--- title: "Como funciona a monitoração eletrônica na execução penal" description: "Entenda quando o juízo pode impor monitoração eletrônica, quais cuidados o monitorado deve observar e o que ocorre em caso de violação." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/tornozeleira-eletronica/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:954c27b6fcbf65ade61b0503ce955dd48abc03a595dcc82e925a1e0ab6f830be" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei de Execução Penal, art. 146-B" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define cuidados, consequências da violação e hipóteses de revogação." - name: "Lei de Execução Penal, arts. 146-C e 146-D" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm" verified_at: "2026-07-11" - name: "Lei nº 14.843/2024" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14843.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ampliou o uso do equipamento em regimes, progressão e livramento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a monitoração eletrônica na execução penal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A tornozeleira é um meio de fiscalização, não um regime de pena por si só. Ela pode acompanhar prisão domiciliar, regime aberto ou semiaberto, progressão, livramento e determinadas restrições, conforme a hipótese legal e a decisão. Usar o equipamento não significa liberdade sem condições: área de inclusão, zonas proibidas, horários, recarga e comparecimentos continuam obrigatórios. A ordem judicial e o termo entregue pela central de monitoração são os documentos que definem os deveres concretos. ## O art. 146-B ampliou as situações de monitoração A LEP autoriza o juiz a determinar equipamento em prisão domiciliar e, na redação atual, quando aplica pena em regime aberto ou semiaberto, concede progressão para esses regimes, impõe restritiva de direitos com limitação de lugares ou concede livramento condicional. A saída sem vigilância direta também pode ser monitorada quando juridicamente cabível. A medida precisa estar vinculada a uma decisão. A administração não deve acrescentar zona ou horário incompatível sem base no título e sem canal para correção. ## Receber visitas técnicas e manter carga são deveres legais O monitorado deve receber o servidor responsável, responder aos contatos e cumprir orientações, além de não remover, violar, modificar nem danificar o dispositivo. Manter a bateria carregada e comunicar defeito imediatamente evita que falha técnica seja confundida com descumprimento deliberado. Guarde protocolos, fotografias de alerta, comprovantes de energia indisponível, atendimento médico e mensagens da central. Eles ajudam a reconstruir um evento de sinal perdido ou rompimento acusado pelo sistema. ## Violação deve ser ouvida antes de produzir consequência Comprovada violação dos deveres, depois de ouvir a pessoa monitorada, o juiz pode aplicar consequências previstas no art. 146-C, como regressão, revogação de saída ou prisão domiciliar, advertência e, conforme o caso, conversão da pena restritiva. A consequência depende do benefício acompanhado. Ausência de sinal não prova sozinha intenção de fuga. Local, duração, histórico técnico e comunicação feita pelo monitorado precisam entrar na análise. ## Alterar endereço ou trajeto exige autorização adequada Mudança de residência, emprego, curso ou tratamento pode tornar impossível cumprir a área cadastrada. O caminho seguro é pedir ajuste antes, com comprovante de endereço, declaração de trabalho, horários e rota. Em urgência médica, registre o atendimento e informe assim que possível. Se a tornozeleira permanece após mudança de regime ou término da condição, obtenha o cálculo e a decisão vigente. A Defensoria Pública pode requerer reavaliação; romper ou retirar o aparelho por conta própria cria risco disciplinar e penal. ## Perguntas frequentes ### A tornozeleira grava conversas? O equipamento é usado para localização e fiscalização das condições impostas. Dúvidas sobre dados coletados, alertas e acesso devem ser dirigidas à central e ao juízo responsável pelo caso. ## Proveniência - [Lei de Execução Penal, art. 146-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define cuidados, consequências da violação e hipóteses de revogação. - [Lei de Execução Penal, arts. 146-C e 146-D](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 14.843/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14843.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ampliou o uso do equipamento em regimes, progressão e livramento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/index.md) - [Prisão domiciliar: quando o cumprimento é em casa](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-domiciliar/index.md) - [Prisão domiciliar na execução: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-na-execucao/index.md) - [Progressão de regime negada: como recorrer](https://wikijuridica.com.br/criminal/progressao-negada-o-que-fazer/index.md) - [Sursis da pena: quando dá para cumprir em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/sursis-pena/index.md) - [Prisão temporária: prazo e cabimento na investigação](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-temporaria/index.md) - [Combustíveis na reforma: como funciona o monofásico](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-combustivel-monofasico/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/tornozeleira-eletronica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona a monitoração eletrônica na execução penal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/tornozeleira-eletronica/ Versão do conteúdo: sha256:954c27b6fcbf65ade61b0503ce955dd48abc03a595dcc82e925a1e0ab6f830be Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-tornozeleira-eletronica", "type": "webpage", "title": "Como funciona a monitoração eletrônica na execução penal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/tornozeleira-eletronica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:954c27b6fcbf65ade61b0503ce955dd48abc03a595dcc82e925a1e0ab6f830be", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: