--- title: "Antes ou depois da sentença: dois tipos de suspensão" description: "Compare a suspensão da pena depois da condenação com a suspensão do processo prevista na Lei dos Juizados Especiais." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/sursis-pena-ou-processual/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e118f785972bbefe7f803fbe74a71a7cea622d54f804671eee9bef9cb4e4ea89" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, arts. 77 a 82" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art77" verified_at: "2026-07-11" claim: "Regula a suspensão da execução da pena já aplicada." - name: "Lei nº 9.099/1995, art. 89" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art89" verified_at: "2026-07-11" claim: "Regula proposta, condições, revogação e extinção na suspensão do processo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Antes ou depois da sentença: dois tipos de suspensão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A palavra sursis é usada para dois institutos que ocorrem em momentos opostos. O sursis penal suspende a execução de uma pena já aplicada. A suspensão condicional do processo interrompe o andamento da ação antes de uma condenação, mediante aceitação de condições. Confundi-los altera requisitos, consequências e documentos. Para saber qual existe no caso, procure a sentença ou a decisão que recebeu a proposta e confira se já houve juízo definitivo de culpa. ## O sursis da pena pressupõe condenação e segue o art. 77 Depois de fixar pena privativa não superior a dois anos, em regra, o juiz pode suspender sua execução por dois a quatro anos se os requisitos pessoais estiverem presentes e a substituição por restritiva não for indicada ou cabível. A condenação permanece existente durante o período. As condições seguem os arts. 78 e seguintes do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). Descumprimento pode gerar revogação e retomada da execução da pena que estava suspensa. ## O art. 89 da Lei 9.099 suspende a própria ação penal Quando a pena mínima cominada ao crime é igual ou inferior a um ano, abrangido ou não pela competência do Juizado, o Ministério Público pode propor suspensão do processo por dois a quatro anos. A pessoa não pode estar sendo processada nem ter condenação por outro crime e deve preencher os demais requisitos indicados pela lei. A proposta precisa ser aceita pelo acusado e por sua defesa. Enquanto ela vigora, não corre a prescrição e ainda não existe condenação naquele processo. ## Reparar o dano e comparecer são condições do sursis processual A [Lei nº 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) prevê reparação do dano, salvo impossibilidade, proibição de frequentar determinados lugares, autorização para ausentar-se da comarca e comparecimento pessoal mensal para informar atividades. O juiz pode acrescentar condições adequadas ao fato e à situação pessoal. Novo processo criminal durante o período ou falta injustificada de reparação produz os efeitos previstos no § 3º. Processo por contravenção e outras violações entram na hipótese facultativa do § 4º. ## O término satisfatório também produz resultados diferentes Cumprido o sursis processual sem revogação, o juiz declara extinta a punibilidade; não há sentença condenatória por aquele fato. No sursis penal, o término extingue a pena que já havia sido imposta, sem transformar a condenação anterior em processo inexistente. Termo de audiência, proposta do Ministério Público, decisão de suspensão e certidões de comparecimento revelam qual regime está em vigor. Dúvida ou impossibilidade de cumprir uma condição deve ser levada ao processo, e não resolvida por abandono silencioso. ## Proveniência - [Código Penal, arts. 77 a 82](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art77) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regula a suspensão da execução da pena já aplicada. - [Lei nº 9.099/1995, art. 89](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art89) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regula proposta, condições, revogação e extinção na suspensão do processo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/index.md) - [Penas restritivas de direitos: modalidades e execução](https://wikijuridica.com.br/criminal/penas-alternativas-restritivas/index.md) - [Sursis da pena: suspensão após a condenação](https://wikijuridica.com.br/criminal/sursis-suspensao-condicional-da-pena/index.md) - [Prescrição punitiva e executória: a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-punitiva-e-executoria/index.md) - [Suspensão condicional do processo: o que é o sursis processual](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-condicional-processo/index.md) - [Qualificadora e causa de aumento: qual a diferença?](https://wikijuridica.com.br/criminal/qualificadora-ou-aumento-de-pena/index.md) - [Drawback isenção: reposição de estoque depois da exportação](https://wikijuridica.com.br/tributario/aduana-drawback-isencao-reposicao-estoque/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/sursis-pena-ou-processual/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, art. 89** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art89` - [Suspensão condicional do processo: o que é o sursis processual](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-condicional-processo/index.md) - [Súmula 337 do STJ: suspensão do processo e desclassificação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-337/index.md) - [Transação penal por embriaguez ao volante e a CNH](https://wikijuridica.com.br/transito/transacao-penal-embriaguez-efeito-cnh/index.md) - [Defesa em acusação de embriaguez ao volante](https://wikijuridica.com.br/criminal/defesa-embriaguez-ao-volante/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Antes ou depois da sentença: dois tipos de suspensão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/sursis-pena-ou-processual/ Versão do conteúdo: sha256:e118f785972bbefe7f803fbe74a71a7cea622d54f804671eee9bef9cb4e4ea89 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-sursis-pena-ou-processual", "type": "webpage", "title": "Antes ou depois da sentença: dois tipos de suspensão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/sursis-pena-ou-processual/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e118f785972bbefe7f803fbe74a71a7cea622d54f804671eee9bef9cb4e4ea89", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: