--- title: "Como a lei diferencia usuário de traficante de drogas" description: "A mesma droga pode ser porte para uso ou tráfico. Veja os critérios do art. 28, § 2º, da Lei de Drogas e por que a quantidade sozinha não decide." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/usuario-ou-traficante/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a970948d0673b39a587a0db4e810d2e838190fef8da27400276c55fd54ccf005" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), art. 28" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm#art28" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 28 define o porte para consumo pessoal e, no § 2º, os critérios para identificar essa finalidade." - name: "Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), art. 33" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm#art33" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 33 tipifica o tráfico, com pena de reclusão de cinco a quinze anos e multa." - name: "CNJ, cumprimento do Tema 506 sobre cannabis para uso pessoal" url: "https://www.cnj.jus.br/cnj-fara-levantamento-para-cumprir-decisao-do-stf-sobre-descriminalizacao-da-maconha-para-uso-pessoal/" verified_at: "2026-07-12" claim: "Registra a decisão do Tema 506, a ausência de consequências penais e a presunção relativa de usuário até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas, sem impedir exame de indícios concretos de tráfico." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como a lei diferencia usuário de traficante de drogas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A distinção entre porte para uso e tráfico depende da finalidade e das circunstâncias do caso. Para drogas em geral, a [Lei 11.343/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343) manda considerar natureza e quantidade, local, condições da ação, circunstâncias pessoais e sociais, conduta e antecedentes. Desde o julgamento do Tema 506 pelo STF, porém, a cannabis tem um parâmetro adicional: presume-se uso pessoal até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas, sem que esse limite decida tudo sozinho. A presunção é relativa. Indícios concretos de comércio podem afastá-la, e quantidade superior não transforma automaticamente usuário em traficante. Para outras drogas, o STF não fixou nesse tema um corte numérico equivalente; permanecem os critérios legais do caso concreto. ## Os critérios do art. 28, § 2º, para identificar o consumo O art. 28, § 2º, manda avaliar a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes. Esses critérios seguem relevantes para todas as drogas. O Tema 506 do STF acrescentou, para cannabis, presunção relativa de uso pessoal quando a pessoa porta até 40 gramas ou cultiva até seis plantas-fêmeas. Mesmo abaixo do parâmetro, a autoridade pode apontar tráfico se houver elementos objetivos, como fracionamento típico de venda, variedade de substâncias, balança, registros de transações ou contatos comerciais. A decisão policial deve expor razões detalhadas. Acima do limite, não há tráfico automático: a pessoa pode demonstrar que a destinação era pessoal. ## Consequências diferentes para uso pessoal e tráfico No caso de cannabis para uso pessoal, o STF decidiu que a conduta não constitui infração penal, embora permaneça ilícita na esfera extrapenal. A droga pode ser apreendida e podem ser aplicadas advertência e medida educativa de comparecimento a programa ou curso, em procedimento sem repercussão criminal. Para outras drogas, o texto do art. 28 continua prevendo advertência, prestação de serviços e medida educativa, sem pena de prisão. O tráfico do art. 33, por sua vez, prevê reclusão de cinco a quinze anos e multa. Assim, a diferença entre uso e comércio continua decisiva, mas a maconha passou a ter tratamento constitucional específico. ## Como funciona a presunção dos 40 gramas ou seis plantas O parâmetro do STF não é uma autorização para vender nem uma barreira cega. Até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas de cannabis, presume-se uso pessoal; a presunção pode ser afastada por sinais concretos de mercancia, com motivação detalhada. Acima disso, também não se presume tráfico de modo absoluto, e todas as circunstâncias devem ser examinadas. Um único cigarro sem sinal de comércio se ajusta à presunção de uso. Já porções embaladas para venda, registros de clientes e instrumentos típicos podem sustentar outro enquadramento mesmo abaixo do limite. Para cocaína, crack e outras substâncias, não existe no Tema 506 um número nacional equivalente. ## Perguntas frequentes ### Se eu for enquadrado como usuário, fico com antecedentes criminais? Para cannabis destinada a uso pessoal, o STF determinou procedimento não penal e ausência de repercussão criminal, inclusive para reincidência. Para outras drogas, o art. 28 também não prevê prisão, mas mantém as medidas legais próprias. O enquadramento e o conteúdo das certidões devem ser avaliados conforme a substância e a decisão aplicada. ## Proveniência - [Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), art. 28](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm#art28) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 28 define o porte para consumo pessoal e, no § 2º, os critérios para identificar essa finalidade. - [Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), art. 33](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm#art33) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 33 tipifica o tráfico, com pena de reclusão de cinco a quinze anos e multa. - [CNJ, cumprimento do Tema 506 sobre cannabis para uso pessoal](https://www.cnj.jus.br/cnj-fara-levantamento-para-cumprir-decisao-do-stf-sobre-descriminalizacao-da-maconha-para-uso-pessoal/) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra a decisão do Tema 506, a ausência de consequências penais e a presunção relativa de usuário até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas, sem impedir exame de indícios concretos de tráfico. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tráfico privilegiado: a redução para o réu primário](https://wikijuridica.com.br/criminal/trafico-privilegiado/index.md) - [Tráfico ou associação para o tráfico: a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/trafico-ou-associacao/index.md) - [Flagrado com droga para uso: vai preso ou não?](https://wikijuridica.com.br/criminal/usuario-de-droga-vai-preso/index.md) - [Lei de Drogas: a diferença entre usuário e traficante](https://wikijuridica.com.br/leis/de-drogas/index.md) - [Tema 1374 do STJ: Delito de associação para o tráfico de drogas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1374/index.md) - [Tema 600 do STJ: Tráfico ilícito de drogas na sua forma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-600/index.md) - [LGPD no terceiro setor: associações e igrejas](https://wikijuridica.com.br/lgpd/associacao-sem-fins-lucrativos/index.md) - [Súmula 587 do STJ: tráfico interestadual sem cruzar fronteira](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-587/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/usuario-ou-traficante/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como a lei diferencia usuário de traficante de drogas. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/usuario-ou-traficante/ Versão do conteúdo: sha256:a970948d0673b39a587a0db4e810d2e838190fef8da27400276c55fd54ccf005 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-usuario-ou-traficante", "type": "webpage", "title": "Como a lei diferencia usuário de traficante de drogas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/usuario-ou-traficante/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a970948d0673b39a587a0db4e810d2e838190fef8da27400276c55fd54ccf005", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: