--- title: "Transação penal, ANPP ou sursis processual: o que diferencia cada acordo" description: "Transação penal, ANPP e suspensão condicional do processo não são a mesma coisa. Veja o crime, o momento e os requisitos que separam cada acordo." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-anpp-sursis-diferenca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6bd7b01b2e1321e15b3d2d6d55a4692963013bf511e9a3e483243ece28575683" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995, art. 76" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art76" verified_at: "2026-07-08" claim: "A transação penal é proposta pelo Ministério Público para infrações de menor potencial ofensivo, com pena restritiva ou multa." - name: "Código de Processo Penal, art. 28-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O ANPP alcança crimes sem violência com pena mínima inferior a quatro anos e exige confissão formal." - name: "Lei 9.099/1995, art. 89" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art89" verified_at: "2026-07-08" claim: "A suspensão condicional do processo ocorre após a denúncia, em crimes de pena mínima até um ano, com período de prova de dois a quatro anos." - name: "Lei 11.340/2006, art. 41" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "A Lei dos Juizados Especiais não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher." - name: "STJ, Tema Repetitivo 1.098 (REsp 1.890.344/RS)" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/06112024-Em-repetitivo--Terceira-Secao-fixa-teses-sobre-aplicacao-retroativa-do-ANPP.aspx" verified_at: "2026-07-15" claim: "Registra as teses repetitivas que, na linha do HC 185.913 do STF, admitem o ANPP retroativo nos processos em curso quando a Lei 13.964/2019 entrou em vigor, com pedido anterior ao trânsito em julgado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Transação penal, ANPP ou sursis processual: o que diferencia cada acordo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Transação penal, acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo podem evitar a instauração ou suspender o andamento de uma ação penal, mas não são sinônimos. Cada instituto tem base legal, momento e requisitos próprios. No fluxo comum, transação e ANPP aparecem antes do processo; a suspensão condicional é proposta com a denúncia. Em processos que já estavam em curso quando o ANPP entrou em vigor, porém, a jurisprudência admite sua análise retroativa em condições específicas. Distinguir esses caminhos evita tratar como automático um benefício que depende do enquadramento do caso. ## Transação penal: proposta imediata para infrações de menor potencial A transação penal está no [art. 76](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) e só existe para as chamadas infrações de menor potencial ofensivo, aquelas com pena máxima de até dois anos. O Ministério Público propõe, já na audiência preliminar do juizado, o cumprimento antecipado de uma pena restritiva de direitos ou de multa. Você não admite culpa e não responde ao processo: aceitando e cumprindo, o caso se encerra sem que haja julgamento sobre o mérito. O ponto sensível é que a transação não serve para qualquer crime. Se a infração for mais grave, se incidir a vedação da Lei Maria da Penha ou se você já tiver recebido esse mesmo benefício nos últimos cinco anos, a proposta pode ser legalmente afastada. O art. 76 ainda contém outros impedimentos que precisam ser conferidos no caso concreto. ## ANPP: o acordo com o Ministério Público que exige confissão O acordo de não persecução penal vem do [art. 28-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), incluído em 2019. Ele alcança crimes cometidos sem violência ou grave ameaça cuja pena mínima seja inferior a quatro anos, o que abre uma faixa maior de casos do que a transação. Para celebrar o acordo, a lei exige confissão formal e circunstanciada, além do cumprimento de condições como reparar o dano à vítima e prestar serviços à comunidade. No fluxo ordinário, a negociação ocorre antes do oferecimento da denúncia. Para processos que já estavam em curso quando o instituto entrou em vigor, o STF admitiu avaliação retroativa antes do trânsito em julgado, observados os requisitos e o momento em que a defesa formulou o pedido. Cumprido integralmente o acordo, extingue-se a punibilidade; se houver rescisão, o Ministério Público pode oferecer denúncia. ## Suspensão condicional do processo: quando a ação já começou A suspensão condicional do processo, prevista no [art. 89](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), surge quando o Ministério Público oferece a denúncia. Cabe em crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano. Aceita a proposta e recebida a acusação, o processo fica suspenso por um período de prova de dois a quatro anos, durante o qual você cumpre condições como comparecimento periódico e proibição de frequentar certos lugares. Se o período de prova termina sem revogação, o juiz declara extinta a punibilidade. É por isso que o instituto é popularmente chamado de sursis processual, para diferenciá-lo do sursis da pena, que só existe após a condenação. ## O critério prático: momento do caso e gravidade do crime Na hora de identificar qual instituto pode caber, olhe primeiro para a pena em abstrato, a forma de execução do fato e a fase do caso. Pena máxima até dois anos costuma abrir a análise da transação no juizado; pena mínima inferior a quatro anos, sem violência ou grave ameaça, aponta para o ANPP no fluxo ordinário anterior à denúncia; e a suspensão condicional é proposta junto com a denúncia para crimes de pena mínima baixa. Nenhum deles é automático. A recusa do Ministério Público deve ser motivada e, no ANPP, pode ser submetida à revisão prevista no § 14 do art. 28-A. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995, art. 76](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art76) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A transação penal é proposta pelo Ministério Público para infrações de menor potencial ofensivo, com pena restritiva ou multa. - [Código de Processo Penal, art. 28-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O ANPP alcança crimes sem violência com pena mínima inferior a quatro anos e exige confissão formal. - [Lei 9.099/1995, art. 89](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art89) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A suspensão condicional do processo ocorre após a denúncia, em crimes de pena mínima até um ano, com período de prova de dois a quatro anos. - [Lei 11.340/2006, art. 41](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Lei dos Juizados Especiais não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. - [STJ, Tema Repetitivo 1.098 (REsp 1.890.344/RS)](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/06112024-Em-repetitivo--Terceira-Secao-fixa-teses-sobre-aplicacao-retroativa-do-ANPP.aspx) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra as teses repetitivas que, na linha do HC 185.913 do STF, admitem o ANPP retroativo nos processos em curso quando a Lei 13.964/2019 entrou em vigor, com pedido anterior ao trânsito em julgado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quem tem direito ao ANPP: os requisitos reais](https://wikijuridica.com.br/criminal/quem-tem-direito-anpp/index.md) - [Injúria ou ameaça online: quando cabe transação penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-penal-injuria-ameaca-online/index.md) - [Quais crimes vão para o juizado especial criminal](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-crimes-vao-para-o-juizado/index.md) - [Acordo com a vítima encerra o processo criminal de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos-encerra-processo-transito/index.md) - [Suspensão condicional do processo: o que é o sursis processual](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-condicional-processo/index.md) - [Participar de racha é crime? 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Transação penal, ANPP ou sursis processual: o que diferencia cada acordo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-anpp-sursis-diferenca/ Versão do conteúdo: sha256:6bd7b01b2e1321e15b3d2d6d55a4692963013bf511e9a3e483243ece28575683 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-transacao-anpp-sursis-diferenca", "type": "webpage", "title": "Transação penal, ANPP ou sursis processual: o que diferencia cada acordo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-anpp-sursis-diferenca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6bd7b01b2e1321e15b3d2d6d55a4692963013bf511e9a3e483243ece28575683", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: