--- title: "Temporária e preventiva: prazos e finalidades distintas" description: "Compare a prisão temporária e a preventiva: prazos, finalidades e o momento em que cada uma cabe, segundo a Lei 7.960 e o art. 312 do CPP." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/temporaria-ou-preventiva/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:08f846871d8b8c1b521b02c7709a288ddfe2f276c7426fb6a1bf6045a7d685a8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 7.960/1989 (prisão temporária)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7960.htm#art1" verified_at: "2026-07-11" claim: "Os arts. 1º e 2º disciplinam hipóteses, decisão judicial e prazo geral de cinco dias, prorrogável uma vez por extrema e comprovada necessidade." - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "disciplina revogação e reavaliação periódica da prisão preventiva" - name: "STF — ADIs 3.360 e 4.109" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-criterios-para-decretacao-da-prisao-temporaria/" verified_at: "2026-07-15" claim: "fixa cinco requisitos cumulativos para a prisão temporária e proíbe seu uso para averiguação ou com base apenas na falta de residência fixa" - name: "Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm#art2" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa em 30 dias, prorrogáveis por mais 30 em extrema e comprovada necessidade, a temporária nos crimes abrangidos pela lei" - name: "Código de Processo Penal, art. 316" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Temporária e preventiva: prazos e finalidades distintas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um parente é preso fora do flagrante, a família costuma se confundir com os nomes. Prisão temporária e prisão preventiva são coisas diferentes, com prazos e objetivos próprios. Entender qual foi decretada ajuda a saber por quanto tempo ela dura e o que discutir na defesa. A leitura atenta da decisão que ordenou a prisão costuma revelar, logo de início, com qual das duas se está lidando. ## A temporária da Lei 7.960: curta e ligada ao inquérito A prisão temporária serve à investigação e só pode ser decretada judicialmente por representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. No julgamento das ADIs 3.360 e 4.109, o STF exigiu cinco requisitos cumulativos: imprescindibilidade concreta para o inquérito; fundadas razões de autoria ou participação em crime do rol taxativo do art. 1º, III; fatos novos ou contemporâneos; adequação à gravidade concreta, às circunstâncias e às condições pessoais; e insuficiência das cautelares dos arts. [319](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art319) e [320](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art320) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). A falta de residência fixa não basta e a temporária não pode servir a averiguação ou a forçar autoincriminação. O prazo geral é de cinco dias, prorrogável uma vez por igual período em extrema e comprovada necessidade. Para os crimes abrangidos pelo [art. 2º, § 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072), da [Lei nº 8.072/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072), são 30 dias, prorrogáveis por mais 30 sob o mesmo requisito estrito. ## A preventiva do art. 312: cautelar sem prazo final prefixado A preventiva pode ser decretada na investigação ou no processo, desde que haja prova da existência do crime, indício suficiente de autoria, perigo gerado pela liberdade e finalidade cautelar do art. 312, além de hipótese de cabimento do art. 313. Ela não tem prazo final predeterminado como a temporária. Isso não autoriza duração indefinida sem controle. A medida deve ser revogada quando seus fundamentos desaparecem e reavaliada, com decisão fundamentada, a cada 90 dias nos termos do art. 316; eventual atraso não produz soltura automática. ## Como distinguir na prática A decisão deve indicar expressamente o fundamento legal, a finalidade, os fatos concretos e, na temporária, o prazo e seu termo inicial. O simples uso de um rótulo não convalida ordem que deixe de cumprir os requisitos. Na temporária, a defesa verifica a combinação definida pelo STF, o rol do art. 1º, III, e o vencimento. Na preventiva, confronta os arts. 312, 313 e 316 e a suficiência das medidas alternativas. ## Um exemplo de como uma pode suceder a outra Uma investigação pode justificar temporária para proteger diligência concreta ameaçada, desde que os cinco requisitos cumulativos estejam demonstrados. Encerrado o prazo, a pessoa deve ser solta, salvo se houver outro título prisional válido. A preventiva posterior não é prorrogação informal da temporária. Exige pedido cabível, decisão própria e demonstração autônoma dos arts. 312 e 313; a coleta de elementos durante a temporária não torna essa conversão automática. ## Proveniência - [Lei 7.960/1989 (prisão temporária)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7960.htm#art1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 1º e 2º disciplinam hipóteses, decisão judicial e prazo geral de cinco dias, prorrogável uma vez por extrema e comprovada necessidade. - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina revogação e reavaliação periódica da prisão preventiva - [STF — ADIs 3.360 e 4.109](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-criterios-para-decretacao-da-prisao-temporaria/) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa cinco requisitos cumulativos para a prisão temporária e proíbe seu uso para averiguação ou com base apenas na falta de residência fixa - [Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm#art2) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa em 30 dias, prorrogáveis por mais 30 em extrema e comprovada necessidade, a temporária nos crimes abrangidos pela lei - [Código de Processo Penal, art. 316](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como conseguir a soltura de um preso preventivo](https://wikijuridica.com.br/criminal/conseguir-soltura-preso-preventivo/index.md) - [Relaxamento ou liberdade provisória: qual a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/relaxamento-ou-liberdade-provisoria/index.md) - [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/index.md) - [Quando a prisão preventiva vira domiciliar?](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-vira-domiciliar/index.md) - [Audiência de custódia: como buscar a soltura do preso](https://wikijuridica.com.br/criminal/defesa-audiencia-de-custodia/index.md) - [Não tenho dinheiro para a fiança: o que a lei permite](https://wikijuridica.com.br/criminal/nao-tenho-dinheiro-para-fianca/index.md) - [Portabilidade com CPT em andamento: o que acontece](https://wikijuridica.com.br/saude/portabilidade-com-cpt-em-curso/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/temporaria-ou-preventiva/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 319** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319` - [Medidas cautelares diversas: as alternativas à prisão](https://wikijuridica.com.br/glossario/medidas-cautelares-diversas/index.md) - [Audiência de custódia: como buscar a soltura do preso](https://wikijuridica.com.br/criminal/defesa-audiencia-de-custodia/index.md) - [Medidas cautelares diversas da prisão: o que são](https://wikijuridica.com.br/criminal/medidas-cautelares-em-vez-de-prisao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Temporária e preventiva: prazos e finalidades distintas. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/temporaria-ou-preventiva/ Versão do conteúdo: sha256:08f846871d8b8c1b521b02c7709a288ddfe2f276c7426fb6a1bf6045a7d685a8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-temporaria-ou-preventiva", "type": "webpage", "title": "Temporária e preventiva: prazos e finalidades distintas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/temporaria-ou-preventiva/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:08f846871d8b8c1b521b02c7709a288ddfe2f276c7426fb6a1bf6045a7d685a8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: