--- title: "Fiz a representação e me arrependi: ainda posso retirar?" description: "Veja até quando a representação pode ser retirada e a regra especial de 2026 para a audiência de retratação na violência doméstica." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/retratar-representacao/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:094a3a3ab2aea13295a4af6442729b2538f66c5c51033d4f82cbcabf93a3f645" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (DL 3.689/1941), art. 25" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art25" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 25 admite a retratação da representação enquanto a denúncia não tiver sido oferecida." - name: "Código Penal (DL 2.848/1940), art. 102" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art102" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 102 determina que, oferecida a denúncia, a representação se torna irretratável." - name: "Lei Maria da Penha, art. 16" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Disciplina a retratação judicial nas ações condicionadas antes do recebimento da denúncia." - name: "Lei 15.380/2026" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15380.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Exige manifestação expressa da vítima para designar a audiência destinada a confirmar a retratação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fiz a representação e me arrependi: ainda posso retirar? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A representação pode ser retirada em certas ações penais condicionadas, mas a janela fecha em momento definido pela lei. A regra geral usa o oferecimento da denúncia como limite. Na violência doméstica contra a mulher, há disciplina própria: manifestação expressa da vítima, audiência perante o juiz, oitiva do Ministério Público e ato anterior ao recebimento da denúncia. A distinção entre esses dois regimes evita tratar uma conversa informal como desistência válida ou aplicar o marco errado. ## Até quando dá para voltar atrás: o limite do art. 25 do CPP A representação é retratável. O [art. 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art25) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) permite que a vítima desista dela, mas fixa um limite claro: a retratação só vale enquanto a denúncia ainda não foi oferecida pelo Ministério Público. Ou seja, existe uma janela entre o momento em que você representou e o momento em que o promotor apresenta a denúncia ao juiz. Dentro dela, você pode reconsiderar. ## Depois da denúncia oferecida, a representação é irretratável Uma vez que o Ministério Público oferece a denúncia, o quadro se inverte. O [art. 102](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) estabelece que, oferecida a denúncia, a representação passa a ser irretratável. A partir daí, o processo segue por impulso do Estado, e a mudança de vontade da vítima não o encerra. A lógica é que a ação penal, mesmo condicionada no início, pertence à sociedade depois de deflagrada — não é mais um assunto particular que a vítima liga e desliga. ## Como a retratação deve ser formalizada A retratação precisa ser inequívoca e chegar aos autos. O caminho usual é comparecer à delegacia ou ao cartório onde tramita o feito e reduzir a manifestação a termo, ou peticionar informando que não deseja mais a representação. Um simples 'deixa para lá' informal, dito a terceiros, não produz efeito. Guarde comprovante da data em que fez o pedido: como o limite é o oferecimento da denúncia, demonstrar que você se retratou antes desse marco pode ser decisivo. ## Violência doméstica: audiência somente por manifestação expressa Nas ações condicionadas abrangidas pela Lei Maria da Penha, o art. 16 só admite a retratação perante o juiz, em audiência específica, antes do recebimento da denúncia e depois de ouvido o Ministério Público. A [Lei 15.380/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-04-06;15380) acrescentou que essa audiência serve para confirmar a retratação e somente pode ser marcada quando a vítima manifesta expressamente esse desejo, por escrito ou oralmente, antes daquele marco. Ausência em audiência não significa retratação tácita. A regra também só alcança infrações cuja ação realmente dependa de representação; ela não dá à vítima poder de encerrar crime de ação pública incondicionada. ## Perguntas frequentes ### Na violência doméstica basta avisar à delegacia que não quero continuar? Não. Nas ações condicionadas, a retratação segue o art. 16 da Lei Maria da Penha: manifestação expressa, audiência perante o juiz antes do recebimento da denúncia e oitiva do Ministério Público. ### O juiz pode marcar a audiência de retratação sem pedido da vítima? Não. Desde a [Lei 15.380/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-04-06;15380), a audiência somente é designada diante de manifestação expressa da vítima; o não comparecimento não funciona como desistência tácita. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (DL 3.689/1941), art. 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art25) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 25 admite a retratação da representação enquanto a denúncia não tiver sido oferecida. - [Código Penal (DL 2.848/1940), art. 102](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art102) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 102 determina que, oferecida a denúncia, a representação se torna irretratável. - [Lei Maria da Penha, art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina a retratação judicial nas ações condicionadas antes do recebimento da denúncia. - [Lei 15.380/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15380.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige manifestação expressa da vítima para designar a audiência destinada a confirmar a retratação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo para representar: regra de 6 meses e exceção de 12](https://wikijuridica.com.br/criminal/representar-prazo-decadencial/index.md) - [Processar por ofensa: a queixa-crime na prática](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-processar-quem-me-ofendeu/index.md) - [Ação pública ou privada: quem acusa no seu caso](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-acao-publica-ou-privada/index.md) - [Ação pública condicionada ou incondicionada](https://wikijuridica.com.br/criminal/acao-penal-condicionada-ou-incondicionada/index.md) - [Comprei produto roubado sem saber: é receptação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/comprei-produto-roubado/index.md) - [Porte ou posse de arma: dentro ou fora de casa](https://wikijuridica.com.br/criminal/porte-ou-posse-de-arma/index.md) - [Como acompanhar o inquérito que você registrou](https://wikijuridica.com.br/criminal/acompanhar-andamento-inquerito/index.md) - [Aposentadoria por invalidez na estabilidade acidentária](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aposentadoria-invalidez-durante-estabilidade-acidentaria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/retratar-representacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, artigo 25** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art25` - [Ação pública condicionada ou incondicionada](https://wikijuridica.com.br/criminal/acao-penal-condicionada-ou-incondicionada/index.md) - [Representação da vítima na lesão culposa de trânsito](https://wikijuridica.com.br/criminal/representacao-da-vitima-em-lesao-culposa-transito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fiz a representação e me arrependi: ainda posso retirar?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/retratar-representacao/ Versão do conteúdo: sha256:094a3a3ab2aea13295a4af6442729b2538f66c5c51033d4f82cbcabf93a3f645 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-retratar-representacao", "type": "webpage", "title": "Fiz a representação e me arrependi: ainda posso retirar?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/retratar-representacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:094a3a3ab2aea13295a4af6442729b2538f66c5c51033d4f82cbcabf93a3f645", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: