--- title: "Para que serve a resposta à acusação no processo penal" description: "Entenda para que serve a resposta à acusação no processo penal, o prazo de dez dias do art. 396-A e como essa peça pode levar à absolvição sumária." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/resposta-a-acusacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:aad023e150841f6670f4622edc014a364d848e8505ac10784e0b75574f7fc324" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal, art. 396-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art396a" verified_at: "2026-07-08" claim: "A resposta à acusação permite arguir preliminares, juntar documentos e arrolar testemunhas no prazo de dez dias." - name: "Código de Processo Penal, art. 397" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art397" verified_at: "2026-07-08" claim: "Depois da resposta, o juiz pode absolver sumariamente nas hipóteses de exclusão do crime ou da punibilidade." - name: "Constituição Federal, art. 5º, LV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "A ampla defesa é assegurada, o que torna a resposta à acusação indispensável." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Para que serve a resposta à acusação no processo penal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A resposta à acusação é a primeira peça de defesa depois que o réu é citado. Ela não é uma formalidade: é o momento em que a defesa fala pela primeira vez nos autos e pode, em alguns casos, encerrar o processo antes da audiência. Entender o que ela alcança evita tratá-la como mera burocracia. ## O que a defesa apresenta na resposta do art. 396-A O [art. 396-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art396a) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) define o conteúdo dessa peça. Nela a defesa pode arguir tudo o que interessa ao réu: questões preliminares, como a incompetência do juízo ou a inépcia da denúncia, e o mérito, negando o fato ou a autoria. É também o momento de juntar documentos, especificar as provas que se pretende produzir e, sobretudo, arrolar as testemunhas de defesa. Testemunha não indicada aqui, em regra, não poderá ser ouvida depois. Por isso a resposta exige preparo: é uma peça técnica, e não um simples desabafo do acusado. ## O prazo de dez dias contado da citação válida O prazo para a resposta é de dez dias, contados da citação. A contagem começa quando o réu é efetivamente chamado ao processo, normalmente pela entrega do mandado por oficial de justiça. A resposta é obrigatória. Se o réu citado não constituir advogado e não apresentar a peça, o juiz nomeia defensor para oferecê-la, porque a ampla defesa, garantida pelo [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), LV, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), não pode ser dispensada. Ainda assim, o réu que se organiza no prazo aproveita melhor esse primeiro espaço de defesa. ## Como a resposta pode levar à absolvição sumária O maior alcance da resposta é abrir caminho para a absolvição sumária do art. 397. Se a defesa demonstrar, já nessa fase, que houve legítima defesa, que o fato não é crime, que falta prova do dolo ou que a punição está extinta pela prescrição, o juiz pode absolver sem levar o caso à instrução. Imagine alguém denunciado por furto de um objeto que, na verdade, era seu e estava documentado em nota fiscal juntada à resposta. Demonstrada de plano a ausência de crime, o juiz pode encerrar o caso ali. Isso nem sempre acontece: quando a questão depende de esclarecer fatos em audiência, o processo segue. Mas mesmo sem encerrar o caso, uma boa resposta fixa desde cedo a tese de defesa e delimita as provas que serão discutidas. ## Proveniência - [Código de Processo Penal, art. 396-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art396a) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A resposta à acusação permite arguir preliminares, juntar documentos e arrolar testemunhas no prazo de dez dias. - [Código de Processo Penal, art. 397](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art397) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Depois da resposta, o juiz pode absolver sumariamente nas hipóteses de exclusão do crime ou da punibilidade. - [Constituição Federal, art. 5º, LV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A ampla defesa é assegurada, o que torna a resposta à acusação indispensável. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Absolvição sumária: quando o processo acaba cedo](https://wikijuridica.com.br/criminal/absolvicao-sumaria/index.md) - [Fui denunciado pelo MP: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/criminal/fui-denunciado-o-que-acontece/index.md) - [Resposta à acusação: o primeiro prazo de defesa no crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/defesa-preliminar-resposta-acusacao/index.md) - [Faltei à audiência: o processo será arquivado?](https://wikijuridica.com.br/criminal/vitima-falta-audiencia-mecanica-processual/index.md) - [Interrogatório: como o réu é ouvido no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/interrogatorio/index.md) - [Nota de culpa: o documento entregue na prisão](https://wikijuridica.com.br/criminal/nota-de-culpa/index.md) - [Impronúncia: quando o réu não vai a júri](https://wikijuridica.com.br/glossario/impronuncia/index.md) - [REsp 2.057.697 do STJ: distrato por iniciativa do comprador](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2057697/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/resposta-a-acusacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Para que serve a resposta à acusação no processo penal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/resposta-a-acusacao/ Versão do conteúdo: sha256:aad023e150841f6670f4622edc014a364d848e8505ac10784e0b75574f7fc324 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-resposta-a-acusacao", "type": "webpage", "title": "Para que serve a resposta à acusação no processo penal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/resposta-a-acusacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:aad023e150841f6670f4622edc014a364d848e8505ac10784e0b75574f7fc324", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: