--- title: "Vias de fato ou lesão corporal: onde está a linha?" description: "Agressão que não deixa lesão pode ser contravenção de vias de fato, não lesão corporal. Entenda a diferença do art. 21 da LCP para o art. 129 do Código Penal." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/vias-de-fato-ou-lesao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:add43325c12e15e5b2c75bb2f386874010727541058be195eb73705ecfd18fea" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm#art21" verified_at: "2026-07-11" claim: "O art. 21 pune as vias de fato com prisão simples de quinze dias a três meses ou multa, quando o fato não constitui crime." - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art129" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 129 exige ofensa à integridade corporal ou à saúde, requisito que transforma a agressão em lesão corporal." - name: "Código de Processo Penal, arts. 158 e 167" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art158" verified_at: "2026-07-11" claim: "Exige exame quando há vestígios e admite prova testemunhal para suprir sua falta quando os vestígios desapareceram." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Vias de fato ou lesão corporal: onde está a linha? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um empurrão, um tapa que não deixa marca, uma camisa rasgada durante o desentendimento. Situações assim geram uma pergunta comum: isso é crime e, se for, qual? A resposta depende de um detalhe técnico simples, mas decisivo, que é a existência ou não de dano à saúde da vítima. É esse ponto que separa uma contravenção penal de um crime. ## Vias de fato: a violência que não fere, no art. 21 da LCP A contravenção de vias de fato está no [art. 21](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688) do [Decreto-Lei 3.688/1941](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688). Ela alcança atos de violência física que não produzem lesão corporal comprovável, com prisão simples de quinze dias a três meses ou multa, desde que o fato não constitua crime. Um empurrão que apenas desequilibra ou um tapa sem dano à integridade corporal podem se enquadrar nessa figura. A redação atual ainda aumenta a pena de um terço até a metade quando a vítima é maior de sessenta anos e a triplica quando a contravenção é praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. ## Quando a agressão passa a ser lesão corporal do art. 129 O divisor de águas é o resultado no corpo. O [art. 129](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) exige que a conduta ofenda a integridade corporal ou a saúde de outrem. Se o mesmo empurrão provoca um hematoma, um corte, uma torção ou dor que persiste, deixou de ser mera via de fato e passou a ser lesão corporal. Não importa o tamanho da marca: qualquer dano perceptível à saúde já desloca a conduta para o art. 129. É por isso que o exame de corpo de delito costuma ser determinante, pois é ele que atesta se restou ou não vestígio físico da agressão sobre a vítima. ## Por que esse enquadramento muda a resposta do caso A distinção muda o enquadramento e a resposta penal. A via de fato é contravenção; a lesão corporal é crime e, na forma leve fora das exceções legais, depende de representação. Quando o mesmo ato produz lesão, o resultado corporal afasta o enquadramento residual das vias de fato. Nas infrações com vestígios, o exame de corpo de delito é exigido pelo [art. 158](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art158) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). Caso os vestígios tenham desaparecido, o art. 167 admite que prova testemunhal supra a falta do exame. Procurar atendimento e registrar os sinais cedo preserva elementos, mas a ausência de laudo não autoriza concluir automaticamente que houve apenas vias de fato. ## Perguntas frequentes ### Cuspir em alguém é vias de fato ou injúria? O contexto e a finalidade definem o enquadramento. Cuspida usada para aviltar pode caracterizar injúria real; como agressão física sem lesão, pode ser examinada como vias de fato. Não se presume automaticamente a soma das duas infrações. ## Proveniência - [Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm#art21) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 21 pune as vias de fato com prisão simples de quinze dias a três meses ou multa, quando o fato não constitui crime. - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art129) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 129 exige ofensa à integridade corporal ou à saúde, requisito que transforma a agressão em lesão corporal. - [Código de Processo Penal, arts. 158 e 167](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art158) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige exame quando há vestígios e admite prova testemunhal para suprir sua falta quando os vestígios desapareceram. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quando a lesão corporal é grave ou gravíssima](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-grave-ou-gravissima/index.md) - [Lesão corporal leve: o processo depende de você?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-leve-precisa-representar/index.md) - [Lesão grave no trânsito com álcool: pena de reclusão](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-gravissima-transito-embriaguez-racha/index.md) - [Tentativa de feminicídio: como a pena é calculada](https://wikijuridica.com.br/criminal/tentativa-de-feminicidio/index.md) - [Ação pública condicionada ou incondicionada](https://wikijuridica.com.br/criminal/acao-penal-condicionada-ou-incondicionada/index.md) - [Idade de consentimento no Brasil: a linha dos 14 anos](https://wikijuridica.com.br/criminal/idade-de-consentimento/index.md) - [REsp 2.000.242 do STJ: citação de pessoa jurídica estrangeira](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2000242/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/vias-de-fato-ou-lesao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 129** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129` - [Quando a lesão corporal é grave ou gravíssima](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-grave-ou-gravissima/index.md) - [Lesão corporal leve: o processo depende de você?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-leve-precisa-representar/index.md) **Código de Processo Penal, art. 158** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158` - [Exame de corpo de delito: a prova da materialidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/exame-corpo-delito/index.md) - [Provar agressão sem exame de corpo de delito na hora](https://wikijuridica.com.br/criminal/boletim-medico-como-prova/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Vias de fato ou lesão corporal: onde está a linha?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/vias-de-fato-ou-lesao/ Versão do conteúdo: sha256:add43325c12e15e5b2c75bb2f386874010727541058be195eb73705ecfd18fea Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-vias-de-fato-ou-lesao", "type": "webpage", "title": "Vias de fato ou lesão corporal: onde está a linha?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/vias-de-fato-ou-lesao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:add43325c12e15e5b2c75bb2f386874010727541058be195eb73705ecfd18fea", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: