--- title: "Aceitar a transação penal mancha a sua ficha criminal?" description: "Aceitar transação penal não é condenação. Entenda o que fica registrado, o que não aparece na certidão de antecedentes e por que não há reincidência." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-penal-gera-antecedente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a694b5ab9f700add95db6dc24f71dedab862f3f4df1f650df2604cec06ef39e7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995, art. 76" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art76" verified_at: "2026-07-08" claim: "O §6º impede que a transação conste da certidão de antecedentes e o §4º só a registra para vedar novo benefício em cinco anos." - name: "Código Penal, art. 63" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art63" verified_at: "2026-07-08" claim: "A reincidência exige crime novo após sentença condenatória transitada em julgado, o que a transação penal não configura." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Aceitar a transação penal mancha a sua ficha criminal? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A dúvida costuma vir junto com a proposta: se eu aceitar, fico com a ficha suja? A confusão é natural, porque a pessoa cumpre uma pena e imagina que virou condenada. Mas transação penal e condenação são coisas jurídicas distintas, e a própria [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) trata do assunto de forma expressa para não deixar dúvida sobre os registros. ## O que o §6 do art. 76 protege na sua certidão O §6º do [art. 76](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) é claro ao dizer que a imposição da pena por transação não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para a finalidade específica de controlar o próprio benefício. Ou seja, aquela certidão que empregadores e concursos costumam pedir não vai apontar a transação como condenação. Isso acontece porque, ao aceitar, você não é julgado culpado. Não há reconhecimento de autoria e materialidade por sentença condenatória, e sim um acordo que antecipa uma pena restritiva ou multa em nome de encerrar rapidamente o caso. ## Por que não existe reincidência depois da transação A reincidência, definida no [art. 63](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), depende de o agente cometer novo crime depois de transitar em julgado uma sentença que o condenou por crime anterior. Como a transação penal não é sentença condenatória, ela não preenche esse pressuposto. Na prática, isso quer dizer que, se no futuro você responder a outro processo, o antecedente ligado à transação não pesará como reincidência para agravar a pena. Esse é justamente um dos motivos pelos quais o instituto costuma ser atraente para quem quer virar a página sem carregar o rótulo de condenado. ## O registro que fica e a razão dele existir Nada disso significa apagamento total. Há um registro interno do Judiciário e do Ministério Público, e a razão é objetiva: o §4º do art. 76 impede que a mesma pessoa receba nova transação penal dentro de cinco anos. Esse controle só existe para esse fim. Por isso, se você já se beneficiou antes e recebe uma nova proposta antes de completar o prazo, é esperado que o promotor recuse. O registro serve ao sistema, não a terceiros que consultam a sua certidão comum. ## Perguntas frequentes ### Preciso declarar a transação em entrevista de emprego? Como a transação não gera condenação nem consta da certidão comum de antecedentes, ela não equivale a uma ficha criminal condenatória; ainda assim, dúvidas sobre situações específicas merecem orientação individual. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995, art. 76](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art76) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O §6º impede que a transação conste da certidão de antecedentes e o §4º só a registra para vedar novo benefício em cinco anos. - [Código Penal, art. 63](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art63) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A reincidência exige crime novo após sentença condenatória transitada em julgado, o que a transação penal não configura. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Audiência no juizado criminal: como funciona](https://wikijuridica.com.br/criminal/audiencia-no-juizado-criminal/index.md) - [Quem tem direito ao ANPP: os requisitos reais](https://wikijuridica.com.br/criminal/quem-tem-direito-anpp/index.md) - [Quais crimes vão para o juizado especial criminal](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-crimes-vao-para-o-juizado/index.md) - [Injúria ou ameaça online: quando cabe transação penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-penal-injuria-ameaca-online/index.md) - [Tema 1167 do STJ: Audiência preliminar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1167/index.md) - [Corrupção ativa ou passiva: quem oferece e quem recebe](https://wikijuridica.com.br/criminal/corrupcao-ativa-ou-passiva/index.md) - [Audiência de instrução: como é a colheita da prova](https://wikijuridica.com.br/criminal/audiencia-de-instrucao/index.md) - [Transação penal por embriaguez ao volante e a CNH](https://wikijuridica.com.br/transito/transacao-penal-embriaguez-efeito-cnh/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/transacao-penal-gera-antecedente/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, art. 76** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art76` - [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/index.md) - [Transação penal por embriaguez ao volante e a CNH](https://wikijuridica.com.br/transito/transacao-penal-embriaguez-efeito-cnh/index.md) - [Ferimento em acidente de trânsito configura crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-corporal-culposa-no-transito/index.md) - [Lesão grave no trânsito com álcool: pena de reclusão](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-gravissima-transito-embriaguez-racha/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Aceitar a transação penal mancha a sua ficha criminal?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-penal-gera-antecedente/ Versão do conteúdo: sha256:a694b5ab9f700add95db6dc24f71dedab862f3f4df1f650df2604cec06ef39e7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-transacao-penal-gera-antecedente", "type": "webpage", "title": "Aceitar a transação penal mancha a sua ficha criminal?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-penal-gera-antecedente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a694b5ab9f700add95db6dc24f71dedab862f3f4df1f650df2604cec06ef39e7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: