--- title: "Transação penal nos delitos de trânsito: critérios e limites" description: "A transação penal depende da pena máxima, dos requisitos da Lei 9.099 e das exceções do art. 291 do CTB. Veja quais delitos podem entrar nessa análise." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-em-crime-de-transito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-07" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ae7b335b88d4ed005277c6ecb4a63f740987f992ff22853a2af87bb71546e79c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995, arts. 61 e 76" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-10-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Define infração de menor potencial ofensivo, os requisitos e impedimentos da transação penal e seus efeitos jurídicos." - name: "Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), arts. 291, 303, 305, 306, 308 e 309" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-10-01" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Fornece as penas máximas comparadas e enumera integralmente as três exceções aos institutos da Lei 9.099 na lesão corporal culposa de trânsito." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Transação penal nos delitos de trânsito: critérios e limites Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Transação penal não é um acordo disponível para qualquer acusação de trânsito. Ela integra o sistema dos Juizados Especiais e depende, primeiro, de o fato ser infração de menor potencial ofensivo. Depois, são avaliados os requisitos pessoais, o histórico de benefícios e as circunstâncias do caso. A pena escrita no tipo penal e as regras específicas do Código de Trânsito precisam ser lidas antes de concluir que existe direito ao acordo. Embriaguez ao volante, lesão culposa e direção sem habilitação, por exemplo, não recebem a mesma resposta. ## A Lei 9.099 usa a pena máxima para definir o primeiro filtro O [art. 61](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) considera de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Quando esse filtro é atendido e há representação ou ação pública cabível, o art. 76 permite que o Ministério Público proponha aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa. A proposta não é formulada pelo investigado nem imposta pelo juiz. O Ministério Público verifica os impedimentos legais, a defesa orienta o autor do fato e a homologação cabe ao Judiciário. Não aceitar mantém a discussão pelos caminhos processuais adequados, sem equivaler a confissão. ## Artigos com pena máxima de um ou dois anos podem entrar na análise O crime de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, do art. 309, tem pena máxima de um ano e pode passar pelo filtro objetivo. O afastamento do local para fugir de responsabilidade, do art. 305, também tem máximo de um ano. A lesão corporal culposa básica do art. 303 chega a dois anos. Em todos eles, ainda é necessário examinar requisitos e exceções. Já a embriaguez ao volante do art. 306 e o racha do art. 308 têm pena máxima de três anos na forma básica, acima do limite do art. 61. Por isso não cabe transação penal nesses tipos apenas porque não houve vítima ou porque o acusado é primário. ## Na lesão culposa, o art. 291 contém três exceções completas O art. 291, parágrafo primeiro, relaciona três situações que afastam da lesão corporal culposa de trânsito os arts. [74](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), [76](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) e [88](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). O primeiro inciso exige que o agente esteja sob efeito de álcool; a mesma exceção alcança qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. O inciso segundo exige participação em via pública e abrange corrida, disputa ou competição automobilística, além de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor. Todas essas modalidades devem ocorrer sem autorização da autoridade competente. O inciso terceiro alcança quem transita cinquenta quilômetros por hora acima da velocidade máxima permitida para a via. Nessas hipóteses específicas, não se aplicam composição civil com efeito penal, transação penal e representação nos termos dos três artigos indicados. A restrição pertence ao regime da lesão culposa descrito no art. 291 e não deve ser ampliada, por analogia, a todo crime de trânsito. ## Condenação anterior e benefício recente podem impedir a proposta O art. 76 impede a transação, entre outras situações, se houver condenação definitiva anterior a pena privativa de liberdade ou se o agente já tiver recebido o mesmo benefício nos cinco anos anteriores. Antecedentes, conduta social, motivos e circunstâncias também entram na avaliação legal de suficiência da medida. A sanção aceita e homologada não gera reincidência, conforme o parágrafo sexto, mas fica registrada para impedir novo benefício durante cinco anos e não produz efeitos civis automáticos. Reparação da vítima e responsabilidade por danos continuam a ser resolvidas pelas regras próprias. ## Perguntas frequentes ### Réu primário sempre tem direito à transação penal? Não. Primariedade não substitui o limite de pena, os impedimentos do art. 76 nem as exceções do art. 291 do CTB. A proposta depende do exame completo. ### Aceitar transação penal gera condenação criminal? A homologação aplica a medida acordada, mas a lei diz que ela não importa reincidência. O registro impede novo benefício pelo prazo de cinco anos e não resolve automaticamente danos civis. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995, arts. 61 e 76](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-10-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define infração de menor potencial ofensivo, os requisitos e impedimentos da transação penal e seus efeitos jurídicos. - [Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), arts. 291, 303, 305, 306, 308 e 309](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-10-01 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fornece as penas máximas comparadas e enumera integralmente as três exceções aos institutos da Lei 9.099 na lesão corporal culposa de trânsito. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ferimento em acidente de trânsito configura crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-corporal-culposa-no-transito/index.md) - [Morte sem intenção no trânsito: qual crime se aplica?](https://wikijuridica.com.br/criminal/homicidio-culposo-no-transito/index.md) - [Dirigir sem habilitação é crime ou só infração?](https://wikijuridica.com.br/criminal/dirigir-sem-habilitacao/index.md) - [Acordo com a vítima encerra o processo criminal de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos-encerra-processo-transito/index.md) - [Transação penal por embriaguez ao volante e a CNH](https://wikijuridica.com.br/transito/transacao-penal-embriaguez-efeito-cnh/index.md) - [Súmula 536 do STJ: transação e suspensão na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-536/index.md) - [REsp 2.164.236 do STJ: seguro de automóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2164236/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/transacao-em-crime-de-transito/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, art. 88** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art88` - [Transação penal por embriaguez ao volante e a CNH](https://wikijuridica.com.br/transito/transacao-penal-embriaguez-efeito-cnh/index.md) - [Ferimento em acidente de trânsito configura crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-corporal-culposa-no-transito/index.md) - [Lesão grave no trânsito com álcool: pena de reclusão](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-gravissima-transito-embriaguez-racha/index.md) - [Lesão corporal leve: o processo depende de você?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-leve-precisa-representar/index.md) **Lei 9.099/1995, art. 74** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art74` - [Composição civil no juizado encerra o crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos/index.md) - [Acordo com a vítima encerra o processo criminal de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos-encerra-processo-transito/index.md) - [Composição civil dos danos em crime digital menor](https://wikijuridica.com.br/criminal/conciliacao-composicao-civil-danos-crime-digital/index.md) - [Recebi um termo circunstanciado: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/recebi-termo-circunstanciado/index.md) **Lei 9.099/1995, art. 76** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art76` - [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/index.md) - [Quem tem direito ao ANPP: os requisitos reais](https://wikijuridica.com.br/criminal/quem-tem-direito-anpp/index.md) - [Representação da vítima na lesão culposa de trânsito](https://wikijuridica.com.br/criminal/representacao-da-vitima-em-lesao-culposa-transito/index.md) - [Transação, ANPP e sursis: qual acordo penal cabe](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-anpp-sursis-diferenca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Transação penal nos delitos de trânsito: critérios e limites. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-em-crime-de-transito/ Versão do conteúdo: sha256:ae7b335b88d4ed005277c6ecb4a63f740987f992ff22853a2af87bb71546e79c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-transacao-em-crime-de-transito", "type": "webpage", "title": "Transação penal nos delitos de trânsito: critérios e limites", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-em-crime-de-transito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ae7b335b88d4ed005277c6ecb4a63f740987f992ff22853a2af87bb71546e79c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: