/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/representar-prazo-decadencial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 38** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art38` - [Perfil falso mandando mensagem ofensiva em seu nome](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-mensagens-ofensivas-terceiros/index.md) - [Quem processa nos crimes digitais: queixa ou ação pública](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-acao-penal-crimes-internet/index.md) - [Espécies de ação penal: pública e privada, entenda a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/especies-de-acao-penal/index.md) - [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/index.md) **Código Penal, art. 103** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art103` - [Golpe da voz clonada por IA: como provar e quem responde](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-voz-clonada-deepfake/index.md) - [Queixa-crime: quando a vítima processa por conta própria](https://wikijuridica.com.br/glossario/queixa-crime/index.md) - [Dados expostos em grupo de WhatsApp: como responsabilizar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-divulgados-grupo-whatsapp/index.md) - [Crimes contra registro de marca previstos na LPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-crime/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prazo decadencial: quando são seis ou doze meses. Wiki Jurídica. 2026-09-06. https://wikijuridica.com.br/criminal/representar-prazo-decadencial/ Versão do conteúdo: sha256:57d7ba5cc8847f658be6cbfe23c32f01a7bcf292f20628b7821bb9cd93aaaa76 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-representar-prazo-decadencial", "type": "webpage", "title": "Prazo decadencial: quando são seis ou doze meses", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 6]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/representar-prazo-decadencial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:57d7ba5cc8847f658be6cbfe23c32f01a7bcf292f20628b7821bb9cd93aaaa76", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: