--- title: "Usar documento falso sem tê-lo falsificado" description: "Apresentar documento falso é crime autônomo do art. 304, ainda que você não o tenha forjado. Entenda a pena e por que basta usar o documento." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/uso-de-documento-falso/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:47b9df1493501491a47709a8f75db3a933cdfdfa3eaaa59fee0645247449940d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 304 (uso de documento falso)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art304" verified_at: "2026-07-08" claim: "Tipifica o uso de documento falso como crime autônomo, com a mesma pena da falsificação correspondente." - name: "Código Penal, art. 297 (falsificação de documento público)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art297" verified_at: "2026-07-08" claim: "Fornece a pena aplicada ao uso de documento público falso, de reclusão de dois a seis anos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Usar documento falso sem tê-lo falsificado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma dúvida frequente é se responde por crime quem apenas apresenta um documento falso, sem ter sido a pessoa que o forjou. A resposta do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) é direta: usar o documento falso já é, por si, crime. Este verbete explica a figura do uso de documento falso, a pena que se aplica e por que ela alcança quem não participou da falsificação. ## O crime do art. 304 e a pena que se aplica O [art. 304](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) pune fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os arts. 297 a 302. A pena é a mesma cominada à falsificação ou à alteração correspondente. Ou seja, quem usa um documento público falso responde com a pena do art. 297, de reclusão de dois a seis anos; quem usa documento particular falso, com a do art. 298. O ponto central é que o uso é um crime autônomo. A pessoa não precisa ter feito o documento: basta apresentá-lo como se fosse verdadeiro, sabendo da falsidade, para incorrer na conduta. Mostrar uma carteira adulterada em uma fiscalização é o exemplo clássico. ## Por que quem usa responde mesmo sem ter falsificado A lei separa duas condutas que podem ter autores diferentes: falsificar e usar. Quem cria o documento falso comete o crime de falsificação; quem o emprega no mundo real, apresentando-o para obter uma vantagem ou enganar alguém, comete o crime de uso. As duas figuras existem justamente porque o dano nasce quando o documento falso circula e produz efeito. Um exemplo ajuda: se uma pessoa compra um diploma falso feito por outra e o apresenta em um concurso, quem fabricou responde pela falsificação e quem apresentou responde pelo uso. A ausência de participação na confecção não isenta quem se serve conscientemente do documento. ## O elemento essencial: saber que o documento é falso O crime pressupõe que a pessoa saiba da falsidade ao usar o documento. Quem apresenta, de boa-fé, um documento que acredita ser verdadeiro, sem ter meios de perceber a fraude, não pratica o crime de uso, porque falta a consciência da falsidade. Na prática, discutir essa consciência costuma ser o centro da defesa em casos assim. Diante de uma acusação de uso de documento falso, reunir o contexto de como o documento chegou às mãos da pessoa e buscar a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública é o passo mais importante. ## Proveniência - [Código Penal, art. 304 (uso de documento falso)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art304) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Tipifica o uso de documento falso como crime autônomo, com a mesma pena da falsificação correspondente. - [Código Penal, art. 297 (falsificação de documento público)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art297) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fornece a pena aplicada ao uso de documento público falso, de reclusão de dois a seis anos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Denunciação caluniosa: a acusação falsa que é crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/denunciacao-caluniosa/index.md) - [Falsidade ideológica ou falsificação de documento?](https://wikijuridica.com.br/criminal/falsidade-ideologica-ou-documental/index.md) - [BO falso é crime? A comunicação falsa do art. 340](https://wikijuridica.com.br/criminal/comunicacao-falsa-de-crime/index.md) - [Falso testemunho: o risco de mentir em depoimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/falso-testemunho/index.md) - [Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende](https://wikijuridica.com.br/criminal/abandono-de-incapaz/index.md) - [Comprovante de Pix falso: o que o vendedor pode fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/comprovante-pix-falso-entreguei-produto/index.md) - [Chamamento ao processo: trazer fiadores e coobrigados](https://wikijuridica.com.br/glossario/chamamento-ao-processo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/uso-de-documento-falso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Usar documento falso sem tê-lo falsificado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/uso-de-documento-falso/ Versão do conteúdo: sha256:47b9df1493501491a47709a8f75db3a933cdfdfa3eaaa59fee0645247449940d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-uso-de-documento-falso", "type": "webpage", "title": "Usar documento falso sem tê-lo falsificado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/uso-de-documento-falso/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:47b9df1493501491a47709a8f75db3a933cdfdfa3eaaa59fee0645247449940d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: