--- title: "Quando a doença mental aparece no curso da execução da pena" description: "A LEP permite substituir a pena por medida de segurança quando sobrevém doença mental. Veja quem pode requerer e o que o pedido precisa demonstrar." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/superveniencia-doenca-mental-durante-a-pena/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6fa68c66f8612a2afcd8fc2b0cb6cfa88e5231dadf3cede28cda48aebcac0594" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto Lei nº 2848, de 1940, art. 97, § 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), art. 108" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a doença mental aparece no curso da execução da pena Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A situação é mais comum do que se imagina: a pessoa foi condenada em pleno domínio de suas faculdades e, ao longo do cumprimento, desenvolve quadro psiquiátrico grave que torna o cárcere comum inadequado e ineficaz. A Lei de Execução Penal tem resposta específica para isso, e ela não depende de discutir de novo a imputabilidade no momento do crime. ## A previsão do art. 183 O art. 183 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela [Lei nº 12.313](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2010-08-19;12313), de 2010, estabelece que, quando no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. Dois pontos merecem destaque. O primeiro é a amplitude da legitimação — a administração penitenciária pode e deve provocar, e a Defensoria Pública foi expressamente incluída em 2010. O segundo é que se trata de substituição, e não de suspensão: a medida de segurança passa a ocupar o lugar da pena. O art. 184 acrescenta que o tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida. ## Substituição não é o mesmo que interdição de direitos A substituição prevista no art. 183 tem consequências que precisam ser compreendidas antes do pedido. A medida de segurança, segundo o [art. 96](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), pode ser de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, ou de sujeição a tratamento ambulatorial. O [art. 97, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) estabelece que a internação ou o tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade, com prazo mínimo de um a três anos. O § 2º determina que a perícia se realize ao termo do prazo mínimo e seja repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. É por isso que a substituição precisa ser bem avaliada: em tese, ela pode se prolongar além do tempo que restava de pena, o que gera discussão relevante sobre o limite temporal da medida. ## Como instruir o pedido O pedido é dirigido ao juízo da execução e depende essencialmente da prova técnica. - laudo psiquiátrico atual, com diagnóstico, evolução e indicação terapêutica; - prontuário do atendimento na unidade, com registros de crises, medicação e internações; - relatório da equipe de saúde do estabelecimento; - histórico de incidentes disciplinares que possam estar relacionados ao quadro; - indicação da inadequação do estabelecimento atual para o tratamento necessário; - manifestação da família sobre a capacidade de acompanhamento, quando se pretender tratamento ambulatorial. O último item costuma decidir entre internação e ambulatorial. Rede de apoio familiar demonstrada e vínculo com serviço de saúde mental do município tornam o tratamento ambulatorial viável e são o argumento mais forte contra a internação prolongada. ## As dificuldades reais A primeira é estrutural: a insuficiência de vagas em hospitais de custódia leva à permanência da pessoa em unidade comum, sem o tratamento determinado. Nessa hipótese, cabe requerer ao juízo providências concretas, com prazo, e a alternativa do tratamento em rede pública de saúde mental. A segunda é temporal: a indeterminação do prazo da medida de segurança é objeto de discussão consolidada, e o pedido deve, desde o início, sustentar limites temporais compatíveis com a pena substituída. A terceira é probatória: laudo antigo ou genérico não sustenta a substituição, e o exame precisa descrever o estado atual. Quando o quadro é grave, o tratamento não está sendo prestado e a família tem condições de acompanhar em ambulatório, a construção do pedido com laudos e demonstração de rede de apoio é o que muda o desfecho — trabalho que um advogado particular organiza junto com a família, recebendo laudos e documentos em arquivo. A Defensoria Pública tem legitimidade expressa nesse pedido e atende quem não pode contratar advogado. ## Perguntas frequentes ### A substituição pode ser revertida se a pessoa melhorar? A medida de segurança é reavaliada periodicamente por perícia, e a cessação da periculosidade leva à desinternação ou à liberação. A retomada do cumprimento da pena, quando ainda houver saldo, é questão que o juízo da execução decide considerando o tempo já transcorrido. ### Quem pede a substituição precisa ser a defesa? Não. O art. 183 permite que o juiz atue de ofício e admite requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa. A família pode provocar qualquer um desses canais com a documentação médica. ## Proveniência - [Decreto Lei nº 2848, de 1940, art. 97, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), art. 108](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Transferência de preso para presídio de outro estado](https://wikijuridica.com.br/criminal/transferencia-de-preso-para-outro-estado/index.md) - [Desinternação progressiva na medida de segurança](https://wikijuridica.com.br/criminal/desinternacao-progressiva-medida-seguranca/index.md) - [Exame de cessação de periculosidade: como funciona](https://wikijuridica.com.br/criminal/exame-verificacao-cessacao-periculosidade-evccp/index.md) - [Estrangeiro condenado: expulsão e cumprimento da pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/preso-estrangeiro-expulsao-antes-de-cumprir-pena/index.md) - [REsp 2.128.018 do STJ: re curso especial e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2128018/index.md) - [Mudei de estado durante o processo de suspensão da CNH](https://wikijuridica.com.br/transito/transferencia-cnh-outro-estado-durante-suspensao/index.md) - [Golpe digital: como pedir diligências no inquérito](https://wikijuridica.com.br/criminal/representar-diligencias-golpe-digital/index.md) - [Tema 1355 do STJ: Fração de cumprimento de pena exigida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1355/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/superveniencia-doenca-mental-durante-a-pena/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 96** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art96` - [Medida de segurança: tratamento em vez de pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-de-seguranca/index.md) - [Desinternação progressiva na medida de segurança](https://wikijuridica.com.br/criminal/desinternacao-progressiva-medida-seguranca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a doença mental aparece no curso da execução da pena. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/criminal/superveniencia-doenca-mental-durante-a-pena/ Versão do conteúdo: sha256:6fa68c66f8612a2afcd8fc2b0cb6cfa88e5231dadf3cede28cda48aebcac0594 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-superveniencia-doenca-mental-durante-a-pena", "type": "webpage", "title": "Quando a doença mental aparece no curso da execução da pena", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/superveniencia-doenca-mental-durante-a-pena/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6fa68c66f8612a2afcd8fc2b0cb6cfa88e5231dadf3cede28cda48aebcac0594", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: