--- title: "Ofensa e ameaça em rede social no Juizado Especial Criminal" description: "Ofensa ou ameaça em rede social pode ser resolvida no Juizado Especial Criminal. Veja os requisitos da transação e o que a impede." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-penal-injuria-ameaca-online/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5f7ae758bdb2f42074a51e3bee222188e0ca159b80ccfbfbad20bd32102598e9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9.099 de 26/09/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ofensa e ameaça em rede social no Juizado Especial Criminal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma discussão que começa em comentários e termina em xingamento ou em ameaça costuma parar no Juizado Especial Criminal, e não em uma vara comum. Isso muda quase tudo: o rito é diferente, existem saídas consensuais e o desfecho pode não envolver processo nenhum. Saber quais são essas saídas — e quais requisitos as impedem — evita tanto o desespero desnecessário quanto a expectativa irreal. ## Por que o caso vai ao Juizado Injúria, difamação e ameaça têm penas baixas e, em regra, se enquadram como infrações de menor potencial ofensivo, atraindo a competência do Juizado Especial Criminal e o rito da [Lei nº 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), de 1995. A consequência prática é a existência de fases consensuais antes de qualquer processo: a audiência preliminar, com tentativa de composição civil dos danos, e a proposta de transação penal. Há exceções relevantes. Quando o fato ocorre em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a legislação específica afasta a aplicação da [Lei nº 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). E causas de aumento previstas na parte especial do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) podem elevar a pena a ponto de deslocar a competência. ## Composição civil e transação: são coisas diferentes O [art. 74](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei nº 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) trata da composição dos danos civis, que é reduzida a escrito e homologada por sentença irrecorrível, com eficácia de título a ser executado no juízo cível. O parágrafo único traz o efeito decisivo: tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Traduzindo: nos crimes contra a honra, que são de ação privada, e na ameaça, que depende de representação, o acordo sobre o dano encerra a possibilidade de persecução penal. É a saída mais completa que existe. O art. 76 trata da transação penal: havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, e não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa. Aqui não há confissão nem reconhecimento de culpa, e o cumprimento extingue a punibilidade sem gerar reincidência. ## O que impede a transação O § 2º do [art. 76](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei nº 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) é explícito ao vedar a proposta quando ficar comprovado que o autor da infração foi condenado, por crime, a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; que foi beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa nos termos do mesmo artigo; ou que os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, não indicam ser necessária e suficiente a medida. O segundo impedimento é o mais comum na prática digital: quem já se beneficiou de transação em outro episódio recente não pode receber nova proposta dentro do período. Há ainda a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da mesma lei para crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, que funciona como alternativa quando a transação não é cabível. ## Como se preparar para a audiência Poucas providências mudam muito o resultado: - leve capturas completas do contexto, e não apenas do trecho isolado, porque a origem da discussão influencia a avaliação; - se houver disposição para acordo, chegue com uma proposta concreta: retratação pública, remoção do conteúdo, valor de reparação; - verifique antecedentes e eventuais transações anteriores, para saber de antemão o que é possível; - avalie o prazo, porque nos crimes de ação privada a decadência corre em seis meses do conhecimento da autoria. Um exemplo do efeito da preparação: em um caso de ofensa em grupo, o acusado que chega com o conteúdo já removido e uma retratação escrita cria condições concretas para composição — e a composição, nesses crimes, encerra o caso. Quando existe risco de o fato ser enquadrado em figura mais grave, ou quando há repercussão profissional envolvida, a análise do enquadramento e da estratégia de acordo é técnica e precede a audiência — e um advogado particular consegue prepará-la a partir das capturas enviadas por canal digital. Quem não pode contratar advogado é assistido pela Defensoria Pública no próprio Juizado. ## Perguntas frequentes ### Aceitar a transação penal significa admitir culpa? Não. A transação é um acordo sobre a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, sem discussão de culpa e sem os efeitos de uma condenação. O cumprimento extingue a punibilidade e não gera reincidência, embora fique registrado para impedir nova transação no período legal. ### Se eu apagar a publicação, o caso acaba? A remoção não extingue a persecução por si, mas é elemento relevante na composição e na avaliação da conduta. Antes de apagar, preserve o conteúdo em cópia, porque ele pode ser necessário para demonstrar o contexto da discussão. ## Proveniência - [Lei nº 9.099 de 26/09/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Composição civil dos danos em crime digital menor](https://wikijuridica.com.br/criminal/conciliacao-composicao-civil-danos-crime-digital/index.md) - [Prazo da queixa quando o ofensor online é desconhecido](https://wikijuridica.com.br/criminal/queixa-crime-prazo-autor-anonimo/index.md) - [Acordo com a vítima encerra o processo criminal de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos-encerra-processo-transito/index.md) - [Processar por ofensa: a queixa-crime na prática](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-processar-quem-me-ofendeu/index.md) - [Tema 1249 do STJ: Ameaça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1249/index.md) - [Sem advogado no processo criminal: o que acontece](https://wikijuridica.com.br/criminal/sem-advogado-no-processo/index.md) - [Transação, ANPP e sursis: qual acordo penal cabe](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-anpp-sursis-diferenca/index.md) - [Ameaça por WhatsApp ou rede social é crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/ameaca-por-mensagem/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/transacao-penal-injuria-ameaca-online/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, art. 74** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art74` - [Transação penal por embriaguez ao volante e a CNH](https://wikijuridica.com.br/transito/transacao-penal-embriaguez-efeito-cnh/index.md) - [Composição civil no juizado encerra o crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos/index.md) - [Acordo com a vítima encerra o processo criminal de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos-encerra-processo-transito/index.md) - [Composição civil dos danos em crime digital menor](https://wikijuridica.com.br/criminal/conciliacao-composicao-civil-danos-crime-digital/index.md) **Lei 9.099/1995, art. 76** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art76` - [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/index.md) - [Ferimento em acidente de trânsito configura crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-corporal-culposa-no-transito/index.md) - [Lesão grave no trânsito com álcool: pena de reclusão](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-gravissima-transito-embriaguez-racha/index.md) - [Quem tem direito ao ANPP: os requisitos reais](https://wikijuridica.com.br/criminal/quem-tem-direito-anpp/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ofensa e ameaça em rede social no Juizado Especial Criminal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-penal-injuria-ameaca-online/ Versão do conteúdo: sha256:5f7ae758bdb2f42074a51e3bee222188e0ca159b80ccfbfbad20bd32102598e9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-transacao-penal-injuria-ameaca-online", "type": "webpage", "title": "Ofensa e ameaça em rede social no Juizado Especial Criminal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-penal-injuria-ameaca-online/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5f7ae758bdb2f42074a51e3bee222188e0ca159b80ccfbfbad20bd32102598e9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: