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Transação penal nos delitos de trânsito: critérios e limites

Por , OAB/RJ 227191 · Revisão: Rafael Toledo · Atualizado em · 2 fontes oficiais verificadas

Transação penal não é um acordo disponível para qualquer acusação de trânsito. Ela integra o sistema dos Juizados Especiais e depende, primeiro, de o fato ser infração de menor potencial ofensivo. Depois, são avaliados os requisitos pessoais, o histórico de benefícios e as circunstâncias do caso. A pena escrita no tipo penal e as regras específicas do Código de Trânsito precisam ser lidas antes de concluir que existe direito ao acordo. Embriaguez ao volante, lesão culposa e direção sem habilitação, por exemplo, não recebem a mesma resposta.

A Lei 9.099 usa a pena máxima para definir o primeiro filtro

O art. 61 da Lei 9.099/1995 considera de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Quando esse filtro é atendido e há representação ou ação pública cabível, o art. 76 permite que o Ministério Público proponha aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.

A proposta não é formulada pelo investigado nem imposta pelo juiz. O Ministério Público verifica os impedimentos legais, a defesa orienta o autor do fato e a homologação cabe ao Judiciário. Não aceitar mantém a discussão pelos caminhos processuais adequados, sem equivaler a confissão.

Artigos com pena máxima de um ou dois anos podem entrar na análise

O crime de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, do art. 309, tem pena máxima de um ano e pode passar pelo filtro objetivo. O afastamento do local para fugir de responsabilidade, do art. 305, também tem máximo de um ano. A lesão corporal culposa básica do art. 303 chega a dois anos. Em todos eles, ainda é necessário examinar requisitos e exceções.

Já a embriaguez ao volante do art. 306 e o racha do art. 308 têm pena máxima de três anos na forma básica, acima do limite do art. 61. Por isso não cabe transação penal nesses tipos apenas porque não houve vítima ou porque o acusado é primário.

Na lesão culposa, o art. 291 contém três exceções completas

O art. 291, parágrafo primeiro, relaciona três situações que afastam da lesão corporal culposa de trânsito os arts. 74, 76 e 88 da Lei 9.099. O primeiro inciso exige que o agente esteja sob efeito de álcool; a mesma exceção alcança qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. O inciso segundo exige participação em via pública e abrange corrida, disputa ou competição automobilística, além de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor. Todas essas modalidades devem ocorrer sem autorização da autoridade competente.

O inciso terceiro alcança quem transita cinquenta quilômetros por hora acima da velocidade máxima permitida para a via. Nessas hipóteses específicas, não se aplicam composição civil com efeito penal, transação penal e representação nos termos dos três artigos indicados. A restrição pertence ao regime da lesão culposa descrito no art. 291 e não deve ser ampliada, por analogia, a todo crime de trânsito.

Condenação anterior e benefício recente podem impedir a proposta

O art. 76 impede a transação, entre outras situações, se houver condenação definitiva anterior a pena privativa de liberdade ou se o agente já tiver recebido o mesmo benefício nos cinco anos anteriores. Antecedentes, conduta social, motivos e circunstâncias também entram na avaliação legal de suficiência da medida.

A sanção aceita e homologada não gera reincidência, conforme o parágrafo sexto, mas fica registrada para impedir novo benefício durante cinco anos e não produz efeitos civis automáticos. Reparação da vítima e responsabilidade por danos continuam a ser resolvidas pelas regras próprias.

Perguntas frequentes

Réu primário sempre tem direito à transação penal?

Não. Primariedade não substitui o limite de pena, os impedimentos do art. 76 nem as exceções do art. 291 do CTB. A proposta depende do exame completo.

Aceitar transação penal gera condenação criminal?

A homologação aplica a medida acordada, mas a lei diz que ela não importa reincidência. O registro impede novo benefício pelo prazo de cinco anos e não resolve automaticamente danos civis.

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