--- title: "Ser pego usando droga leva à prisão?" description: "Porte para uso não gera pena de prisão. Entenda o art. 28 e o Tema 506 do STF, que deu tratamento não penal à cannabis e fixou parâmetro relativo." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/usuario-de-droga-vai-preso/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6830e983df511e676004355abf558c747fdc4504e79655c5fdf62471bf12f093" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), art. 28" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm#art28" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 28 prevê, para o porte de consumo, apenas advertência, prestação de serviços e medida educativa, sem prisão." - name: "Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), art. 48" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm#art48" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 48 determina a lavratura de termo circunstanciado e o não recolhimento à prisão no porte para consumo." - name: "CNJ, cumprimento do Tema 506 sobre porte de cannabis" url: "https://www.cnj.jus.br/cnj-fara-levantamento-para-cumprir-decisao-do-stf-sobre-descriminalizacao-da-maconha-para-uso-pessoal/" verified_at: "2026-07-12" claim: "Registra que cannabis para uso pessoal não produz consequências penais e a presunção relativa de usuário até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ser pego usando droga leva à prisão? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O porte destinado ao consumo pessoal não prevê pena de prisão. Para cannabis, o STF foi além no Tema 506: decidiu que a conduta não é infração penal, embora continue ilícita fora da esfera criminal, e fixou presunção relativa de uso até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas. Para outras drogas, o art. 28 ainda prevê suas medidas sem encarceramento. Em qualquer substância, o ponto decisivo é separar uso de tráfico; quantidade e contexto precisam ser examinados, e o parâmetro numérico do STF vale especificamente para cannabis. ## As medidas do art. 28 não incluem cadeia Para drogas em geral, o art. 28 lista advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso, sem pena privativa de liberdade. No caso específico de cannabis para uso pessoal, o Tema 506 afastou a natureza penal e preservou, em procedimento não criminal, a apreensão da substância, a advertência e a medida educativa de comparecimento. A presunção de uso até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas é relativa. Pode ser afastada por indícios objetivos de comércio; quantidade acima do limite também não basta, sozinha, para caracterizar tráfico. ## Por que não há prisão em flagrante: o termo circunstanciado O art. 48 da Lei de Drogas determina que, nas hipóteses submetidas ao art. 28, não se imponha prisão em flagrante: lavra-se termo circunstanciado, requisitam-se exames e a pessoa é encaminhada ao juízo ou assume compromisso de comparecer. Esse procedimento continua relevante para substâncias não abrangidas pelo tratamento específico do Tema 506. Para cannabis de uso pessoal, o STF determinou natureza não penal e aplicação das medidas remanescentes em procedimento sem repercussão criminal. Se a autoridade identificar sinais concretos de tráfico, pode adotar o procedimento do art. 33, mas deve justificar detalhadamente por que afastou a presunção de usuário quando ela incidir. ## O que o STF decidiu sobre cannabis para uso pessoal No Tema 506, o STF assentou que adquirir, guardar, transportar ou portar cannabis para consumo próprio não é infração penal. A ilicitude extrapenal permanece, com apreensão e possíveis medidas de advertência e comparecimento a programa educativo, mas sem consequências criminais. Até que o Legislativo estabeleça outro parâmetro, presume-se usuário quem porta até 40 gramas ou cultiva até seis plantas-fêmeas. A presunção admite prova contrária por sinais concretos de venda e não transforma quantidade maior em tráfico automático. O parâmetro não foi estendido pelo Tema 506 às demais drogas. ## Perguntas frequentes ### Posso ser processado mesmo sem ir preso? Para cannabis de uso pessoal, o Tema 506 determina procedimento não penal e sem repercussão criminal. Para outras drogas, pode haver o procedimento do art. 28, com medidas sem prisão. Se existirem indícios concretos de comércio, a autoridade pode apurar tráfico, sempre com fundamentação e exame do conjunto. ## Proveniência - [Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), art. 28](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm#art28) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 28 prevê, para o porte de consumo, apenas advertência, prestação de serviços e medida educativa, sem prisão. - [Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), art. 48](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm#art48) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 48 determina a lavratura de termo circunstanciado e o não recolhimento à prisão no porte para consumo. - [CNJ, cumprimento do Tema 506 sobre porte de cannabis](https://www.cnj.jus.br/cnj-fara-levantamento-para-cumprir-decisao-do-stf-sobre-descriminalizacao-da-maconha-para-uso-pessoal/) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra que cannabis para uso pessoal não produz consequências penais e a presunção relativa de usuário até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tráfico privilegiado: a redução para o réu primário](https://wikijuridica.com.br/criminal/trafico-privilegiado/index.md) - [Tráfico ou associação para o tráfico: a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/trafico-ou-associacao/index.md) - [Usuário ou traficante: o que a lei usa para separar](https://wikijuridica.com.br/criminal/usuario-ou-traficante/index.md) - [Lei de Drogas: a diferença entre usuário e traficante](https://wikijuridica.com.br/leis/de-drogas/index.md) - [Flagrado com arma sem registro: é afiançável?](https://wikijuridica.com.br/criminal/pego-com-arma-consequencias/index.md) - [Quando a prisão pode virar pena alternativa](https://wikijuridica.com.br/criminal/quando-troca-prisao-por-pena-alternativa/index.md) - [Comprei produto roubado sem saber: é receptação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/comprei-produto-roubado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/usuario-de-droga-vai-preso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ser pego usando droga leva à prisão?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/usuario-de-droga-vai-preso/ Versão do conteúdo: sha256:6830e983df511e676004355abf558c747fdc4504e79655c5fdf62471bf12f093 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-usuario-de-droga-vai-preso", "type": "webpage", "title": "Ser pego usando droga leva à prisão?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/usuario-de-droga-vai-preso/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6830e983df511e676004355abf558c747fdc4504e79655c5fdf62471bf12f093", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: