--- title: "Resistir à prisão usando força é crime?" description: "Entenda o crime de resistência do art. 329 do Código Penal, por que ele exige violência ou ameaça e quando reagir a uma abordagem não configura o crime." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/resistencia-a-prisao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5651b4989fe0e0ebe80a1e7c61c0f0865a9458279603b8dbd71c3581254b762c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 329 (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art329" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora a definição de resistência como oposição a ato legal mediante violência ou ameaça." - name: "Código Penal, art. 330 (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art330" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora a distinção entre resistência, que exige violência, e a desobediência, que não a exige." - name: "Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Ancora o rito dos juizados especiais aplicável à resistência como infração de menor potencial ofensivo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Resistir à prisão usando força é crime? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Reagir a uma abordagem policial pode configurar o crime de resistência, mas nem toda reação se enquadra nele. A lei é específica: exige oposição à execução de um ato legal, feita com violência ou ameaça contra quem executa esse ato. Fora disso, a conduta pode ser outra coisa, ou nada. Compreender esses limites é importante justamente nos momentos de tensão, em que a pessoa pode ter uma reação impulsiva sem saber que consequência ela gera. ## O que o art. 329 do Código Penal descreve O [art. 329](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) define resistência como opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. A pena, relativamente baixa, situa o crime, em regra, entre os de menor potencial ofensivo, com tramitação pela [Lei 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). O que a lei protege é a possibilidade de o Estado executar seus atos legítimos, como uma prisão em flagrante ou o cumprimento de um mandado, sem ser impedido pela força. ## Sem violência ou ameaça, não há resistência O elemento decisivo é o meio empregado. A resistência exige violência contra a pessoa do agente ou ameaça séria e direta. Xingar, discutir ou reclamar não basta, ainda que possa configurar outro crime, como o desacato, conforme o caso. Assim, a simples recusa verbal ou a resistência passiva, sem agressão nem ameaça, não preenche o tipo. É a presença da força ou da intimidação que transforma a oposição em crime de resistência. ## O ato que se resiste tem de ser legal Outro requisito indispensável é a legalidade do ato executado. Só há resistência quando a pessoa se opõe a um ato legal; se a atuação do agente é claramente ilegal, a reação pode ser analisada sob outra luz, inclusive como legítima defesa, a depender das circunstâncias. Isso não autoriza, porém, que cada pessoa decida sozinha desobedecer sempre que julgar a ordem injusta. A ilegalidade precisa ser efetiva, e não uma percepção subjetiva do momento, o que torna os fatos concretos determinantes. ## Fugir não é resistir; agredir soma as penas A mera fuga, sem violência ou ameaça, não configura resistência: correr para não ser preso é diferente de enfrentar o agente com força. Por outro lado, se a oposição vem acompanhada de agressão, a lei determina que a pena da resistência seja aplicada sem prejuízo daquela correspondente à violência praticada. Ou seja, quem fere um policial ao resistir pode responder tanto pela resistência quanto pela lesão causada. E, se o ato legal deixa de ser executado por causa da oposição, a própria resistência é punida de forma mais severa. ## Proveniência - [Código Penal, art. 329 (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art329) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a definição de resistência como oposição a ato legal mediante violência ou ameaça. - [Código Penal, art. 330 (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art330) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a distinção entre resistência, que exige violência, e a desobediência, que não a exige. - [Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o rito dos juizados especiais aplicável à resistência como infração de menor potencial ofensivo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desobediência: quando ignorar ordem vira crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/desobediencia/index.md) - [Desacato ainda é crime no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/criminal/desacato-ainda-e-crime/index.md) - [Flagrante preparado: Súmula 145 e crime permanente](https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preparado-e-valido/index.md) - [Crime hediondo: o que muda na pena e na execução](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-hediondo-consequencias/index.md) - [Crime permanente x instantâneo: flagrante e prescrição](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-permanente-ou-instantaneo/index.md) - [Habeas corpus negado: quais recursos ainda existem](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-apos-habeas-corpus-negado/index.md) - [Súmula Vinculante 11: quando a polícia pode algemar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv11/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/resistencia-a-prisao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Resistir à prisão usando força é crime?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/resistencia-a-prisao/ Versão do conteúdo: sha256:5651b4989fe0e0ebe80a1e7c61c0f0865a9458279603b8dbd71c3581254b762c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-resistencia-a-prisao", "type": "webpage", "title": "Resistir à prisão usando força é crime?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/resistencia-a-prisao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5651b4989fe0e0ebe80a1e7c61c0f0865a9458279603b8dbd71c3581254b762c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: