--- title: "A lei obriga o juiz a reavaliar a prisão preventiva periodicamente" description: "O CPP obriga o órgão que decretou a preventiva a reavaliar a necessidade a cada 90 dias. Veja como funciona a regra e como cobrar o cumprimento." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:97579c6bddfe56745ef7e6a94847cf41dc58ad7e31e06d5cabc37b731ad89c93" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A lei obriga o juiz a reavaliar a prisão preventiva periodicamente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Noventa dias. Esse é o intervalo que o [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) fixou para que a necessidade de manter alguém preso preventivamente seja reexaminada — não a pedido da defesa, mas por iniciativa do próprio órgão que decretou a medida. A regra é recente na história do processo penal brasileiro, veio com o pacote legislativo de 2019 e continua sendo pouco cobrada por quem tem familiares presos, muitas vezes porque ninguém sabe que ela existe. ## O texto e o que ele exige O parágrafo único do [art. 316](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), incluído pela [Lei nº 13.964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964), de 2019, determina que, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada noventa dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Cada expressão do dispositivo carrega uma exigência. Órgão emissor da decisão indica quem tem o dever. A cada noventa dias fixa a periodicidade. Mediante decisão fundamentada afasta o despacho de uma linha mantendo a prisão pelos próprios fundamentos. De ofício elimina a necessidade de provocação. E a parte final estabelece a consequência prevista para o descumprimento. O caput do mesmo artigo completa o quadro ao permitir que o juiz, de ofício ou a pedido das partes, revogue a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, podendo novamente decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem. ## O que uma revisão de verdade precisa conter Reavaliar não é repetir. O [art. 315](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), também na redação de 2019, exige que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva seja sempre motivada e fundamentada, e que o juiz indique concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida. O mesmo artigo lista o que não se considera decisão fundamentada: limitar-se a indicar, reproduzir ou parafrasear ato normativo sem explicar sua relação com a causa; empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência; invocar motivos que serviriam para justificar qualquer outra decisão; deixar de enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Esse rol é a ferramenta prática da defesa. Decisões de revisão que se limitam a dizer que permanecem os fundamentos anteriores encaixam-se com precisão em mais de um desses incisos. ## Como acompanhar e cobrar O controle é possível e simples de organizar: - anote a data da decisão que decretou a preventiva; é dela que corre o primeiro prazo; - extraia a certidão de andamento processual a cada mês e verifique se houve decisão de revisão no período; - guarde cada decisão de revisão, porque a comparação entre elas costuma revelar repetição literal de fundamentos; - registre também os atos que demonstram avanço ou paralisia do processo, como audiências designadas, adiadas e realizadas; - observe quem decretou, porque o dever recai sobre o órgão emissor da decisão, e a competência pode ter mudado com o andamento do feito. Vencido o prazo sem revisão, o caminho mais direto é uma petição ao próprio juízo, requerendo a revisão e a revogação. Ela é rápida, não depende de distribuição e cria o marco documental para eventual habeas corpus. ## O ponto controvertido que é preciso conhecer O texto legal diz que a falta de revisão torna a prisão ilegal. A aplicação prática desse efeito, porém, não é pacífica: o próprio texto oficial do Código traz, ao lado do dispositivo, remissão a ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, sinal de que o alcance da norma foi discutido no controle concentrado. Na prática forense, isso significa duas coisas. A primeira: não conte com a soltura automática pelo simples decurso do prazo. A segunda: provoque formalmente. A petição que aponta o descumprimento e requer a revisão coloca o juízo diante do dever e, se a omissão persistir, constrói o fundamento do habeas corpus. Um exemplo de como isso se organiza: preventiva decretada em 10 de março; primeira revisão devida até 8 de junho; nenhuma decisão no período. Em 12 de junho, a defesa peticiona apontando o vencimento. Se o juízo revisar com fundamentação concreta, o dever foi cumprido, ainda que fora do prazo; se mantiver o silêncio, há omissão documentada. ## Quando a revisão mantém a prisão legitimamente Revisão não significa soltura. O [art. 312](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) admite a preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O mesmo artigo, com os acréscimos de 2025, indica elementos a considerar na aferição da periculosidade — o modo de execução, inclusive o uso reiterado de violência ou grave ameaça e a premeditação; a participação em organização criminosa; a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; e o fundado receio de reiteração delitiva à vista de outros inquéritos e ações penais em curso. E é expresso ao afastar a decretação baseada em alegações de gravidade abstrata do delito. Decisão que percorre esses elementos com dados do caso concreto cumpre o dever de revisão, mesmo mantendo a prisão. Quem não pode contratar advogado é atendido pela Defensoria Pública. Quando a prisão já dura meses, há mais de uma decisão de manutenção e é preciso comparar fundamentações para demonstrar a repetição, esse acompanhamento contínuo dos autos é serviço técnico — e um advogado particular pode conduzi-lo com a família por canais digitais, informando cada movimentação sem exigir presença no fórum. ## Perguntas frequentes ### O prazo de noventa dias corre em dias corridos? O dispositivo fixa periodicidade de noventa dias sem tratá-la como prazo processual sujeito a contagem em dias úteis. Na prática, o controle é feito por data-calendário, contada da decisão anterior de decretação ou de manutenção. ### A regra vale também depois da sentença condenatória recorrível? O dever de reavaliação periódica é discutido quando o processo já subiu para o tribunal, porque o dispositivo fala em órgão emissor da decisão. Em qualquer fase, no entanto, permanece o dever de revogar a prisão quando desaparecem os motivos que a justificaram. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Excesso de prazo da prisão preventiva sem sentença](https://wikijuridica.com.br/criminal/excesso-de-prazo-da-prisao-preventiva/index.md) - [Passaram 90 dias e o juiz não revisou a preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/juiz-nao-revisou-a-prisao-preventiva/index.md) - [Habeas corpus concedido de ofício pelo próprio juiz](https://wikijuridica.com.br/criminal/habeas-corpus-de-oficio-pelo-juiz/index.md) - [Qual recurso cabe contra a decisão que decreta prisão](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-em-sentido-estrito-contra-prisao/index.md) - [Habeas corpus contra prisão por pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/familia/habeas-corpus-prisao-civil-alimentos/index.md) - [HC 741.014 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-741014/index.md) - [HC 1.005.318 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1005318/index.md) - [RHC 176.091 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-176091/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 312** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312` - [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/index.md) - [Prisão do golpista digital: flagrante ou preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preventiva-golpista-digital/index.md) **Código de Processo Penal, art. 315** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315` - [Descumprir medida cautelar pode virar prisão preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-medida-cautelar-vira-prisao/index.md) - [Passaram 90 dias e o juiz não revisou a preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/juiz-nao-revisou-a-prisao-preventiva/index.md) **Código de Processo Penal, art. 316** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316` - [Qual recurso cabe contra a decisão que decreta prisão](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-em-sentido-estrito-contra-prisao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A lei obriga o juiz a reavaliar a prisão preventiva periodicamente. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias/ Versão do conteúdo: sha256:97579c6bddfe56745ef7e6a94847cf41dc58ad7e31e06d5cabc37b731ad89c93 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias", "type": "webpage", "title": "A lei obriga o juiz a reavaliar a prisão preventiva periodicamente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:97579c6bddfe56745ef7e6a94847cf41dc58ad7e31e06d5cabc37b731ad89c93", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: