--- title: "Quem pode obter saída temporária depois da Lei 14.843" description: "Entenda para quais atividades a saída temporária ainda existe, os requisitos do pedido e por que a data do crime muda a análise." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/saida-temporaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e1f5fbdda7462ad8976c25a771822641b5af16afef6044a9da1b312e02309797" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei de Execução Penal, arts. 122 e 123" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art122" verified_at: "2026-07-11" claim: "Traz a hipótese atual de estudo, as vedações e os requisitos da saída temporária." - name: "Lei nº 14.843/2024" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14843.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Revogou as saídas para visita familiar e convívio social e restringiu o benefício." - name: "STJ, Informativo 827 — irretroatividade da Lei nº 14.843/2024" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D021046" verified_at: "2026-07-11" claim: "Afasta a retroação da restrição de 2024 à saída temporária para crime cometido antes da vigência da lei." - name: "TJSP, matérias penais de repercussão geral sem mérito — Tema 1381" url: "https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoCriminal/pdf/RepercussaoGeral/MateriasRepercussaoGeralSemJulgMerito.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "Registra repercussão geral reconhecida e ausência de julgamento de mérito, acórdão e trânsito no Tema 1381." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem pode obter saída temporária depois da Lei 14.843 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A saída temporária mudou em 2024 e não deve ser explicada pela antiga lista de visitas familiares e atividades de ressocialização. Para crimes alcançados pela lei nova, o art. 122 da LEP conserva a saída do condenado no semiaberto para frequentar curso profissionalizante, ensino médio ou superior. A data do fato é decisiva: a restrição posterior não pode retroagir para prejudicar quem praticou o crime antes da mudança, conforme decisões dos tribunais superiores. ## Visita à família e convívio social foram retirados do art. 122 Depois da derrubada dos vetos à [Lei nº 14.843/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843), foram revogados os incisos que autorizavam saída para visita familiar e para atividades voltadas ao retorno ao convívio social. Na redação atual, permaneceu a frequência a curso supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior, na comarca do juízo da execução. Também foi revogado o art. 124, que servia de base para calendários de até cinco saídas anuais. Portanto, não se deve prometer “saidinhas” em feriados com base na versão antiga sem primeiro definir qual lei rege o fato. ## Regime semiaberto, estudo e natureza do crime delimitam o benefício A pessoa deve cumprir pena no semiaberto e demonstrar que o curso se enquadra na hipótese legal. O § 2º veda saída temporária e trabalho externo sem vigilância direta ao condenado por crime hediondo ou praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa, quando a regra nova puder incidir. A duração corresponde ao tempo necessário às atividades escolares. A ausência de vigilância direta não impede tornozeleira se o juízo determinar. Matrícula fictícia, curso fora do recorte legal ou pedido sem compatibilidade de horários não satisfazem a finalidade da autorização. ## O art. 123 exige conduta, fração e compatibilidade A autorização é motivada pelo juiz, após ouvir o Ministério Público e a administração penitenciária. Exige comportamento adequado, cumprimento mínimo de um sexto da pena para primário ou um quarto para reincidente e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Esses requisitos são próprios da saída e não se confundem com a fração da progressão. Declaração de matrícula, calendário, horários, endereço do curso, informação de transporte, cálculo de pena e atestado disciplinar ajudam a demonstrar que a saída é executável e fiscalizável. ## Crime anterior a abril de 2024 exige análise intertemporal O STJ assentou que a restrição trazida pela [Lei nº 14.843/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843) à saída temporária é novatio legis in pejus e não pode alcançar crime cometido antes de sua vigência. Trata-se de precedente do STJ; ele não deve ser apresentado como se fosse a tese vinculante do STF. O Tema 1381 examina a aplicação temporal da lei à saída temporária e ao trabalho externo. O quadro oficial do TJSP consultado em julho de 2026 ainda o registrava sem mérito julgado, acórdão ou trânsito. A defesa deve juntar a denúncia ou sentença que identifique a data do fato e apontar exatamente qual restrição posterior foi aplicada. Não basta dizer que o benefício existia quando a execução começou; o marco relevante para a garantia penal é a data da infração. ## Descumprimento pode revogar a autorização e gerar apuração Desviar do trajeto, faltar ao curso ou violar condição imposta deve ser apurado. A consequência não pode decorrer de simples rumor: são necessários registro, identificação do dever violado e oportunidade de defesa nos procedimentos cabíveis. Quem teve o pedido negado deve obter a decisão e conferir se o fundamento foi falta de requisito, natureza do crime ou aplicação da lei nova. Essa distinção define se cabe complementar documentos ou discutir a legislação usada no processo de execução. ## Proveniência - [Lei de Execução Penal, arts. 122 e 123](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art122) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Traz a hipótese atual de estudo, as vedações e os requisitos da saída temporária. - [Lei nº 14.843/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14843.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Revogou as saídas para visita familiar e convívio social e restringiu o benefício. - [STJ, Informativo 827 — irretroatividade da Lei nº 14.843/2024](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D021046) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Afasta a retroação da restrição de 2024 à saída temporária para crime cometido antes da vigência da lei. - [TJSP, matérias penais de repercussão geral sem mérito — Tema 1381](https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoCriminal/pdf/RepercussaoGeral/MateriasRepercussaoGeralSemJulgMerito.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra repercussão geral reconhecida e ausência de julgamento de mérito, acórdão e trânsito no Tema 1381. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Trabalho externo: requisitos e autorização](https://wikijuridica.com.br/criminal/preso-pode-trabalhar-fora/index.md) - [Saída temporária: requisitos depois da mudança de 2024](https://wikijuridica.com.br/glossario/saida-temporaria/index.md) - [Tornozeleira eletrônica: hipóteses e deveres](https://wikijuridica.com.br/criminal/tornozeleira-eletronica/index.md) - [Regime fechado, semiaberto e aberto: diferenças](https://wikijuridica.com.br/criminal/regimes-de-cumprimento-de-pena/index.md) - [Monitoramento eletrônico: quando a tornozeleira é usada](https://wikijuridica.com.br/glossario/monitoramento-eletronico/index.md) - [Imagem de ex-funcionário usada após a saída da empresa](https://wikijuridica.com.br/digital/imagem-ex-funcionario-uso-apos-saida/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/saida-temporaria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem pode obter saída temporária depois da Lei 14.843. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/saida-temporaria/ Versão do conteúdo: sha256:e1f5fbdda7462ad8976c25a771822641b5af16afef6044a9da1b312e02309797 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-saida-temporaria", "type": "webpage", "title": "Quem pode obter saída temporária depois da Lei 14.843", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/saida-temporaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e1f5fbdda7462ad8976c25a771822641b5af16afef6044a9da1b312e02309797", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: