--- title: "Quem não tem advogado no processo penal, como fica?" description: "Ninguém pode ser processado criminalmente sem defesa técnica. Entenda o art. 263 do CPP, o papel da Defensoria Pública e como fica quem não pode pagar advogado." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/sem-advogado-no-processo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9bc4391a52fb64b206b03d24ba47c6318d9ee6600e55f7b4d20a20d63fcd3dea" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal, art. 263" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Sem advogado constituído, o juiz nomeia defensor, pois a defesa técnica é obrigatória." - name: "Constituição Federal, art. 134" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art134" verified_at: "2026-07-08" claim: "A Defensoria Pública é a instituição incumbida da assistência jurídica a quem não pode pagar." - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXXIV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "O Estado presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." - name: "STJ, Informativo Extraordinário 24 (Súmula 523/STF)" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&aplicacao=informativo&l=10&livre=%270024E%27.cod.&refinar=S.DISP." verified_at: "2026-07-11" claim: "A falta de defesa técnica causa nulidade absoluta; deficiência de atuação exige prova de prejuízo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem não tem advogado no processo penal, como fica? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No processo penal, defesa técnica não é opcional. A lei não admite que alguém seja julgado sem um advogado ou defensor cuidando da sua defesa. Isso vale mesmo para quem não tem condições de pagar: o Estado precisa garantir a assistência. Entender esse ponto tira o medo de ficar desamparado diante de uma acusação. ## A defesa técnica obrigatória do art. 263 do CPP O [art. 263](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) determina que, se o acusado não tiver advogado, o juiz nomeará defensor. A defesa técnica é indispensável. Segundo a Súmula 523 do STF, a falta de defesa gera nulidade absoluta; já a alegação de atuação apenas deficiente exige demonstração de prejuízo. Isso é diferente da autodefesa, exercida pessoalmente pelo réu, por exemplo no interrogatório. O profissional habilitado cuida de prazos, provas e teses, enquanto o acusado decide se fala e participa dos atos que dependem de sua presença. As duas dimensões se complementam. ## O papel da Defensoria Pública para quem não pode pagar Para quem não tem recursos para contratar advogado, a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) garante assistência jurídica gratuita no art. 5º, LXXIV, e cria a Defensoria Pública no art. 134 como instituição encarregada dessa missão. O defensor público atua com a mesma independência de um advogado particular. Na prática, a pessoa procura a Defensoria de sua cidade, comprova a insuficiência de recursos e passa a ser assistida. Onde não há defensor disponível, o juiz nomeia advogado dativo, também sem custo para quem não pode pagar. O direito de defesa não depende da condição financeira. ## A diferença entre defensor nomeado e advogado de confiança Ter defesa garantida não impede escolher quem defende. O réu pode, a qualquer tempo, constituir advogado de sua confiança no lugar do defensor nomeado. Muitos preferem essa via para ter acompanhamento mais próximo e escolher a estratégia com quem confiam. Imagine alguém que, no começo, foi assistido por defensor nomeado e depois reúne condições de contratar. Basta apresentar a procuração para o novo advogado assumir. O que a lei não permite é o processo seguir sem defesa alguma, seja ela pública ou particular. ## Perguntas frequentes ### Como faço para ser atendido pela Defensoria Pública? Procure a unidade da Defensoria da sua comarca, leve documentos pessoais e comprovantes de renda. A instituição avalia a insuficiência de recursos e, atendido o critério, passa a defender você sem cobrança. ### Posso trocar o defensor nomeado por um advogado depois? Pode, a qualquer momento. Basta o novo advogado apresentar a procuração nos autos. O defensor anterior deixa a causa e a defesa segue sem interrupção, aproveitando os atos já praticados. ## Proveniência - [Código de Processo Penal, art. 263](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Sem advogado constituído, o juiz nomeia defensor, pois a defesa técnica é obrigatória. - [Constituição Federal, art. 134](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art134) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Defensoria Pública é a instituição incumbida da assistência jurídica a quem não pode pagar. - [Constituição Federal, art. 5º, LXXIV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O Estado presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - [STJ, Informativo Extraordinário 24 (Súmula 523/STF)](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&aplicacao=informativo&l=10&livre=%270024E%27.cod.&refinar=S.DISP.) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A falta de defesa técnica causa nulidade absoluta; deficiência de atuação exige prova de prejuízo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Injúria ou ameaça online: quando cabe transação penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-penal-injuria-ameaca-online/index.md) - [Emprestar o carro para quem não tem CNH é crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/emprestar-carro-para-quem-nao-tem-cnh/index.md) - [Quem tem direito ao ANPP: os requisitos reais](https://wikijuridica.com.br/criminal/quem-tem-direito-anpp/index.md) - [Descumprir o ANPP: o que acontece com o acordo](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-anpp/index.md) - [Artigo 5º, LXIII: direito ao silêncio de quem é preso](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lxiii/index.md) - [Artigo 5º, LXXIV: assistência jurídica gratuita](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lxxiv/index.md) - [REsp 2.199.535 do STJ: liquidação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199535/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/sem-advogado-no-processo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem não tem advogado no processo penal, como fica?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/sem-advogado-no-processo/ Versão do conteúdo: sha256:9bc4391a52fb64b206b03d24ba47c6318d9ee6600e55f7b4d20a20d63fcd3dea Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-sem-advogado-no-processo", "type": "webpage", "title": "Quem não tem advogado no processo penal, como fica?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/sem-advogado-no-processo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9bc4391a52fb64b206b03d24ba47c6318d9ee6600e55f7b4d20a20d63fcd3dea", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: