--- title: "Capacidade parcial e redução de pena na semi-imputabilidade" description: "O art. 26, parágrafo único, permite reduzir a pena quando a capacidade estava significativamente comprometida, mas não totalmente ausente. Veja requisitos." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/semi-imputabilidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c437a569fac1c30eb156666d0ce6c6f0b9945c668df657c63a4d48521a87acfe" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 26, parágrafo único" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art26" verified_at: "2026-07-11" claim: "Prevê redução de um a dois terços quando a capacidade de entendimento ou autodeterminação não era inteira." - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 98" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art98" verified_at: "2026-07-11" claim: "Autoriza substituir a pena do semi-imputável por internação ou tratamento ambulatorial quando necessário tratamento curativo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Capacidade parcial e redução de pena na semi-imputabilidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Semi-imputabilidade não é um meio-termo definido apenas por diagnóstico. Ela existe quando, por perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o agente não era inteiramente capaz de compreender a ilicitude ou de agir conforme esse entendimento. O parágrafo único do art. 26 exige comprometimento relevante no momento do fato. Se a capacidade era plena, não há redução; se totalmente ausente, discute-se inimputabilidade. ## A redução de capacidade deve ser demonstrada por perícia O exame precisa explicar como o quadro afetava entendimento ou autodeterminação, e não apenas listar sintomas. Histórico clínico, registros próximos ao fato, entrevistas e demais provas ajudam a reconstruir a condição funcional. O juiz avalia o laudo em conjunto com o processo e deve motivar a conclusão. Comportamento organizado antes ou depois pode ser relevante, mas não invalida automaticamente uma limitação mental específica. ## A pena pode cair de um a dois terços Reconhecida a semi-imputabilidade, o parágrafo único autoriza redução entre um e dois terços. A fração deve refletir o grau de comprometimento demonstrado e ser fundamentada na terceira fase da dosimetria. Não existe desconto fixo para cada diagnóstico. Pessoas com a mesma classificação clínica podem apresentar capacidades diferentes no momento da conduta. ## O art. 98 admite substituição por tratamento curativo Quando o condenado semi-imputável necessita de especial tratamento curativo, o art. 98 permite substituir a pena privativa de liberdade por internação ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo indicado no art. 97 e nas condições legais. A providência exige base técnica e decisão individualizada. A substituição não deve ser apresentada como consequência automática da redução. Necessidade terapêutica, modalidade adequada e revisão precisam ser examinadas. ## Dependência ou uso de substância não geram redução automática O simples consumo voluntário de álcool ou drogas não prova perturbação apta ao art. 26. O [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) possui regras próprias sobre intoxicação, e a perícia deve distinguir uso episódico, dependência e transtorno mental, além de avaliar sua repercussão funcional. A defesa técnica precisa formular quesitos sobre capacidade, nexo temporal e possibilidade de tratamento, sem transformar diagnóstico em presunção de irresponsabilidade. ## Perguntas frequentes ### Semi-imputabilidade exclui a condenação? Não. Há condenação, mas a pena pode ser reduzida. Em situação que exija tratamento especial, o art. 98 permite avaliar substituição nas condições legais. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 26, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art26) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê redução de um a dois terços quando a capacidade de entendimento ou autodeterminação não era inteira. - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art98) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza substituir a pena do semi-imputável por internação ou tratamento ambulatorial quando necessário tratamento curativo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Medida de segurança: tratamento, revisão e duração](https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-de-seguranca/index.md) - [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/index.md) - [Doença mental afasta a responsabilidade penal?](https://wikijuridica.com.br/criminal/inimputavel-doenca-mental/index.md) - [Semi-imputabilidade: culpabilidade reduzida no crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/semi-imputabilidade/index.md) - [Tema 22 do STJ: Redução da Capacidade Auditiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-22/index.md) - [Arrependimento posterior reduz a pena em quais casos?](https://wikijuridica.com.br/criminal/arrependimento-posterior/index.md) - [Desinternação progressiva na medida de segurança](https://wikijuridica.com.br/criminal/desinternacao-progressiva-medida-seguranca/index.md) - [Fui condenado: como recorrer da sentença criminal](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-recorrer-de-condenacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/semi-imputabilidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Capacidade parcial e redução de pena na semi-imputabilidade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/semi-imputabilidade/ Versão do conteúdo: sha256:c437a569fac1c30eb156666d0ce6c6f0b9945c668df657c63a4d48521a87acfe Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-semi-imputabilidade", "type": "webpage", "title": "Capacidade parcial e redução de pena na semi-imputabilidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/semi-imputabilidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c437a569fac1c30eb156666d0ce6c6f0b9945c668df657c63a4d48521a87acfe", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: