--- title: "Já preencho os requisitos para a reabilitação?" description: "Veja os requisitos da reabilitação criminal do art. 94 do Código Penal: prazo de dois anos, domicílio no país, bom comportamento e reparação do dano." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/requisitos-da-reabilitacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:30de78641b234a38ffd259242ddf211a002b84b68321b5827e0f2b47393aa13a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 94 (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art94" verified_at: "2026-07-12" claim: "Ancora os requisitos cumulativos de prazo, domicílio, bom comportamento e reparação do dano." - name: "Código Penal, art. 93 (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art93" verified_at: "2026-07-12" claim: "Ancora o efeito da reabilitação a que os requisitos dão acesso: o sigilo dos registros." - name: "Código Penal, art. 95 (revogação da reabilitação)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art95" verified_at: "2026-07-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Já preencho os requisitos para a reabilitação? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de pedir a reabilitação criminal, a pergunta certa é: eu já cumpro todas as exigências? A lei enumera condições cumulativas, e basta faltar uma para o pedido ser negado. Por isso vale conferir cada item com calma antes de acionar a Justiça. Os requisitos estão concentrados no [art. 94](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) e envolvem tempo, residência, conduta e a questão do dano causado pelo crime. Veja o que cada um significa na prática. ## O tempo mínimo contado do fim da pena O primeiro requisito é temporal. Só se pode requerer a reabilitação após dois anos contados do momento em que a pena se extinguiu ou terminou de ser cumprida. O marco não é a sentença nem a data do crime, e sim o encerramento efetivo da pena. Nesse intervalo, entram a favor do interessado os períodos de prova da suspensão condicional e do livramento condicional, quando não houve revogação. Assim, quem passou por esses regimes pode já ter cumprido o prazo mesmo sem perceber. ## Ter mantido domicílio no país A lei exige que o condenado tenha tido domicílio no Brasil durante o período considerado. A ideia é permitir que a Justiça acompanhe a conduta da pessoa e verifique, no território nacional, o comportamento que ela precisa demonstrar. Comprovantes de residência, vínculos de trabalho e outros documentos que mostrem a permanência no país ajudam a atender esse requisito de forma segura. ## Demonstração de bom comportamento Não basta o tempo passar: a lei pede prova efetiva e constante de bom comportamento, tanto na vida pública quanto na privada. Isso costuma ser demonstrado por elementos como estabilidade no emprego, ausência de novos envolvimentos criminais e referências idôneas. Esse é um requisito qualitativo, e não apenas formal. A ideia é que a reabilitação premie uma trajetória de reinserção, e não a mera contagem de meses desde o fim da pena. ## A reparação do dano e o que fazer quando ela é inviável Por fim, exige-se, em regra, o ressarcimento do dano causado pelo crime. A lei, porém, não fecha as portas de quem não pode pagar: aceita a comprovação da impossibilidade de ressarcir, bem como a prova de que a vítima renunciou ao ressarcimento ou de que a dívida foi objeto de novação. Por isso, mesmo quem não conseguiu quitar integralmente o prejuízo pode preencher esse requisito, desde que demonstre uma das saídas previstas em lei. O que não se admite é ignorar o tema, deixando a reparação sem qualquer justificativa. ## Perguntas frequentes ### Se um requisito ainda falta, perco o direito para sempre? Não. Se o pedido for negado por faltar um requisito, é possível renová-lo quando a situação mudar, por exemplo após completar o prazo ou resolver a questão da reparação do dano. A negativa não impede uma nova tentativa. ### Toda nova condenação revoga a reabilitação? Não. Pelo art. 95, a revogação exige decisão definitiva que condene a pessoa, como reincidente, a pena diferente de multa. Condenação exclusivamente a multa não basta para essa hipótese legal. ## Proveniência - [Código Penal, art. 94 (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art94) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora os requisitos cumulativos de prazo, domicílio, bom comportamento e reparação do dano. - [Código Penal, art. 93 (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art93) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o efeito da reabilitação a que os requisitos dão acesso: o sigilo dos registros. - [Código Penal, art. 95 (revogação da reabilitação)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art95) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Depois de quanto tempo deixo de ser reincidente?](https://wikijuridica.com.br/criminal/quando-deixo-de-ser-reincidente/index.md) - [Antecedentes ou reincidência: por que diferem](https://wikijuridica.com.br/criminal/antecedentes-e-reincidencia/index.md) - [Reabilitação criminal: como limpar a ficha](https://wikijuridica.com.br/criminal/limpar-a-ficha-reabilitacao/index.md) - [Trocar prisão por pena alternativa em crime de trânsito](https://wikijuridica.com.br/criminal/substituir-prisao-por-pena-alternativa-transito/index.md) - [Princípio da insignificância: quando pode ser aplicado?](https://wikijuridica.com.br/criminal/principio-da-insignificancia/index.md) - [Prazo de cinco anos para pedir salário-maternidade](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-prazo-prescricao/index.md) - [Art. 26 do CDC: prazo de decadência para reclamar](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-26/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/requisitos-da-reabilitacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Já preencho os requisitos para a reabilitação?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/requisitos-da-reabilitacao/ Versão do conteúdo: sha256:30de78641b234a38ffd259242ddf211a002b84b68321b5827e0f2b47393aa13a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-requisitos-da-reabilitacao", "type": "webpage", "title": "Já preencho os requisitos para a reabilitação?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/requisitos-da-reabilitacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:30de78641b234a38ffd259242ddf211a002b84b68321b5827e0f2b47393aa13a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: