--- title: "Quando a retratação produz efeito penal" description: "Veja quando a retratação cabal, antes da sentença, isenta de pena na calúnia e na difamação e por que ela não alcança a injúria." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/retratacao-encerra-ofensa/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c3acab760c6538a49ae692e9275371542eb33d22d8f436de845b7aea7a59ef89" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (DL 2.848/1940), art. 143" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art143" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 143 isenta de pena o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação." - name: "Código Penal (DL 2.848/1940), art. 140" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art140" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 140 define a injúria, crime que não admite a retratação extintiva prevista para calúnia e difamação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a retratação produz efeito penal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A retratação pode isentar de pena quem praticou calúnia ou difamação, desde que seja cabal e anterior à sentença. Ela não vale para injúria e não apaga automaticamente os efeitos civis da ofensa. Entender o alcance do art. 143 evita dizer que qualquer pedido de desculpas “apaga o crime” ou que a vítima precisa concordar para o efeito penal existir. ## O que diz o art. 143: retratação que isenta de pena O [art. 143](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) estabelece que o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação fica isento de pena. Reconhecidos os requisitos, a retratação é causa legal de extinção da punibilidade. Ela precisa ser completa e inequívoca: desdizer a imputação sem condicionantes que mantenham a ofensa. Desculpa ambígua ou acompanhada da repetição do fato não satisfaz o requisito. ## Só vale para calúnia e difamação, não para injúria A retratação do art. 143 alcança apenas a calúnia e a difamação. A injúria, definida no [art. 140](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) como ofensa à dignidade ou ao decoro, não está incluída nesse benefício. Nos dois crimes alcançados, a retratação precisa retirar integral e inequivocamente a imputação. Isso não significa exigir, em toda difamação, uma confissão de que o fato era falso: a falsidade não é elemento do art. 139. O que importa para o art. 143 é a retirada cabal da ofensa imputada, sem ressalva que a mantenha. ## Antes da sentença: o limite temporal A retratação só produz o efeito de isentar de pena se ocorrer antes da sentença. Depois de julgado o caso, o gesto pode até ter valor moral, mas não apaga a condenação. Esse limite temporal cria uma janela: durante todo o curso do processo, até a decisão, o ofensor pode se retratar e encerrar sua responsabilidade penal. É comum que isso aconteça nas fases de conciliação, quando as partes conversam sobre um desfecho. ## Efeito penal, divulgação pelo mesmo meio e reparação civil A retratação cabal independe da aceitação da vítima para produzir o efeito penal. Se a calúnia ou a difamação foi praticada por meio de comunicação, o parágrafo único do art. 143 assegura que, a pedido do ofendido, a retratação seja feita pelos mesmos meios em que a ofensa circulou. A isenção de pena não elimina automaticamente eventual dever de indenizar. Responsabilidade penal e reparação civil seguem pressupostos próprios, e o alcance da retratação pode ser considerado separadamente em cada esfera. ## Perguntas frequentes ### A vítima precisa aceitar a retratação para ela valer penalmente? Não. Se a retratação for cabal e ocorrer antes da sentença em caso de calúnia ou difamação, o efeito do art. 143 não depende da concordância da vítima. ### Retratação vale para injúria? Não. O art. 143 alcança calúnia e difamação, mas não a injúria. ## Proveniência - [Código Penal (DL 2.848/1940), art. 143](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art143) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 143 isenta de pena o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação. - [Código Penal (DL 2.848/1940), art. 140](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art140) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 140 define a injúria, crime que não admite a retratação extintiva prevista para calúnia e difamação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Processar por ofensa: a queixa-crime na prática](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-processar-quem-me-ofendeu/index.md) - [Exceção da verdade: quando provar o fato afasta a calúnia](https://wikijuridica.com.br/criminal/excecao-da-verdade/index.md) - [Calúnia, difamação ou injúria: qual você sofreu](https://wikijuridica.com.br/criminal/calunia-difamacao-injuria/index.md) - [Difamado nas redes: como responsabilizar o autor](https://wikijuridica.com.br/criminal/difamacao-nas-redes/index.md) - [Tráfico privilegiado: a redução para o réu primário](https://wikijuridica.com.br/criminal/trafico-privilegiado/index.md) - [Quem processa nos crimes digitais: queixa ou ação pública](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-acao-penal-crimes-internet/index.md) - [Perdão do ofendido na ação penal privada](https://wikijuridica.com.br/criminal/perdao-do-ofendido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/retratacao-encerra-ofensa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 140** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art140` - [Racismo e injúria racial na internet: como denunciar corretamente](https://wikijuridica.com.br/digital/injuria-racial-racismo-online/index.md) - [Xingamento nos comentários: como responsabilizar quem ofendeu](https://wikijuridica.com.br/digital/injuria-xingamento-comentarios/index.md) - [Perfil falso mandando mensagem ofensiva em seu nome](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-mensagens-ofensivas-terceiros/index.md) - [Memes e imagem alheia: até onde vai o humor](https://wikijuridica.com.br/digital/uso-imagem-meme-satira-limites/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a retratação produz efeito penal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/retratacao-encerra-ofensa/ Versão do conteúdo: sha256:c3acab760c6538a49ae692e9275371542eb33d22d8f436de845b7aea7a59ef89 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-retratacao-encerra-ofensa", "type": "webpage", "title": "Quando a retratação produz efeito penal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/retratacao-encerra-ofensa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c3acab760c6538a49ae692e9275371542eb33d22d8f436de845b7aea7a59ef89", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: