--- title: "Certidão de antecedentes e de distribuição: o que muda" description: "Entenda a diferença entre a certidão de antecedentes criminais e a certidão de distribuição judicial e saiba qual delas cada situação exige." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/tipos-de-certidao-criminal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5d9b3ebd4042ada6b7ee197b4bb1e6d09482729f1ad1c3494424cf826e85b77c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Polícia Federal, serviço de antecedentes criminais" url: "https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/antecedentes-criminais" verified_at: "2026-07-12" claim: "Define o alcance da certidão aos sistemas informatizados da PF e informa seu prazo de validade de 90 dias." - name: "Tribunal Regional Federal da 1ª Região, certidão judicial" url: "https://www.trf1.jus.br/trf1/certidao-judicial" verified_at: "2026-07-12" claim: "Ancora a certidão de distribuição da Justiça, que aponta processos, inclusive em curso." - name: "Código de Processo Penal, art. 20 (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art20" verified_at: "2026-07-12" claim: "Ancora o sigilo que impede o atestado policial de antecedentes de mencionar inquéritos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Certidão de antecedentes e de distribuição: o que muda Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ao pedir um documento sobre a "situação criminal" de alguém, empresas e órgãos podem estar falando de coisas diferentes. Existe a certidão de antecedentes, ligada à polícia, e a certidão de distribuição, emitida pela Justiça. Elas mostram informações distintas e não se substituem uma à outra. Entender o que cada uma revela evita o erro clássico de apresentar o papel errado e ver o pedido recusado por não corresponder ao que foi solicitado. ## A certidão de antecedentes: perfil policial e alcance da base A certidão de antecedentes é um documento de perfil policial. No serviço federal, a Polícia Federal informa a existência ou inexistência de registros em seus próprios sistemas informatizados e fixa validade de 90 dias. As polícias civis administram documentos estaduais com alcance definido por cada órgão. O [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), no [art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art20), impede que o atestado policial mencione a mera existência de inquéritos. O documento policial, portanto, não deve ser confundido com uma certidão judicial nem tratado como busca nacional completa de processos e condenações. ## A certidão de distribuição: foco em processos Já a certidão de distribuição vem da Justiça e responde a outra pergunta: existem processos distribuídos contra esta pessoa? Ela pode apontar ações penais em curso, e não apenas condenações definitivas. Os tribunais oferecem esse serviço em seus portais, como o Tribunal Regional Federal faz com as certidões de distribuição. Por mostrar processos ainda não julgados em definitivo, a certidão de distribuição é mais ampla e, muitas vezes, mais sensível. Uma ação que ainda tramita pode aparecer nela, mesmo sem qualquer condenação, o que exige cautela na hora de interpretá-la. ## Por que a esfera muda o resultado Cada certidão tem o recorte do órgão e da base consultada. A certidão da Polícia Federal é policial; a certidão de distribuição da Justiça Federal é judicial. No plano estadual, também é necessário distinguir o documento da Polícia Civil daquele emitido pelo tribunal. Há ainda certidões eleitorais e militares para finalidades próprias. Por isso, uma certidão negativa em uma base não prova ausência de registro em todas as demais. Quem exige o documento deve indicar órgão, tipo e esfera; quando isso não estiver claro, confirme antes de emitir. ## Como escolher a certidão certa para cada finalidade A regra prática é partir da finalidade. Se o objetivo é comprovar ausência de condenação para um emprego comum, costuma bastar a certidão de antecedentes da esfera pedida. Se o interesse é saber sobre processos, inclusive em andamento, a certidão de distribuição é o documento adequado. Em concursos e posses, o edital geralmente detalha quais certidões apresentar e de quais esferas. Ler esse detalhamento com atenção é o passo que mais evita recusa do documento e perda de prazo. ## Perguntas frequentes ### Uma certidão negativa de distribuição prova que nunca houve condenação? Não exatamente. A certidão de distribuição informa sobre processos naquela esfera e período; ela não é, por si só, prova de ausência total de condenações em todo o país. Para um retrato mais completo, pode ser necessário reunir certidões de esferas diferentes. ## Proveniência - [Polícia Federal, serviço de antecedentes criminais](https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/antecedentes-criminais) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o alcance da certidão aos sistemas informatizados da PF e informa seu prazo de validade de 90 dias. - [Tribunal Regional Federal da 1ª Região, certidão judicial](https://www.trf1.jus.br/trf1/certidao-judicial) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a certidão de distribuição da Justiça, que aponta processos, inclusive em curso. - [Código de Processo Penal, art. 20 (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art20) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o sigilo que impede o atestado policial de antecedentes de mencionar inquéritos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Processo arquivado aparece na certidão criminal?](https://wikijuridica.com.br/criminal/processo-arquivado-na-certidao/index.md) - [Como tirar certidão de antecedentes pela internet](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-tirar-certidao-de-antecedentes/index.md) - [Empresa pode exigir antecedentes na contratação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-pode-exigir-antecedentes/index.md) - [Processo criminal impede posse em concurso?](https://wikijuridica.com.br/criminal/processo-criminal-impede-concurso/index.md) - [Certidão unificada da Justiça Federal: cível e criminal](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/certidao-distribuicao-federal/index.md) - [Antecedentes ou reincidência: por que diferem](https://wikijuridica.com.br/criminal/antecedentes-e-reincidencia/index.md) - [Como acompanhar processo no eproc da Justiça Federal](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-eproc-acompanhar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/tipos-de-certidao-criminal/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 20** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art20` - [Como acompanhar o inquérito que você registrou](https://wikijuridica.com.br/criminal/acompanhar-andamento-inquerito/index.md) - [Inquérito sigiloso: o que a defesa pode consultar](https://wikijuridica.com.br/criminal/advogado-ver-inquerito-sigiloso/index.md) - [Como tirar certidão de antecedentes pela internet](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-tirar-certidao-de-antecedentes/index.md) - [Empresa pode exigir antecedentes na contratação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-pode-exigir-antecedentes/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Certidão de antecedentes e de distribuição: o que muda. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/tipos-de-certidao-criminal/ Versão do conteúdo: sha256:5d9b3ebd4042ada6b7ee197b4bb1e6d09482729f1ad1c3494424cf826e85b77c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-tipos-de-certidao-criminal", "type": "webpage", "title": "Certidão de antecedentes e de distribuição: o que muda", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/tipos-de-certidao-criminal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5d9b3ebd4042ada6b7ee197b4bb1e6d09482729f1ad1c3494424cf826e85b77c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: